09/09/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 17:08

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
19/08/2025 04:34

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81): 0809427-85.2015.8.20.5124 AUTOR: Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado e outros REU: TANIA CRISTIANE ALVES DECISÃO Trata-se de requerimento de conversão da presente BUSCA E APREENSÃO, formulada por Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado em desfavor de TANIA CRISTIANE ALVES, ambos devidamente qualificados nos autos.

Decisão liminar proferida no ID 3731530.

Diligências infrutíferas para apreensão do veículo, conforme a diligência juntada no ID’s 10184008, 42162712, 60633264, 76833091, 84438681, 96641682, 146735552.

Anexada a restrição no sistema RENAJUD (ID’s 12376615, 12376627).

Mediante a petição de ID 148341764, a parte autora requereu a conversão da busca e apreensão em execução de título extrajudicial, apresentando planilha de ID 148341771. É o que importa ser relatado.

Fundamento e decido.

Destaco, inicialmente, que até a presente data o veículo não foi localizado, assim como não houve a citação da parte demandada.

Diante desse fato, o autor veio aos autos requerendo a sua conversão para Ação de Execução de Título Extrajudicial, nos moldes do art. 4º, do Decreto-Lei 911/69.

Nessa esteira, considerando a ausência de citação da parte adversa, possível o aditamento ou modificação pedido ou causa de pedir, conforme dita o art. 329: “o autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu”.

Além do mais, o contrato imerso no ID 3538430 enquadra-se como título executivo extrajudicial hábil, nos termos do art. 784, do CPC, além de ter coligido aos autos planilha de débito atualizada (ID 148341771).

Nesse condão, não há óbice para o requerimento pleiteado, traduzindo solução que melhor atende ao princípio da economia processual e princípio da primazia do mérito.

Assim, DEFIRO o pleito autora, ao passo que CONVERTO A PRESENTE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Por consequência, revogo a decisão liminar no ID 3731530 e retire-se a restrição do RENAJUD (ID’s 12376615, 12376627).

Apó, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, albergar o endereço para citação, sob pena de extinção.

No silêncio, voltem os autos para Sentença de Extinção.

Acaso cumprido, cite-se a parte executada para pagar a dívida, no valor declinado na exordial, conforme memória de cálculos apresentada, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação.

Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), a serem pagos pela parte executada.

No caso de pagamento integral, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.

No mesmo ato, intime-se a parte executada para, querendo, independente de garantia (penhora, depósito ou caução), apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, excetuando-se as previsões contidas no art. 915, do CPC.

Inclua-se, ainda, no mandado de citação e intimação, as seguintes advertências: 1) o ajuizamento de embargos manifestamente protelatórios é considerado conduta atentatória à dignidade da justiça, a ser sancionada com multa de até vinte por cento do valor atualizado da causa, variável conforme a gravidade da conduta (art. 918, parágrafo único, do CPC); 2) os embargos não terão efeito suspensivo, salvo se, a requerimento do embargante, o juiz verificar a presença de todos os requisitos traçados no art. 919, § 1º, do CPC: “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”; 3) no prazo dos embargos, a parte executada poderá, reconhecendo o débito e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, incluídas as custas e os honorários advocatícios, requerer o pagamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (IGPM) e de juros de mora de 1% ao mês (art. 916, do CPC).

Decorrido o prazo legal de 3 (três) dias sem que exista comprovação do pagamento por parte da parte executada, deverá o Oficial de Justiça, de posse da 2ª via do mandado de citação, penhorar e avaliar bens do devedor suficientes à garantia da execução (atentando para o disposto nos arts. 833 e 835, do CPC), lavrando-se o respectivo auto (art. 829, § 1º do CPC).

Em seguida, deverá o executado ser intimado da penhora, da avaliação e do prazo de 10 (dez) dias para requerer a substituição da penhora, com abrigo nos artigos 847, 848 e 849, do CPC.

Restando frustrada a diligência supra e, desde que não haja oposição de embargos à execução ou, em caso contrário, ausência de concessão de efeito suspensivo a esta execução, determino, com esteio no art. 854, do CPC, que se proceda à penhora on line de dinheiro, em depósito ou aplicação, no valor indicado na planilha aos autos acostada, nas contas da parte executada.

Efetuado o bloqueio, inicia-se o prazo de 20 (vinte) dias para que a parte executada comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, que o valor bloqueado é excessivo, bem como manifeste-se acerca da constrição (art. 854, §3º, CPC).

Não apresentada a manifestação da parte executada, reputo a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo.

Transcorrido o prazo de 20 (vinte) dias acima, sem qualquer provocação, em se tratando de penhora de dinheiro, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente.

