08/08/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 13:59

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 11:44

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 11:37

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0809834-88.2025.8.20.0000
11/06/2025 12:39

Conclusos para decisão
11/06/2025 12:38

Juntada de Certidão
06/06/2025 15:01

Juntada de Petição de comunicações
06/06/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:33

Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 02/06/2025 23:59.
16/05/2025 12:14

Juntada de Certidão
16/05/2025 01:47

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 17:10

Expedição de Ofício.
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739875 - Email: Processo n. 0824262-20.2024.8.20.5106 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com pedido liminar, em que é autor JOÃO LUCAS MAIA PEREIRA, neste ato representado por sua genitora, CAMILA MAIA SERAFIM, em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, objetivando o fornecimento dos medicamentos "Torval CR 500mg, Toarip 30mg, Haldol 15mg/dia e Victoza (liraglutida)", uma vez que é portador de "OBESIDADE MÓRBIDA" (CID E66) e não dispõe de condições financeiras de adquiri-los em razão de seu alto custo.

Anexou documentos ID 134085255.

O feito foi distribuído inicialmente para o 2º Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, que declinou a competência para este Juízo da Vara da Infância e Juventude em razão de tratar-se de interesse de adolescente.

Salienta-se que conforme o processo nº 0815167-63.2024.8.20.5106, o autor encontra-se acolhido em Unidade de Acolhimento Institucional para Adolescentes - AIA deste Município desde 29/06/2024 (guia de acolhimento ID 136667347.

Com vistas dos autos, o representante ministerial manifestou-se pela legitimidade da genitora para representar o adolescente, mesmo em acolhimento institucional (ID 138434803).

Determinada a intimação da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito e em caso positivo, providenciar laudos e prescrições médicas atualizadas (ID147630899).

Por meio da petição ID 148080190, a parte autora anexou laudo médico atualizado no que se refere a medicação Semaglutida ID 150657352.

Sucintamente relatados, decido. É consabido que para o deferimento da antecipação de tutela mister que se esteja em face de elementos que evidenciem a veracidade do direito alegado, inferindo-se do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, que se apresentam como pressupostos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A parte autora apresentou com laudo médico atualizado (ID 150657352), restringindo-se ao medicamento Semaglutida, pertencente à classe dos agonistas do receptor GLP-1, da qual também faz parte o medicamento originalmente pleiteado, Victoza (liraglutida).

Considerando a equivalência terapêutica entre os fármacos e a ausência de objeção médica quanto à substituição, é possível inferir a pertinência do fornecimento de um medicamento da classe GLP-1, como pleiteado.

Contudo, não houve qualquer menção ou documentação médica atualizada quanto aos demais medicamentos requeridos na inicial (Torval CR, Toarip e Haldol), não sendo possível verificar, neste momento, a imprescindibilidade clínica e a atualidade da prescrição dessas substâncias.

Assim é que, o documento hospedado no (ID 150657352) revela que o demandante realiza acompanhamento por longo período, considerando que apresenta um quadro de "OBESIDADE GRAVE" e que necessita do medicamento SEMAGLUTIDA 2,4MG, receitado pela sua médica, sendo que o requerente aduz que não dispõe de condições financeiras de adquiri-los, sem o comprometimento de sua subsistência e de seu núcleo familiar.

No presente caso, verifica-se que o uso do medicamento se faz urgente, a fim de "auxiliar em redução de apetite e compulsão alimentar graves e secundárias ao transtorno psiquiátrico grave" conforme laudo de ID 150657352, devendo os demandados incluirem recursos necessários a atender a saúde e fornecer o tratamento médico das pessoas, especialmente aquelas sem recursos financeiros.

O Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte firmou entendimento no sentido de que o fornecimento gratuito de medicamento a pessoas desprovidas de recursos financeiros para o tratamento de doenças é dever do Estado e direito do cidadão, vejamos: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. [...].

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA PESSOA CARENTE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS.

LEGITIMIDADE RECONHECIDA.

REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado.

Nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, pode a ação ser proposta contra a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município, afigurando-se qualquer deles como parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.

Recurso que não comporta provimento. (TJRN, AI nº 2013.011605-9, 2ª CC, Rel.

Des.

Judite Nunes, DJ 22/10/2013) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO RECORRENTE.

REJEIÇÃO.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO.

MÉRITO.

PRETENDIDA REFORMA DE SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DAS DROGAS LAMOTRIGINA, FRISIUM, DEPAKOTE E KEPPRA.

INVIABILIDADE.

CRIANÇA ACOMETIDA POR EPILEPSIA E PARALISIA CEREBRAL.

CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A AMPARAR O PEDIDO AUTORAL, HAJA VISTA A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS FÁRMACOS, CONSOANTE INDICAÇÃO DE MÉDICA ESPECIALISTA.

DIREITO À SAÚDE E À VIDA DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

PRETENSÃO QUE NÃO PODE SER OBSTADA COM BASE NA RESERVA DO POSSÍVEL.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CONFIGURADA.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0812144-85.2019.8.20.5106, Desª.

Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 09/04/2021, PUBLICADO em 12/04/2021) Como se vê, comprovada a necessidade de utilização do medicamento pela pessoa destituída de recursos financeiros para sua aquisição, é dever do Ente Político fornecê-lo gratuitamente.

No que tange ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, também vislumbro sua presença, na medida em que, por tratar-se de doença grave e incapacitante, a demora na entrega da prestação jurisdicional poderá piorar o seu quadro médico e acarretar-lhe prejuízo irreparável ou de difícil reparação, caso o seu direito seja reconhecido somente ao final.

Por tais considerações, DEFIRO parcialmente, a tutela provisória de urgência e, via de consequência DETERMINO aos demandados que procedam à entrega do medicamento "SEMAGLUTIDA 2,4MG", diretamente a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias.

Tratando-se de medicamento de uso contínuo, também lhe deverá ser destinado enquanto perdurar a sua necessidade, o que deverá ser comprovado mediante a apresentação de requisição médica sempre que solicitado, fazendo-se a devida comunicação da entrega a este Juízo.

Outrossim, ficam os demandados autorizado a adquirir o insumo objeto desta decisão, com dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93.

Oficie-se a Secretaria Estadual de Saúde Pública e a Secretaria de Saúde de Mossoró para ciência e cumprimento desta decisão, adotando as providências necessárias no que se refere ao fornecimento direto do medicamento de que necessita a parte autora, sob pena das sanções legais e processuais cabíveis, devendo ainda serem encaminhados cópias dos documentos pessoais da parte autora, laudo e prescrição médica e o cartão SUS.

Citem-se as partes requeridas para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC.

Advindo documentos e/ou preliminares com a resposta, intime-se o autor, por sua advogada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronunciar a respeito, conforme artigos 350 e 351 do CPC.

Intimações e diligências de praxe.

Cumpra-se.

MOSSORÓ, data do sistema.

ANNA ISABEL DE MOURA CRUZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)
14/05/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 22:03

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
08/05/2025 16:04

Conclusos para decisão
07/05/2025 19:04

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 01:47

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739875 - Email: Processo nº 0824262-20.2024.8.20.5106 DESPACHO Trata-se de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com pedido liminar, em que é autor JOÃO LUCAS MAIA PEREIRA, neste ato representado por sua genitora, CAMILA MAIA SERAFIM, em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, objetivando o fornecimento dos medicamentos "Torval CR 500mg, Toarip 30mg, Haldol 15mg/dia e Victoza (liraglutida)", uma vez que é portador de "OBESIDADE MÓRBIDA" (CID E66) e não dispõe de condições financeiras de adquiri-los em razão de seu alto custo.

O feito foi distribuído inicialmente para o 2º Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, que declinou a competência para este Juízo da Vara da Infância e Juventude em razão de tratar-se de interesse de adolescente.

Salienta-se que conforme o processo nº 0815167-63.2024.8.20.5106, o autor encontra-se acolhido em Unidade de Acolhimento Institucional para Adolescentes - AIA deste Município desde 29/06/2024 (guia de acolhimento ID 136667347.

Com vistas dos autos, o representante ministerial manifestou-se pela legitimidade da genitora para representar o adolescente, mesmo em acolhimento institucional. (ID 138434803).

Determinada a intimação da genitora do adolescente, através de sua advogado decorreu o prazo sem manifestação.

Assim, considerando que a genitora não foi destituída do poder familiar e em obediencia a supremacia do interesse da criança e do adolescente, considero a legitimidade da mãe na representação do adolescente neste feito.

Contudo, considerando a data da autuação (outubro de 2024) sem manifestação da advogada e considerando que o laudo médico mais recente constante nos autos é datado de 20/04/2024 (ID 134085263), intime-se a parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito e em caso positivo, providenciar laudos e prescrições médicas atualizadas no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem-me conclusos para apreciar inclusive pedido de tutela antecipada.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

MOSSORÓ, data do sistema.

ANNA ISABEL DE MOURA CRUZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06)
09/04/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 16:17

Conclusos para despacho
04/02/2025 02:53

Decorrido prazo de JOAO LUCAS MAIA PEREIRA em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:29

Expedição de Certidão.
04/02/2025 01:29

Decorrido prazo de JOAO LUCAS MAIA PEREIRA em 03/02/2025 23:59.
12/12/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 12:55

Conclusos para decisão
11/12/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 05:39

Decorrido prazo de MPRN - 12ª Promotoria Mossoró em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:46

Decorrido prazo de MPRN - 12ª Promotoria Mossoró em 09/12/2024 23:59.
21/11/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 17:22

Juntada de Certidão
15/11/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 08:49

Juntada de Petição de comunicações
21/10/2024 18:37

Conclusos para decisão
21/10/2024 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/10/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:22

Determinado o cancelamento da distribuição
19/10/2024 17:41

Conclusos para decisão
19/10/2024 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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