14/04/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL - 0023422-18.2013.8.20.0001 Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x ELIANA AZEVEDO SILVA SANTIAGO DECISÃO Vistos etc., Cuida-se de pedido de execução de honorários sucumbenciais fixados em decisão proferida no ID 90833705.

Uma vez intimada, a parte requerida peticionou no ID 136556332, concordando, na oportunidade, com os cálculos apresentados pela parte exequente. É o que importa relatar.

Decido.

Consigne-se que o Estado anuiu expressamente com os cálculos do requerente.

Sendo assim, com a concordância das partes sobre os valores devidos, opera-se a preclusão quanto ao que foi admitido como incontroverso e, consequentemente, à homologação dos valores apresentados no ID 119887385.

Ante o exposto: HOMOLOGO o valor apresentado no ID 119887385 para considerar o ESTADO devedor, nos presentes autos, da seguinte quantia, atualizada até abril/2024: R$ 21.094,69 (vinte e um mil e noventa e quatro reais e sessenta e nove centavos), em favor de Fernando Jorge de Medeiros Soares – OAB/RN 18.269, a título de honorários sucumbenciais.

CONDENO a parte requerida ao pagamento de honorários de sucumbência na presente fase processual, que fixo em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico auferido pela parte requerente, conforme art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, I, do CPC, em razão da ausência de sua sujeição ao regime de precatório, o que afasta, a priori, as disposições do art. 85, § 7º do CPC, e em virtude do reconhecimento do pedido não estar atrelado ao adimplemento espontâneo do débito, que poderia ter se procedido, visto se tratar de pagamento de quantia certa de pequeno valor.

Sobre essa condenação, ressalta-se que o STJ, recentemente, no julgamento do REsp n.º 2029636, apreciado sob o regime de recursos repetitivos, assentou que, “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”.

O presente caso se amoldaria à situação descrita.

Contudo, houve modulação dos efeitos desse precedente, a ser adotado tão somente nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024), o que afasta a sua aplicação neste feito, porquanto foi proposto em momento anterior.

Tanto é dessa forma que o processo paradigma foi remetido de volta ao juízo de origem para a fixação da verba sucumbencial, malgrado o entendimento assentado.

Uma vez preclusa a decisão, proceda-se à expedição dos instrumentos requisitórios competentes em favor da parte credora.

Em caso de não pagamento pelo demandado no prazo de dois meses (art. 535, § 3º, II, CPC) assinalado no ofício requisitório, autorizo desde já o sequestro de numerário suficiente a cobrir a obrigação de pagar inscrita na(s) RPV(s) eventualmente expedida(s), a ser operado em suas contas bancárias, o que faço com fulcro no art. 13, § 1º, da Lei n.º 12.153/2009 e também no art. 17, § 2º, da Lei n.º 10.259/01.

Na hipótese de ser efetuado o bloqueio via SISBAJUD, intime-se a parte executada para impugnar, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, e, nada sendo requerido, proceda a Secretaria com as medidas pertinentes à espécie.

P.

I.

Natal/RN, data registrada eletronicamente Klaus Cleber Morais de Mendonça Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
22/05/2024 16:04

Juntada de Certidão
17/05/2024 10:01

Conclusos para decisão
24/04/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 14:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/03/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 11:39

Conclusos para despacho
05/07/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 15:09

Juntada de Certidão
05/06/2023 15:07

Juntada de ato ordinatório
28/03/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 00:58

Decorrido prazo de ELIANA AZEVEDO SILVA SANTIAGO em 09/03/2023 23:59.
02/03/2023 03:52

Decorrido prazo de ALAMANDA OPTICAL LTDA - EPP em 01/03/2023 23:59.
03/02/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 20:21

Acolhida a exceção de pré-executividade
06/04/2022 02:03

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/04/2022 23:59.
21/03/2022 22:19

Juntada de Petição de petição
05/03/2022 08:33

Conclusos para decisão
17/02/2022 08:06

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
30/01/2022 22:16

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 10:12

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 12:34

Juntada de Petição de petição
15/04/2021 08:18

Conclusos para decisão
14/04/2021 20:28

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 08:39

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 17:24

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2019 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/09/2019 23:59:59.
11/09/2019 10:43