Caso apresentado pedido de bloqueio e a planilha esteja desatualizada, intime-se a parte credora para, no prazo de três dias, albergar cálculos atualizados, sob pena de realização da penhora na última planilha informada pela parte credora.

Não sendo o caso de quantia ínfima bloqueada, expeça-se o alvará, intimando-se o exequente para levantamento.

Se nada mais foi requerido no lapso de cinco dias, arquivem-se os autos.

Restando frustrada a tentativa acima mencionada, pesquise-se, via online, no RENAJUD, informação sobre veículos registrados no nome da parte executada e, caso existam ditos bens, determino o impedimento de alienação, a realização de penhora por termo nos autos (na forma do art. 845, § 1º do CPC), bem assim a expedição de avaliação, especificando o bem encontrado em nome da parte executada.

Havendo penhora, proceda-se ao registro no RENAJUD.

Não exitosas todas as tentativas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível.

Em caso de inércia da parte exequente, intime-a, pessoalmente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se tem interesse no prosseguimento do feito, devendo ela cumprir a diligência pendente, sob pena de extinção do feito por abandono de causa (arts. 318, parágrafo único e 485, inciso III, ambos do CPC).

Fica desde já autorizada a expedição de certidão de que a execução foi admitida por este Juízo em favor da parte exequente, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, destacando a necessidade de serem comunicadas a este Juízo as averbações efetivadas (“Art. 828.

O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1o No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas").

Se porventura frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço correto e atualizado da parte ré ou requerer o que entender de direito, com vistas à promoção da citação, sob pena de extinção.

Declinado novo endereço, cite-se, mas, se houver requerimento da parte postulante com o escopo de busca de endereços atualizados da parte adversa, deverá ser realizada a pesquisa respectiva junto aos sistemas requeridos e informatizados à disposição do Juízo, independentemente de nova conclusão, para ambos os casos.

Esclareço que o deferimento da diligência acima citada não deverá constar do mandado, haja vista a necessidade de dar efetividade ao ato de constrição, se assim for necessário.

Determino ainda que seja procedida a alteração da classe judicial para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Expedientes necessários.

Parnamirim/RN, 5 de agosto de 2025.

LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/08/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:28

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
05/08/2025 14:24

Outras Decisões
28/05/2025 14:34

Conclusos para decisão
10/04/2025 14:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/04/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 01:42

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200.

Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo: 0809427-85.2015.8.20.5124 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO REU: TANIA CRISTIANE ALVES ATO ORDINATÓRIO Com permissão do Código de Processo Civil e do princípio da economia processual, INTIMO a parte autora, por seu advogado, para que se pronuncie acerca da certidão do Oficial de Justiça de ID 146735552, no prazo de 5 (cinco) dias, trazendo aos autos endereço atualizado do réu, ou requerendo o que entender cabível, sob pena de extinção e/ou arquivamento do feito.

Parnamirim/RN, data do sistema.

CLAUDEMIR BAZANTE Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/04/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2025 09:51

Juntada de diligência
22/02/2025 05:45

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 13:19

Juntada de Ofício
08/10/2024 15:28

Expedição de Mandado.
23/08/2024 01:45

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 11:48

Juntada de Certidão
09/07/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 11:36

Juntada de Certidão
03/07/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 11:01

Conclusos para decisão
14/02/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 09:10

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 11:18

Conclusos para despacho
30/06/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
24/06/2023 05:22

Decorrido prazo de MOISES BATISTA DE SOUZA em 23/06/2023 23:59.
15/06/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 14:34

Juntada de ato ordinatório
14/03/2023 11:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2023 11:13

Juntada de Petição de diligência
28/02/2023 14:23

Juntada de termo
10/11/2022 13:58

Juntada de Ofício
09/08/2022 15:54

Expedição de Mandado.
04/08/2022 09:59

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
23/07/2022 09:45

Juntada de ato ordinatório
27/06/2022 10:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2022 10:31

Juntada de Petição de diligência
17/05/2022 09:28

Juntada de Certidão
10/03/2022 10:02

Expedição de Mandado.
02/02/2022 17:10

Juntada de Petição de petição
23/01/2022 22:06

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 08:25

Juntada de ato ordinatório
13/12/2021 12:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2021 12:26

