11/09/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 11:18

Conclusos para despacho
11/09/2025 11:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/09/2025 09:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/09/2025 01:31

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo: 0878072-31.2024.8.20.5001 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte vencedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar sobre o documento de ID 161156104, acerca do cumprimento da obrigação de fazer e, se for o caso, promover a execução da obrigação de pagar, juntando aos autos os cálculos, contendo as especificações dos descontos do imposto de renda e contribuição previdenciária, caso devidos.

Decorrido o prazo estipulado sem manifestação da parte intimada, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados a qualquer tempo, mediante manifestação da parte interessada.

Natal/RN, 8 de setembro de 2025.

LUCIANO ALFREDO DA CRUZ Serventuário(a) da Justiça (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
08/09/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:05

Juntada de ato ordinatório
28/08/2025 00:03

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 27/08/2025 23:59.
20/08/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 21:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2025 21:31

Juntada de diligência
02/06/2025 17:17

Expedição de Mandado.
02/06/2025 07:42

Transitado em Julgado em 07/05/2025
22/05/2025 08:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/05/2025 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.
01/05/2025 00:39

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:39

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 30/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0878072-31.2024.8.20.5001 Autor: CILENE ELIAS DA SILVA MENDES Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando, em síntese, a revisão de seu enquadramento funcional para classe horizontal “F”, do vínculo nº 1, com a respectiva repercussão financeira e reflexos sobre verbas decorrentes.

Defende que conta com tempo de carreira no magistério suficiente ao reconhecimento da classe horizontal perseguida, não fosse a omissão da Administração em conceder tais progressões.

Contestação apresentada em ID 138465967. É o que importa relatar.

Decido.

Fundamentos Sobre a prescrição, a ação ajuizada na data de 18/11/2024, estão abrangidas pela prescrição as parcelas anteriores a data de 18/11/2019.

Súmula 85 do STJ.

Sem decadência do art. 73 da LCE 322/2006, uma vez que o citado dispositivo trata apenas da fixação de prazo para apresentar requerimento administrativo, sem caráter extintivo do direito.

Do mérito Julgamento antecipado na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil.

O cerne desta demanda consiste na possibilidade de impor ao Ente demandado a implantação da classe conforme a lei de regência da parte autora como professor classe “F”, com o pagamento das diferenças remuneratórias vencidas.

A carreira do magistério atualmente é regida pela LCE 322/2006, forte nos artigos 6, 7 e 8, com evoluções verticais ou horizontais, nos termos dos artigos 39 a 41 da LCE 322/2006, que requisita avaliação individual pelo Poder Executivo, cuja omissão não impede a concessão do direito, segundo vastos precedentes do TJRN e das Turmas Recursais.

A norma expressa as possibilidades da progressão funcional, sendo a promoção vertical, concedida por nível, como também a progressão horizontal pela classe, os requisitos exigidos: cumprimento do interstício mínimo de dois anos na referida classe; alcance da pontuação mínima na avaliação de desempenho, anualmente, respeitando-se o período defeso do estágio probatório, independentemente de existência de vaga.

Na espécie, para o fim de aplicação dos critérios norteadores dos Juizados, máxime a celeridade, informalidade e simplicidade, tem-se a seguinte evolução funcional: Data do enquadramento Base legal Classe Justificativa para modificação do enquadramento 11/03/2016 Art. 23, caput, LC 322/06; A Início da contagem a partir da posse, fase inicial na carreira.

Vedação à elevação de classe ou nível, em razão do estágio probatório de três anos. 11/03/2019 Art. 41, I da LC 322/06; B Concluído o estágio probatório, progressão para a classe seguinte. 11/03/2021 Art. 41, I da LC 322/06; C progressão para a classe seguinte. 01/11/2021 Art. 3º-A do Decreto 30.974/21; D Avanço horizontal de uma das duas classes concedidas pelo Decreto. 01/11/2021 Art. 3º-A do Decreto 30.974/21; E Progressão concedida por força do Decreto n. 3.0974/2021. 11/03/2023 Art. 41, I da LC 322/06;.

F progressão para a classe seguinte.

Diante da convergência das três Turmas Recursais em relação à não aplicação da Lei Complementar n. 173/20 nos processos que versem sobre direito de progressão de servidor, adiro ao entendimento por segurança jurídica.

Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF).

Tema 1075 do STJ enfatiza na ilegalidade de recusa à progressão quando presentes os requisitos, por se tratar de direito que não pode ser obstado por argumentos e necessidades orçamentárias art. 22, parágrafo único, I da LC 101/2000.

Destaque-se, por oportuno, que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, possuindo o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada (STJ 1ª Seção EDcl no MS 21315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016).

Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: determinar a progressão da parte autora na classe “F”, vínculo 1, registrando nos assentos funcionais a data de 11/03/2023 para classe.

Implantação após trânsito em julgado da decisão (art. 1059 do CPC).

Serve a presente sentença como mandado de intimação ao Secretário Estadual de Administração e Recursos Humanos com a cópia da decisão para cumprimento em trinta (30) dias, com a comprovação nos autos, art. 12 da Lei 12.153/09.

Condenar ao pagamento classe a contar de 18/11/2019 (observada a prescrição), até o mês anterior à implantação em contracheque, com todas as verbas correlatas.

Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária do inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810).

Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente.

Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. É o projeto. À consideração superior do juiz togado.

Jemima Morais Olegário Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais.

Natal, data e assinatura do sistema.

Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
09/04/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 17:31

Julgado procedente o pedido
21/02/2025 08:48

Conclusos para julgamento
21/02/2025 08:08

Juntada de Petição de alegações finais
20/02/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 17:40

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 21:48

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 11:37

Conclusos para despacho
18/11/2024 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800742-95.2024.8.20.5117

Oliveira Francisco de Medeiros

Abrasprev Associacao Brasileira dos Cont...

Advogado: Gabriel de SA Cabral

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/08/2024 10:13

Exibir Processo

Processo nº 0805940-15.2025.8.20.5106

Ana Pereira Batista

Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA

Advogado: Tiago Sune Coelho Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/03/2025 10:29

Exibir Processo

Processo nº 0801542-94.2024.8.20.5159

Maria de Fatima Xavier de Oliveira

Aapb Associacao dos Aposentados e Pensio...

Advogado: Alvaro Cesar Bezerra e Silva de Freitas

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/11/2024 10:42

Exibir Processo

Processo nº 0841216-68.2024.8.20.5001

10 Delegacia de Policia Civil Natal/Rn

Geovane Batista Cabral Chaves

Advogado: Alexandre Cesar Olimpio Ribeiro

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/06/2024 04:18

Exibir Processo

Processo nº 0883143-14.2024.8.20.5001

Joao Antonio Bezerra Neto

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Mylena Fernandes Leite Angelo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/12/2024 15:49

Exibir Processo