03/08/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 10:01

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 10:01

Transitado em Julgado em 07/07/2025
08/07/2025 00:46

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:46

Decorrido prazo de KEYLA SOARES DE SOUZA PINTO em 07/07/2025 23:59.
27/06/2025 17:13

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
13/06/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 15:38

Indeferida a petição inicial
12/06/2025 07:30

Conclusos para julgamento
12/06/2025 07:30

Juntada de Certidão
12/06/2025 00:04

Expedição de Certidão.
12/06/2025 00:04

Decorrido prazo de KEYLA SOARES DE SOUZA PINTO em 11/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:38

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802636-21.2024.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO ROSARIO DE ANDRADE REU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA DESPACHO Compulsando os autos, verifico que os fatos narrados na exordial e a fundamentação formulada (ID 136719774) não guardam perfeita consonância com o teor dos documentos que a instruem.

A narrativa apresentada pela autora circunscreve-se, essencialmente, à alegação de cobrança de uma reserva de margem consignada, pautada em suposto erro substancial na contratação de um empréstimo (cartão) consignado, pugnando pela restituição dos valores apontados como excessivos e a indenização por danos morais.

Contudo, ao examinar os documentos colacionados — em especial os extratos fornecidos pelo INSS de ID 136719778c— constata-se que a controvérsia material indicaria, em verdade, a ocorrência de cobranças supostamente indevidas incutidas a título de “contribuição sindical” - sendo esse fato de fácil percepção pela causídica da autora, uma vez que milita em diversos casos dessa natureza, bem como pelo fato de que o RMC tem rubrica própria como se identifica nos extratos supracitados.

Tal circunstância não foi explorada ou alinhada na fundamentação e nos pedidos do peticionamento inicial.

Nesse contexto, torna-se imprescindível que a parte autora, na pessoa de seu causídico, esclareça a disparidade ora identificada, sob pena de comprometimento da coerência da pretensão deduzida e do regular exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte demandada.

Ante o exposto, converto o julgamento em diligência e determino que se intime a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova fundamentação para que não seja reconhecida a inépcia da inicial e consequente indeferimento.

Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação.

Intime-se.

Cumpra-se.

Areia Branca/RN, data do sistema.

ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/05/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:22

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/05/2025 09:40

Conclusos para julgamento
17/05/2025 09:40

Juntada de Certidão
17/05/2025 00:18

Expedição de Certidão.
17/05/2025 00:18

Decorrido prazo de KEYLA SOARES DE SOUZA PINTO em 16/05/2025 23:59.
14/04/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:25

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/04/2025 14:02

Conclusos para julgamento
14/04/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 00:26

Publicado Intimação em 11/04/2025.
12/04/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone/WhatsApp: (84) 3673 9965 ATO ORDINATÓRIO CONSIDERANDO o disposto no inciso XIV do artigo 93 da Constituição Federal e artigo203, § 4º, do Código de Processo Civil, que legitimam os servidores a praticar atos processuais de administração; Já tendo a parte autora requerido o julgamento antecipado da lide, Intimação da parte requerida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique as provas que pretende produzir em audiência, indicando, no caso de prova testemunhal, o nome e a quantidade de pessoas a serem ouvidas, observando o limite legal, que deverão comparecer independente de intimação, bem como que justifique a utilidade/necessidade da prova ao deslinde do feito.

AREIA BRANCA9 de abril de 2025 GLASDTON DE OLIVEIRA BEZERRA Chefe de Secretaria
09/04/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:02

Juntada de ato ordinatório
09/04/2025 00:34

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO DE ANDRADE em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:16

Expedição de Certidão.
09/04/2025 00:16

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO DE ANDRADE em 08/04/2025 23:59.
18/03/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 14:17

Audiência Conciliação - Marcação Manual realizada conduzida por 17/03/2025 14:00 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Areia Branca, #Não preenchido#.
17/03/2025 14:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/03/2025 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Areia Branca.
10/03/2025 12:43

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 14:53

Juntada de Certidão
22/01/2025 10:50

Juntada de Certidão
14/01/2025 11:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 10:48

Audiência Conciliação - Marcação Manual designada conduzida por 17/03/2025 14:00 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Areia Branca, #Não preenchido#.
09/12/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 10:04

Conclusos para despacho
21/11/2024 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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