02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] PROCESSO: 0101922-79.2019.8.20.0101 AUTOR: MPRN - 03ª PROMOTORIA CAICÓ e 46ª Delegacia de Polícia Civil Caicó/RN RÉU: DEUZIMAR MENDES DA SILVA DESPACHO Vistos etc.

Trata-se de ação penal na qual o acusado foi regularmente citado (ID. 110663761), tendo sido constituída advogada para a sua defesa (ID. 111887418).

Contudo, transcorrido o prazo legal para apresentação da resposta à acusação, não houve manifestação da defesa técnica (ID. 117467216 e 123561988).

Diante dessa omissão, foi determinada a nomeação da Defensoria Pública para suprir a ausência de defesa (ID. 135364079).

No entanto, considerando o princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), e conforme apontado pela Defensoria Pública (ID. 138262255), entendo que a nomeação de defensor deve ser precedida da intimação pessoal do réu, a fim de garantir que ele possa decidir sobre sua representação processual.

Dessa forma, intime-se pessoalmente o acusado, por meio de carta precatória, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se expressamente acerca de sua defesa técnica, podendo: a) Manter a advogada já constituída, caso deseje e esta assuma a regularização da defesa; b) Constituir novo advogado de sua confiança; ou c) Aceitar a assistência da Defensoria Pública, que já foi previamente nomeada.

Decorrido o prazo sem manifestação, a Defensoria Pública permanecerá responsável pela defesa do réu.

Providências necessárias.

Intime-se.

Cumpra-se.

CAICÓ/RN, data do sistema.

NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
12/04/2024 07:06

Decorrido prazo de DEUZIMAR MENDES DA SILVA em 11/04/2024 23:59.
20/03/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 12:24

Decorrido prazo de DEUZIMAR MENDES DA SILVA em 28/11/2023.
04/12/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 11:43

Juntada de carta precatória devolvida
08/11/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 11:22

Juntada de documento de comprovação
07/11/2023 08:56

Expedição de Carta precatória.
31/10/2023 16:09

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
16/10/2023 17:28

Recebida a denúncia contra DEUZIMAR MENDES DA SILVA
16/10/2023 08:20

Conclusos para decisão
16/10/2023 08:20

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
04/08/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 13:35

Juntada de Petição de inquérito policial
12/05/2023 13:45

Publicado Intimação em 09/05/2023.
12/05/2023 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
12/05/2023 10:27

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
05/05/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 17:26

Conclusos para decisão
17/04/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 14:15

Decorrido prazo de DELEGACIA DE CAICÓ/RN em 14/03/2023.
15/03/2023 00:33

Decorrido prazo de Delegacia de Caicó/RN em 14/03/2023 23:59.
05/12/2022 11:30

Publicado Intimação em 05/12/2022.
05/12/2022 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
01/12/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 01:02

Decorrido prazo de Delegacia de Caicó/RN em 26/10/2022 23:59.
11/07/2022 18:45

Publicado Intimação em 11/07/2022.
08/07/2022 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
07/07/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 09:05

Decorrido prazo de Delegacia de Caicó/RN em 05/07/2022 23:59.
29/03/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 01:02

Decorrido prazo de Delegacia de Caicó/RN em 31/01/2022 23:59.
09/09/2021 13:31

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 08:02

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 09:06

Conclusos para decisão
17/06/2021 23:25

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 11:25

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 10:58

Digitalizado PJE
29/03/2021 10:43

Recebidos os autos
27/10/2020 12:24

Recebidos os autos do Ministério Público
27/10/2020 12:24

Recebidos os autos do Ministério Público
22/06/2020 09:55

Expedição de ofício
25/11/2019 02:27

Remetidos os Autos ao Promotor
25/11/2019 01:10

Inquérito com Tramitação direta no MP
13/11/2019 05:01

Recebimento
13/11/2019 05:01

Recebimento
11/11/2019 03:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2019

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0830818-62.2024.8.20.5001

Alessandre Nunes Ribeiro

Estado do Rio Grande do Norte - Procurad...

Advogado: Fabio Luiz Monte de Hollanda

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/02/2025 09:41

Exibir Processo

Processo nº 0830818-62.2024.8.20.5001

Alessandre Nunes Ribeiro

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Geailson Soares Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/05/2024 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0828904-36.2024.8.20.5106

Lais Hully Fernandes de Sousa

Hapvida Assistencia Medica LTDA.

Advogado: Djackson Kennedy Rodrigues Gabriel de So...

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/12/2024 21:16

Exibir Processo

Processo nº 0802275-06.2025.8.20.5004

Josefa Delma Teotonio da Costa

Rionorte Empreendimentos Imobiliarios Lt...

Advogado: Daniel Alcides Ribeiro Araujo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/02/2025 23:37

Exibir Processo

Processo nº 0802825-34.2022.8.20.5124

Suzenir Iveliz Barbosa dos Santos

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Mariana Denuzzo Salomao

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/03/2024 00:54

Exibir Processo