25/07/2025 15:14

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 15:14

Juntada de Certidão
22/07/2025 13:20

Juntada de Certidão
22/07/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 00:14

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
05/07/2025 18:56

Conclusos para despacho
04/07/2025 22:15

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Professor Jalles Costa – Praça André de Albuquerque, nº 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580 – E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº: 0804697-51.2025.8.20.5004 Parte autora: HALAOCHA FIRMINO DE SOUZA e outros Parte ré: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A DECISÃO Promova-se a evolução da classe processual para “Cumprimento de Sentença”.

Após, intime-se a parte demandada para cumprir as obrigações de pagar a que foi condenada, em 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada com o acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do art. 523, §1º, do CPC.

Não havendo pagamento voluntário, certifique-se e, ato contínuo, encaminhem-se os autos para providência de expedição de ordem de bloqueio do valor indicado pela parte exequente em seu pedido de execução acrescido da multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, via SisbaJud, devendo ser utilizada a ferramenta de repetição programada por 30 (trinta) dias.

Caso sejam encontrados ativos disponíveis em contas bancárias e/ou aplicações financeiras de titularidade da parte executada, proceda-se à imediata transferência da quantia necessária à garantia da execução para conta judicial vinculada ao presente feito, devendo o excedente ser desbloqueado.

Natal, 2 de julho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito
03/07/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 08:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/07/2025 07:43

Outras Decisões
01/07/2025 15:31

Conclusos para despacho
01/07/2025 15:31

Transitado em Julgado em 25/06/2025
28/06/2025 00:24

Decorrido prazo de Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A em 27/06/2025 23:59.
26/06/2025 15:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/06/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 01:44

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
11/06/2025 01:38

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
11/06/2025 00:38

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0804697-51.2025.8.20.5004 Parte autora: HALAOCHA FIRMINO DE SOUZA e outros Parte ré: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A SENTENÇA Os demandantes relatam que adquiriram passagens aéreas à demandada para o trajeto Natal – Foz do Iguaçu, com conexões em Confins e Curitiba no dia 4/11/2024, porém houve alteração da rota ainda em Natal, passando a haver conexão em Viracopos ao invés de Curitiba.

Aduzem que o voo inicial atrasou, pelo que houve a perda das conexões seguintes, e tiveram que pernoitar na cidade mineira, tendo sido realocados em voo que partiu somente no dia seguinte, apesar de haverem pesquisado e constatarem haver vagas em voos para Foz do Iguaçu na data esperada.

Chegaram a a Foz do Iguaçu às 12h54min, com atraso de 27 horas.

Ressaltam, ainda, que durante hospedagem em Confins, ficaram apenas com as roupas de corpo e itens pessoais que levaram a bordo, tendo havido retirada das bagagens apenas em Foz do Iguaçu.

Pleiteiam a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 50,90, correspondente a alimentação e vestuário (ID. 145864359); indenização por danos morais.

A AZUL defendeu a prevalência de legislação aplicável aos contratos de transporte sobre o CDC.

Confirma o cancelamento, devido a manutenção da aeronave, pelo que pugna pelo reconhecimento de caso fortuito e/ou força maior.

Quanto à bagagem, arguiu que agiu dentro das normas da ANAC quanto à data e local de entrega.

Sustenta ausência de conduta ilícita a ensejar o dever de reparação, alegando ter prestado a assistência devida ao passageiro.

Por sua vez, a parte autora afirma que a defesa se baseia em alegações genéricas, não tendo sido juntado nenhuma prova ao processo.

Ratifica os termos expostos à exordial. É o breve relato, e passo a decidir.

A matéria controvertida está sujeita à aplicação das disposições inseridas no Código de Defesa do Consumidor, havendo que se destacar a hipossuficiência da parte autora frente a ré.

Na questão central, o descumprimento da obrigação de conduzir os passageiros ao seu destino, respeitando a data e horários ajustados é fato incontroverso, e são presumíveis os elevados transtornos suportados, dado o alongamento excepcional da duração do transporte - a única opção de voo ofertado pela Companhia resultou em atraso de 27 (vinte e sete) horas, tendo suportado ainda, os transtornos do impedimento temporário de acesso aos seus itens pessoais durante o pernoite, conforme demonstrado no documento acostado ao ID. 145864358.

A companhia aérea não demonstrou fato eximente de responsabilidade (força maior ou fortuito externo), pelo que presentes os requisitos para o dever de indenizar.

Atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitro a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser paga para cada parte autora.

Em decorrência do ato ilícito, ainda, considero presentes os pressupostos para o dever de ressarcir os valores despendidos em decorrência direta do transporte não prestado nos termos ajustados, em conformidade com os arts. 403 e 927 do Código Civil, devidamente demonstrada a quantia de R$ 50,90 (cinquenta reais e noventa centavos), conforme documento acostado ao ID. 145864359.

Ante todo o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, para determinar à demandada que: a) pague aos autores R$ 50,90 (cinquenta reais e noventa centavos), a título de reparação de dano material, corrigidos pelo IPCA a partir da data da despesa, 4/11/2024 (ID. 145864359) e com juros legais de mora da citação; b) R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada demandante, a título de indenização por danos morais, corrigidos a contar da publicação desta e acrescidos de juros legais de mora a partir da citação.

Os encargos devem ser calculados na forma do art. 406 do CC, em sua nova redação.

Sem condenação em custas e honorários de advogado (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995).

Intimem-se as partes.

Ocorrido o trânsito em julgado, arquivem-se.

Natal/RN, 9 de junho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito
09/06/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 19:15

Julgado procedente o pedido
17/05/2025 20:58

Conclusos para julgamento
17/05/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 06:11

Publicado Intimação em 28/04/2025.
01/05/2025 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
29/04/2025 06:12

Publicado Intimação em 28/04/2025.
29/04/2025 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0804697-51.2025.8.20.5004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: , HALAOCHA FIRMINO DE SOUZA CPF: *81.***.*63-08, BENJAMIN BEZERRA JUNIOR CPF: *22.***.*97-79 Advogado do(a) AUTOR: THIAGO REIS E SILVA - RN15406 DEMANDADO: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A CNPJ: 09.***.***/0001-60 , Advogado do(a) REU: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Art. 3º, X, do Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte autora para apresentar Réplica à Contestação, bem como dizer se tem interesse em produzir prova adicional em audiência de instrução, sob pena de se entender que deseja o julgamento antecipado da lide, no prazo de 15 (quinze) dias.

Natal/RN, 24 de abril de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSE JUSTINO SOBRINHO Analista Judiciário
24/04/2025 04:41

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 04:41

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 04:40

Juntada de ato ordinatório
23/04/2025 18:01

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 12:00

Conclusos para despacho
19/03/2025 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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