24/08/2025 08:10

Recebidos os autos
24/08/2025 08:10

Conclusos para julgamento
24/08/2025 08:10

Distribuído por sorteio
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0803726-66.2025.8.20.5004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: , JOSE PEDRO SILVA DO NASCIMENTO CPF: *23.***.*43-79 Advogado do(a) AUTOR: SUSAN KARLA CARNEIRO GALVAO - RN15806 DEMANDADO: ML EVENTOS PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA CNPJ: 11.***.***/0001-06, ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO CNPJ: 06.***.***/0001-01 , Advogados do(a) REU: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA - RN3686, RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE - RN3572 Advogado do(a) REU: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Art. 10 do Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte recorrida (RÉU) para apresentar Contrarrazões ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias.

Natal/RN, 17 de julho de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSE JUSTINO SOBRINHO Analista Judiciário
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0803726-66.2025.8.20.5004 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE PEDRO SILVA DO NASCIMENTO REU: ML EVENTOS PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA, ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO, VINI PRODUÇÃO SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 2.

DA QUESTÃO PRELIMINAR Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido ML EVENTOS PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA e pelo réu ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO, conclui-se que, de fato, eles não têm legitimidade para estar no polo passivo da demanda, vez que são partes estranhas à relação jurídica estabelecida, não integrando a relação de direito material objeto da ação, já que está comprovado nos autos que o contrato entre o autor foi entabulado apenas com VINI PRODUÇÃO (ID 149743027).

No entanto, verifica-se que no curso do processo não foi realizada a citação válida da parte demandada VINI PRODUÇÃO para compor a lide (ID 149002157), oportunidade na qual poderia arguir seus argumentos de defesa.

Muito embora tenha havido várias tentativas de citar o requerido, a ausência da citação compromete de forma irremediável o prosseguimento regular do feito em relação a VINI PRODUÇÃO, conforme estabelece o art. 238, caput, do Código de Processo Civil[1].

Deve-se realçar, ainda, que o artigo 18, § 2º, da Lei 9.099/95 dispõe que “Não se fará citação por edital”.

Sendo assim, o procedimento deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inc.

II, da Lei 9.099/95[2].

Portanto, a responsabilização sobre os ressarcimentos a título de dano moral e material deve ser analisada sob a ótica de quem efetivamente tem legitimidade para indenizar os danos, que no caso dos autos não são as partes rés.

Sendo esse o contexto, deve ser acatada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos requeridos, para que seja aplicado à hipótese ora em exame o inc.

VI do art. 485 do Código de Processo Civil: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;”. 3.

FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o artigo 239, caput, do Código de Processo Civil, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

Portanto, constatado que a autora não logrou êxito em trazer para a lide a empresa VINI PRODUÇÃO, de modo a viabilizar a sua citação, deve o processo ser extinto, sem resolução do mérito, o que permitirá a parte autora ajuizar nova ação dentro do prazo previsto em lei, e se assim desejar, submeter novamente sua pretensão ao Judiciário. 4.

DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelas partes rés e JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc.

VI do CPC.

Em caso de interposição de recurso pela parte autora, será apreciado o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação em custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa eletrônica.

Intimem-se.

MARCEL OSCAR DE MOURA CAFÉ FREIRE JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

PAULO GIOVANI MILITAO DE ALENCAR JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] Art. 238.

Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. [2] Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004816-30.1999.8.20.0001

Maria das Gracas Falcao e Silva

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Jansenio Alves Araujo de Oliveira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/03/1999 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800099-70.2025.8.20.5128

Companhia Energetica do Rio Grande do No...

Antonio Felix Sobrinho

Advogado: Wagner Soares Ribeiro de Amorim

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/01/2025 09:49

Exibir Processo

Processo nº 0801458-39.2025.8.20.5101

Luciana Araujo dos Santos Oliveira

Municipio de Caico

Advogado: Leandro dos Santos Araujo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/03/2025 04:32

Exibir Processo

Processo nº 0801916-63.2024.8.20.5110

Benedito Dantas

Banco Agibank S.A

Advogado: Peterson dos Santos

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/08/2025 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0801916-63.2024.8.20.5110

Benedito Dantas

Banco Agibank S.A

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/12/2024 09:11

Exibir Processo