18/06/2025 15:38

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 15:37

Transitado em Julgado em 24/05/2025
25/04/2025 02:09

Decorrido prazo de ALEXANDRE CESAR OLIMPIO RIBEIRO em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:23

Decorrido prazo de ALEXANDRE CESAR OLIMPIO RIBEIRO em 24/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:19

Publicado Intimação em 14/04/2025.
15/04/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0841216-68.2024.8.20.5001 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) DEFENSORIA (POLO ATIVO): 10ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NATAL/RN AUTORIDADE: MPRN - 37ª PROMOTORIA NATAL AUTOR DO FATO: GEOVANE BATISTA CABRAL CHAVES SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência instaurado para apurar a prática do crime previsto no artigo 150, § 1º, do Código Penal, atribuído a GEOVANE BATISTA CABRAL CHAVES por JOSÉ ANTÔNIO ARAÚJO DAMÁSIO.

Compulsando os autos, verifico que a parte autuada aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público e cumpriu integralmente as condições estipuladas, conforme certidão de ID 144151392, impondo-se, portanto, declarar a extinção de sua punibilidade.

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de GEOVANE BATISTA CABRAL CHAVES, quanto ao crime previsto no artigo 150, § 1º, do Código Penal, em razão do cumprimento da transação penal.

Ressalto, contudo, a necessidade de registro unicamente para impedir a renovação do benefício no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 76, § 4º, da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se.

Intimem-se.

Cientifique-se o Ministério Público.

Cumpra-se.

Após, nada mais havendo a ser decidido, arquive-se com as cautelas legais.

Natal/RN, data constante do ID.

VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/04/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 15:49

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de GEOVANE BATISTA CABRAL CHAVES
26/02/2025 12:03

Conclusos para julgamento
26/02/2025 12:02

Expedição de Certidão.
30/01/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 10:17

Juntada de Certidão
04/12/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 11:48

Juntada de Certidão
01/11/2024 15:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/10/2024 12:54

Juntada de Certidão
09/10/2024 17:48

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
09/10/2024 11:47

Juntada de Certidão
01/10/2024 20:17

Homologada a Transação Penal
25/09/2024 15:04

Conclusos para julgamento
19/09/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 08:54

Juntada de ato ordinatório
18/09/2024 21:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 21:30

Juntada de diligência
18/09/2024 11:29

Decorrido prazo de GEOVANE BATISTA CABRAL CHAVES em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 09:50

Decorrido prazo de GEOVANE BATISTA CABRAL CHAVES em 17/09/2024 23:59.
10/09/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 12:34

Expedição de Mandado.
23/08/2024 14:28

Outras Decisões
23/08/2024 10:48

Conclusos para decisão
07/08/2024 17:50

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
09/07/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 10:39

Juntada de Certidão
23/06/2024 04:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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