02/09/2025 04:05

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 01/09/2025 23:59.
22/08/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 11:09

Juntada de documento de comprovação
31/07/2025 11:00

Expedição de Ofício.
31/07/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 21:39

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 12:05

Conclusos para despacho
16/07/2025 12:04

Processo Reativado
03/07/2025 10:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/05/2025 12:06

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 12:06

Transitado em Julgado em 03/05/2025
03/05/2025 00:54

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:54

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 02/05/2025 23:59.
25/04/2025 01:48

Decorrido prazo de ITHALO QUEIROZ CARVALHO em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:18

Decorrido prazo de ITHALO QUEIROZ CARVALHO em 24/04/2025 23:59.
07/04/2025 04:31

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0816397-86.2024.8.20.5124 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação ajuizada por JÉSSICA ALEXANDRE DA SILVA TORRES, por meio de advogado, em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RN, na qual reclama a anulação de infração de trânsito e de processo administrativo de cassação de Carteira Nacional de Habilitação.

Foi negada a liminar para desbloqueio da CNH.

Fundamento e decido.

O julgamento antecipado revela-se oportuno, posto que a prova documental é suficiente para o deslinde da questão, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Importa consignar, de logo, que o acesso ao Juizado Especial, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do art. 54 da Lei 9.099/95, de modo que a análise acerca do pedido de gratuidade judiciária fica postergada para eventual fase recursal.

Cinge-se a controvérsia em apreço à análise da regularidade do bloqueio imposto sobre a CNH definitiva do autor pelo órgão de trânsito estadual em razão do suposto cometimento de infração na vigência de Permissão para Dirigir.

No que concerne à habilitação para dirigir, o artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que o candidato aprovado obterá uma PERMISSÃO PARA DIRIGIR, com validade de 1 ano.

Somente se não tiver cometido infração de natureza grave ou gravíssima, ou ainda reincidido em infração média, é que o condutor terá direito à Carteira Nacional de Habilitação.

Já sobre a imposição de penalidade por infração de trânsito e a possibilidade de indicação do real condutor do veículo, dispõe a Lei nº 9.503/97: Art. 257.

As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. (...) § 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo. (...) § 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.

No caso dos autos, a parte autora sustenta que foi autuada pela infração prevista no art. 230, XIII do CTB – conduzir o veículo com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterado –, conforme AIT T638072506, e mesmo após ter indicado o real infrator, foi penalizada com a cassação da sua CNH.

Compulsando os autos, a despeito da alegação do réu de que não houve a indicação do real infrator, verifico que há no sistema a informação de que a infração não corresponde à autora (ID 132495662).

Não obstante, essa parte foi penalizada com a cassação do seu direito de dirigir após a expedição da CNH.

Considerando que está demonstrado que a parte autora não foi a autora da infração que implicou a penalidade em comento, entendo que a pretensão autoral para declarar a nulidade do ato administrativo que cassou seu direito de dirigir merece acolhida.

No tocante ao dano moral, configura-se este sempre que uma pessoa for colocada diante de uma situação humilhante, vexatória ou degradante, deparando-se com a violação de sua dignidade.

No caso dos autos, contudo, não entendo demonstrado abalo apto a ensejar o dano moral, porquanto não se trata de dano presumido, o que exclui a responsabilidade civil do Estado.

Para configuração do dano moral no caso em análise, a parte requerente deve comprovar dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

O indeferimento de pedido administrativo não tem o condão de gerar por si o alegado dano moral, na medida que se revela um mero dissabor, inerente a vida cotidiana.

Desse modo, não é qualquer aborrecimento, transtorno ou dissabor que enseja a reparação por danos morais. “Para a condenação em indenização por danos morais é imprescindível a comprovação de que o fato tenha causado algum abalo significativo na órbita extrapatrimonial da ofendida, prova inexistente nos autos.” (TJRN.

Apelação Cível n° 2017.002729-7.

Relator: Desembargador João Rebouças.

Julgamento: 18/07/2017. Órgao Julgador: 3ª Câmara Cível).

Assim, ausentes o primeiro dos requisitos para caracterização da responsabilidade civil, impossível a fixação de indenização.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DECLARAR a nulidade do ato administrativo que cassou a CNH da autora, relativamente ao AIT T638072506, e DETERMINAR o restabelecimento do seu direito de dirigir, no prazo de 15 dias.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Esta decisão tem força de mandado.

Sem condenação em custas e honorários (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95).

Publicação e intimação nos termos da Portaria Conjunta 40/2022-TJRN.

Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, a teor do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Por outro lado, se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Se nada for requerido, arquivem-se os autos, considerando-se caber à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o art. 52, IV, da Lei 9.099/95.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito em substituição legal
03/04/2025 19:34

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 19:34

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 13:22

Julgado procedente em parte do pedido
04/02/2025 13:53

Conclusos para julgamento
04/02/2025 13:53

Juntada de Certidão
04/02/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 12:51

Juntada de Certidão
03/12/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 17:02

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 14:19

Conclusos para decisão
04/11/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 11:16

Não Concedida a Medida Liminar
29/10/2024 08:21

Conclusos para decisão
29/10/2024 08:21

Juntada de Certidão
27/10/2024 02:10

Expedição de Certidão.
27/10/2024 02:10

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 26/10/2024 17:21.
15/10/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 10:56

Conclusos para decisão
14/10/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
13/10/2024 02:24

Expedição de Certidão.
13/10/2024 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/10/2024 17:51.
01/10/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 19:58

Conclusos para decisão
30/09/2024 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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