Juntada de Petição de diligência
27/10/2021 08:56

Juntada de Certidão
27/07/2021 11:14

Juntada de Certidão
22/07/2021 09:53

Expedição de Ofício.
22/07/2021 09:53

Expedição de Ofício.
22/07/2021 09:36

Juntada de ato ordinatório
01/03/2021 15:43

Expedição de Mandado.
01/03/2021 13:39

Juntada de ato ordinatório
12/11/2020 01:11

Decorrido prazo de MOISES BATISTA DE SOUZA em 11/11/2020 23:59:59.
11/11/2020 00:55

Decorrido prazo de FERNANDO LUZ PEREIRA em 10/11/2020 23:59:59.
03/11/2020 13:30

Juntada de Petição de petição
15/10/2020 17:10

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 17:09

Juntada de ato ordinatório
27/09/2020 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2020 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2020 11:32

Juntada de Petição de diligência
26/08/2020 08:40

Expedição de Certidão.
19/05/2020 10:42

Ato ordinatório praticado
10/01/2020 11:51

Juntada de Certidão
30/09/2019 19:22

Decorrido prazo de MOISES BATISTA DE SOUZA em 20/09/2019 23:59:59.
09/09/2019 13:26

Expedição de Mandado.
06/09/2019 09:41

Juntada de ato ordinatório
04/09/2019 16:14

Juntada de Petição de petição
23/08/2019 13:18

Expedição de Outros documentos.
31/05/2019 01:17

Decorrido prazo de FERNANDO LUZ PEREIRA em 30/05/2019 23:59:59.
31/05/2019 01:17

Decorrido prazo de FERNANDO LUZ PEREIRA em 30/05/2019 23:59:59.
23/04/2019 16:59

Expedição de Outros documentos.
23/04/2019 16:57

Juntada de ato ordinatório
23/04/2019 12:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2018 17:07

Expedição de Mandado.
13/11/2018 08:46

Juntada de Certidão
14/08/2018 11:13

Juntada de Certidão
13/04/2018 11:59

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2017 13:28

Juntada de Petição de petição
03/10/2017 15:23

Juntada de Petição de petição
20/09/2017 09:22

Conclusos para despacho
20/09/2017 09:21

Juntada de Certidão
28/07/2017 01:07

Decorrido prazo de FERNANDO LUZ PEREIRA em 27/07/2017 23:59:59.
10/07/2017 12:39

Juntada de Petição de petição
26/06/2017 16:47

Expedição de Outros documentos.
26/06/2017 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/04/2017 12:21

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2017 15:37

Juntada de Outros documentos
24/04/2017 15:36

Juntada de Certidão
24/04/2017 15:36

Juntada de Certidão
24/04/2017 15:11

Juntada de Outros documentos
24/04/2017 15:10

Juntada de Certidão
24/04/2017 15:10

Juntada de Certidão
07/10/2016 10:02

Conclusos para despacho
05/10/2016 14:37

Juntada de Petição de petição
22/09/2016 15:28

Juntada de Certidão
22/09/2016 15:25

Juntada de Ofício
22/09/2016 15:23

Juntada de Certidão
15/06/2016 09:21

Juntada de Certidão
09/06/2016 10:18

Expedição de Carta precatória.
03/06/2016 13:44

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2016 14:32

Conclusos para despacho
23/02/2016 09:10

Juntada de Petição de petição
23/02/2016 02:12

Decorrido prazo de FERNANDO LUZ PEREIRA em 22/02/2016 23:59:59.
25/01/2016 13:38

Expedição de Outros documentos.
22/01/2016 17:48

Juntada de ato ordinatório
22/01/2016 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2015 13:56

Expedição de Mandado.
04/11/2015 11:24

Expedição de Outros documentos.
13/10/2015 22:26

Concedida a Medida Liminar
17/09/2015 16:48

Conclusos para decisão
17/09/2015 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2015

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806176-16.2024.8.20.5101

Janaina Lobo da Silva Maia

Therezinha de Medeiros

Advogado: Artur de Figueiredo Araujo Melo Mariz

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/10/2024 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0800247-16.2024.8.20.5161

Ana Dantas Euzebio Ribeiro

Sebraseg Clube de Beneficios

Advogado: Jose Miguel da Silva Junior

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/07/2025 20:03

Exibir Processo

Processo nº 0800247-16.2024.8.20.5161

Ana Dantas Euzebio Ribeiro

Sebraseg Clube de Beneficios

Advogado: Daniel Gerber

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/06/2025 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0802010-45.2024.8.20.5131

Riquelme de Carvalho Bezerra

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A

Advogado: Rafael dos Santos Galera Schlickmann

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/10/2024 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0802010-45.2024.8.20.5131

Riquelme de Carvalho Bezerra

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A

Advogado: Rafael dos Santos Galera Schlickmann

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/08/2025 09:28

Exibir Processo