Conclusos para decisão
11/09/2019 09:58

Juntada de Petição de petição
27/08/2019 14:50

Expedição de Outros documentos.
27/08/2019 14:45

Juntada de Certidão
29/03/2019 10:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/03/2019 23:59:59.
15/03/2019 00:59

Decorrido prazo de JOAQUIM SANTIAGO FILHO em 14/03/2019 23:59:59.
06/02/2019 11:50

Expedição de Outros documentos.
16/05/2018 21:56

Mov. [52] - Remessa: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe
08/11/2017 16:40

Mov. [51] - Decisão: Decisão
19/12/2016 11:10

Mov. [50] - Conclusão: Conclusos para Decisão
19/12/2016 11:10

Mov. [49] - Conclusão: Conclusos para $TIPO_CONCLUSAO
19/12/2016 10:01

Mov. [48] - Petição: Juntada de Requisição de Habilitação
30/11/2016 23:59

Mov. [47] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de Estado do Rio Grande do Norte/(Sem resposta) *Referente ao evento Documento expedido(03/11/16)
15/11/2016 00:02

Mov. [46] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por Estado do Rio Grande do Norte teve sua leitura registrada automaticamente pelo sistema, por ter se passado o período máximo de tempo, de 10 dias, para leitura voluntária do destinatário, sem que este o te
03/11/2016 09:30

Mov. [45] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de Estado do Rio Grande do Norte)
03/11/2016 09:30

Mov. [44] - Documento expedido: Outros Tipos de Documentos expedido(a)
03/11/2016 09:25

Mov. [43] - HABILITAçÃO ADMITIDA: HABILITAçÃO ADMITIDA - PABLO GURGEL FERNANDES 13126 N/RN (Advogado Habilitado)/Executado Joaquim Santiago Filho
13/10/2016 16:56

Mov. [41] - Petição: Juntada de Requisição de Habilitação
10/10/2016 23:59

Mov. [42] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de Estado do Rio Grande do Norte/(Sem resposta) *Referente ao evento Documento expedido(26/08/16)
05/09/2016 08:40

Mov. [40] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por JOSE FERNANDES DINIZ JUNIOR) em 05/09/16 *Referente ao evento Outros Tipos de Documentos expedido(a)(26/08/16)
26/08/2016 12:27

Mov. [39] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de Estado do Rio Grande do Norte)
26/08/2016 12:27

Mov. [38] - Documento expedido: Outros Tipos de Documentos expedido(a)
26/08/2016 12:16

Mov. [37] - Documento: Juntada de Citação Joaquim Santiago Filho
27/06/2016 17:21

Mov. [36] - Documento expedido: Mandado expedido(a) Tendo em vista a certidão da OJ, no evento retro, providenciamos nova diligência ao mesmo endereço.
23/06/2016 17:44

Mov. [35] - Mandado: Mandado devolvido Cumprido com finalidade não atingida ALAMANDA OPTICAL LTDA ME
29/04/2016 16:40

Mov. [34] - Documento expedido: Mandado expedido(a) Empresa
29/04/2016 16:26

Mov. [33] - Expedição de documento: Expedição de Mandado Expedir mandado de penhora em nome da empresa.
29/04/2016 16:20

Mov. [32] - Documento: Juntada de Carta Precatória ELIANA AZEVEDO SILVA SANTIAGO
29/04/2016 16:18

Mov. [31] - Devolução sem Leitura: Devolução sem Leitura/De Carta Precatória expedido(a) em 26/06/15*Referente ao evento Expedição de Carta Precatória(27/10/14)
14/08/2015 12:21

Mov. [30] - Documento: Juntada de AR - Aviso de Recebimento CP enviada à comarca de João Pessoa/PB, em relação a ELIANA AZEVEDO SILVA SANTIAGO, cujo endereço utilizado encontra-se na procuração dos Embargos à Execução.
26/06/2015 11:01

Mov. [29] - Documento assinado(a): Carta de Precatória assinado(a)/Referente ao evento Expedição de Carta Precatória(27/10/14)
22/06/2015 10:52

Mov. [28] - Documento registrado(a): Carta Precatória expedido(a) pela secretaria e enviado para assinatura
27/10/2014 17:59

Mov. [27] - Expedição de documento: Expedição de Carta Precatória/p/ ELIANA AZEVEDO SILVA SANTIAGO
27/10/2014 17:59

Mov. [26] - Expedição de documento: Expedição de Carta Precatória
10/10/2014 10:08

Mov. [25] - Mandado: Mandado devolvido Cumprido com finalidade não atingida JOAQUIM SANTIAGO não encontrado.
10/10/2014 10:05

Mov. [24] - Devolução sem Leitura: Devolução sem Leitura/De Mandado expedido(a) em 22/08/14*Referente ao evento Expedição de Mandado(12/03/14)
22/08/2014 19:27

Mov. [23] - Documento assinado(a): Mandado assinado(a)/Referente ao evento Expedição de Mandado(12/03/14)
22/08/2014 12:56

Mov. [22] - Documento registrado(a): Mandado expedido(a) pela secretaria e enviado para assinatura
12/03/2014 12:13

Mov. [21] - Expedição de documento: Expedição de Mandado/p/ Joaquim Santiago Filho
12/03/2014 12:13

Mov. [20] - Expedição de documento: Expedição de Mandado/p/ ALAMANDA OPTICAL LTDA ME
12/03/2014 12:13

Mov. [19] - Expedição de documento: Expedição de Mandado
06/02/2014 08:01

Mov. [18] - Documento: Juntada de AR - Aviso de Recebimento
06/02/2014 08:00

Mov. [17] - Documento lido: Citação lido(a)/P/ ELIANA AZEVEDO SILVA SANTIAGO expedida em 24/12/13OBS: Leitura on-line
20/01/2014 14:11

Mov. [16] - Documento: Juntada de AR - Aviso de Recebimento
20/01/2014 14:11

Mov. [15] - Documento lido: Citação lido(a)/P/ ALAMANDA OPTICAL LTDA ME expedida em 19/12/13OBS: Leitura on-line
15/01/2014 12:53

Mov. [14] - Documento: Juntada de AR - Aviso de Recebimento
15/01/2014 12:52

Mov. [13] - Devolução sem Leitura: Devolução sem Leitura/De CITAÇÃO expedida em 15/08/13 para Joaquim Santiago Filho
15/08/2013 12:33

Mov. [12] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para ELIANA AZEVEDO SILVA SANTIAGO
15/08/2013 12:31

Mov. [11] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para Joaquim Santiago Filho
15/08/2013 12:27

Mov. [10] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para ALAMANDA OPTICAL LTDA ME
10/07/2013 14:37

Mov. [9] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para ELIANA AZEVEDO SILVA SANTIAGO
10/07/2013 14:37

Mov. [8] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para Joaquim Santiago Filho
10/07/2013 14:37

Mov. [7] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para ALAMANDA OPTICAL LTDA ME
10/07/2013 14:37

Mov. [6] - Decisão: Decisão
28/06/2013 09:13

Mov. [5] - Conclusão: Conclusos para Decisão/Juiz(íza) Titular Klaus Cleber Morais de Mendonça
28/06/2013 09:13

Mov. [4] - Alteração de Tipo Conclusão: Alteração de Tipo Conclusão
03/06/2013 13:32

Distribuído por sorteio
03/06/2013 13:32

Mov. [1] - Recebimento: Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2013

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800267-72.2020.8.20.5120

Inacia Rocha Pereira Morais

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/03/2020 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0100293-18.2017.8.20.0141

George Lima de Carvalho

Municipio de Janduis

Advogado: Felipe Tanaka Moreira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/10/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800729-13.2025.8.20.5004

Nelyane de Castro Menezes

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A

Advogado: Rafael dos Santos Galera Schlickmann

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/01/2025 22:58

Exibir Processo

Processo nº 0800713-03.2024.8.20.5131

Patricia Regia Nogueira da Silva

Procuradoria Geral do Municipio de Venha...

Advogado: Francisco Cleidson Pereira

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/08/2025 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0800713-03.2024.8.20.5131

Patricia Regia Nogueira da Silva

Municipio de Venha-Ver

Advogado: Francisco Cleidson Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/04/2024 12:38

Exibir Processo