TJRN - 0802080-69.2024.8.20.5161

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 0802080-69.2024.8.20.5161 JOSE SEGUNDO DE LIRA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS NEGREIROS PESSOA - RN17467 PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e outros Advogado do(a) REU: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - SE1600 Advogado do(a) REU: SAMUEL OLIVEIRA MACIEL - SC0037709D Decisão Cuida-se de ação judicial que litigam as partes em epígrafe.

A parte autora e o réu BANCO BRADESCO PROMOTORA S/A apresentam instrumento de transação (ID nº 138692096), solucionando amigavelmente o objeto da presente demanda, e requerendo a extinção parcial do processo. É o breve relato.

Procedo ao julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, I, do CPC).

Os agentes são capazes, o objeto é lícito e delimitado.

A forma observa a lei e os bons costumes.

Por seu turno, constam os poderes dos patronos para celebrarem tal avença em nome de seus constituídos.

O Código Civil preceitua que: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Art. 842.

A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.

Posto isso, homologo a transação firmada entre as partes, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, e, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito, exclusivamente em relação aos pedidos deduzidos em face do réu BANCO BRADESCO PROMOTORA S/A.

O processo seguirá em relação ao réu PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA.

Havendo depósito judicial, expeça-se alvará para levantamento, observando-se as disposições contidas no termo de acordo, independentemente, de trânsito em julgado. — Sobre a cooperação das partes para o saneamento: De modo a realizar o saneamento em cooperação com os litigantes, faculto-lhes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta: as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Deverão indicar a matéria de fato que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já demonstrada nos autos, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

As questões de direito relevantes ao julgamento do processo, deverão ser especificadas.

Com relação às questões controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado.

Prazo comum de 15 dias.

Após o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão de saneamento e organização processual.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

BARAÚNA, 2 de abril de 2025.

EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito