22/05/2024 09:49

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 09:16

Recebidos os autos
22/05/2024 09:16

Juntada de despacho
19/01/2024 10:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/01/2024 13:04

Expedição de Certidão.
25/11/2023 02:53

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A em 24/11/2023 23:59.
21/11/2023 12:11

Juntada de Petição de contrarrazões
27/10/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 13:48

Expedição de Certidão.
15/08/2023 17:19

Juntada de Petição de apelação
09/08/2023 05:45

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 08/08/2023 23:59.
22/07/2023 02:58

Publicado Intimação em 18/07/2023.
22/07/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0803016-51.2022.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AURINO LUCAS DE CARVALHO NETO REU: BANCO ITAUCARD S.A SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por AURINO LUCAS DE CARVALHO NETO em face de BANCO ITAUCARD S.A., todos qualificados nos autos.

Na exordial, narra a parte autora, em síntese, o seguinte: 1) tem relação contratual com o banco réu por meio de um cartão de crédito, o qual gerou uma dívida que foi renegociada no montante de R$2.124,92 (dois mil cento e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos), dividido em 11 (onze) parcelas de R$124,46 (cento e vinte e quatro reais e quarenta e seis centavos), com início em 19/05/2022 e término em 17/03/2021, conforme documentos anexados; 2) adimpliu a 1ª (primeira) parcela, tempestivamente, com vencimento em 19/05/2022, todavia a parte ré cancelou o acordo, imotivadamente, não disponibilizando mais a emissão das faturas subsequentes para pagamento e, agora, está cobrando o valor de R$3.466,15 (três mil quatrocentos e sessenta e seis reais e quinze centavos), além de manter indevidamente a negativação do seu nome junto aos órgãos de restrição ao crédito, registro efetuado em 17/03/2022, conforme extrato do SCPC/SERASA acostado; 3) diante desse quadro, não restou outra alternativa ao autor senão a propositura da presente demanda.

Ao final, em sede de tutela de urgência, pugnou que este juízo determine que o réu promova a imediata exclusão nome da parte autora do cadastro negativo do SERASA e SCPC, assim como de qualquer outro cadastro de restrição ao crédito, com a emissão das parcelas vincendas no valor de R$124,46 (cento e vinte e quatro reais e quarenta e seis centavos), para que o autor possa efetuar o pagamento tempestivamente do contrato de renegociação de dívida, arbitrando-se multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por descumprimento A petição inicial (ID 83736250) veio instruída com documentos (ID 83736252 a 83736262).

Liminar não concedida em decisão de Id 83826663.

Citada, a parte demandada apresentou contestação em Id 86969253.

Audiência de conciliação infrutífera em Id 87015311.

Impugnação à contestação em Id 88044480.

As partes requereram o julgamento antecipado do mérito. É o breve relatório.

Passo a decidir.

II – Fundamentação Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC. É incontroverso que a lide versa sobre relação de consumo, norteada pelos princípios de proteção ao consumidor, hipossuficiente e vulnerável perante o mercado de consumo, conforme se pode inferir dos artigos 4º e 6º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Restou incontroverso a inscrição do autor nos cadastros de restrição de crédito, conforme se verifica no evento de id 83736262.

Desse modo, se faz necessário averiguar se a anotação ocorreu de forma regular e se diz respeito ao objeto aqui discutido.

Outrossim, cabe à parte autora demonstrar o fato constitutivo do seu direito, e ao banco demandado comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, nos termos do art. 373, I e II do CPC.

Da análise dos documentos acostados, não restou demonstrado o fato constitutivo do direito pleiteado.

Isso porque não restou comprovado que o cancelamento do parcelamento ocorreu de forma imotivada, não tendo a parte autora demonstrado que efetuou, ou tentou efetuar, o pagamento das demais parcelas da renegociação.

Sem olvidar, ainda, que há divergência entre os números dos contratos que constam no comprovante da negativação (contrato nº. 002749493680000) e na proposta do parcelamento (contrato nº. 005107185500000), concluindo-se que se tratam de débitos distintos, sendo que a autora não fez prova de que adimpliu, ou não contraiu, o débito que originou o contrato nº. 002749493680000, o qual restou negativado (Id 83736262).

Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELO JUIZ ("OPE JUDICIS"), REGRA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC).

IMPOSSIBILIDADE, NO CASO.

AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FALTA DE HIPOSSUFICIÊNCIA NA PRODUÇÃO DE PROVAS.

NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS QUE LHE CABIA.

PEDIDOS IMPROCEDENTES.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA, COM OBSERVAÇÕES. 1.- Incabível a inversão do ônus da prova "ope iudicis", nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, se ausente verossimilhança nas alegações e não demonstrada a hipossuficiência na produção de provas, aplicando-se, por conseguinte, a regra de produção de provas prevista no art. 373 do CPC. 2.- A falta de comprovação dos fatos constitutivos da parte autora impede o acolhimento dos pedidos veiculados na petição inicial. (TJ-SP - AC: 10073198620208260006 SP 1007319-86.2020.8.26.0006, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 11/12/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2020) Assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor.

Custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação pela parte autora, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da gratuidade da justiça.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Caicó/RN, 14 de julho de 2023.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
14/07/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 09:28

Julgado improcedente o pedido
01/02/2023 13:07

Conclusos para julgamento
25/01/2023 01:51

Expedição de Certidão.
25/01/2023 01:51

Decorrido prazo de AURINO LUCAS DE CARVALHO NETO em 24/01/2023 23:59.
15/12/2022 03:23

Decorrido prazo de Banco Itaucard S/A em 14/12/2022 23:59.
21/11/2022 07:55

Publicado Intimação em 16/11/2022.
21/11/2022 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
11/11/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 16:09

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 12:03

Conclusos para despacho
26/09/2022 12:03

Juntada de Certidão
06/09/2022 09:58

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 14:14

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
16/08/2022 14:14

Audiência conciliação realizada para 16/08/2022 13:30 3ª Vara da Comarca de Caicó.
16/08/2022 13:04

Juntada de Petição de documento de identificação
16/08/2022 08:42

Juntada de Petição de contestação
12/08/2022 17:56

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
16/06/2022 10:53

Audiência conciliação designada para 16/08/2022 13:30 3ª Vara da Comarca de Caicó.
14/06/2022 08:57

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
14/06/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 17:50

Não Concedida a Medida Liminar
10/06/2022 16:31

Conclusos para decisão
10/06/2022 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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