15/09/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 06:33

Publicado Intimação em 15/09/2025.
15/09/2025 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
15/09/2025 06:14

Publicado Intimação em 15/09/2025.
15/09/2025 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 11:02

Conclusos para decisão
25/07/2025 11:02

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
17/05/2025 00:15

Expedição de Certidão.
17/05/2025 00:15

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:07

Decorrido prazo de João Vinicius Leventi de Mendonça em 16/05/2025 23:59.
09/05/2025 20:27

Publicado Intimação em 24/04/2025.
09/05/2025 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
24/04/2025 01:28

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803460-97.2022.8.20.5129 Promovente: DANIELLE DOS SANTOS OLIVEIRA Promovido(a): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença. À Secretaria proceder da seguinte forma: 1- Intime-se A EXECUTADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor informado em planilha e, com advertência de que o não pagamento ensejará a cobrança de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, a teor do art.523 do Código de Processo Civil.

O executado pode apresentar embargos à execução, nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da penhora ou do depósito judicial, observando o art.52, IX da Lei nº 9.099/1995.

ENUNCIADO 117 FONAJE– É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES).

Enunciado 14 FOJERN.

Não se aplica às ações nos Juizados Especiais o disposto no § 1º do art.914 do CPC, devendo os embargos à execução ser opostos nos próprios autos por forçado art. 52, IX, da Lei 9.099/95 (III FOJERN 2023 – Natal/RN).

ENUNCIADO 142 FONAJE (Substitui o Enunciado 104) – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA).

ENUNCIADO 156 FONAJE: Na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (XXX Encontro – São Paulo/SP).

Enunciado 3 FOJERN.

Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de 15 dias e fluirá da intimação da penhora.

Da sentença que julgar os embargos caberá o recurso inominado previsto no art. 42 da Lei 9099/95 (Redação II FOJERN 2007 – Natal/RN). 2- Caso não haja PAGAMENTO OU PENHORA intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada observando art. 524 do CPC (caso tenha advogado nos autos), indicar bens passíveis de penhora, e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

OU Em caso de PAGAMENTO, intime-se a parte exequente para se manifestar, indicar conta bancária para fins emissão de alvará, ainda, deverá apresentar, eventual, contrato de honorários advocatícios, sob pena de preclusão e expedição de alvará sem retenção dos honorários contratuais, em 5 (cinco) dias.

Enunciado 24 do FOJERN. É cabível a adoção de diligências e cautelas necessárias no caso de expedição de alvará diretamente para o advogado, como, por exemplo, exigir instrumento procuratório atualizado (que seja contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos e intimar as partes sobre a expedição do alvará somente em nome do procurador – Nota Técnica 4 –CIJ/RN (III FOJERN 2023 – Natal/RN).

Se a parte exequente concordar com o valor pago, faça o processo concluso para sentença de extinção. 3- Havendo EMBARGOS, a secretaria deve realizar cálculos, conforme determinação do art. 52, II da Lei nº 9.099/1995 (os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial), e intimar as partes para manifestação, em 15 dias.

Ainda, deve intimar a parte exequente se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se conclusão para sentença, após o transcurso do prazo.

DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas).

São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema.

JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/04/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 14:31

Conclusos para despacho
14/04/2025 14:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/04/2025 12:52

Recebidos os autos
14/04/2025 12:52

Juntada de intimação de pauta
31/08/2023 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/08/2023 15:59

Juntada de Certidão
14/07/2023 21:16

Juntada de Petição de contrarrazões
29/06/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 14:11

Juntada de ato ordinatório
20/06/2023 03:32

Juntada de Certidão
10/03/2023 01:38

Decorrido prazo de João Vinicius Leventi de Mendonça em 09/03/2023 23:59.
07/03/2023 17:30

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 03/03/2023 23:59.
17/02/2023 18:13

Juntada de Petição de recurso inominado
13/02/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 17:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/01/2023 09:48

Conclusos para decisão
23/01/2023 09:47

Expedição de Certidão.
18/12/2022 03:27

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 16/12/2022 23:59.
13/12/2022 21:30

Juntada de Petição de contrarrazões
07/12/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 08:51

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 12:25

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 14:25

Conclusos para decisão
02/11/2022 02:16

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 01/11/2022 23:59.
13/10/2022 18:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/10/2022 23:37

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 23:37

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 16:56

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
29/09/2022 10:16

Conclusos para julgamento
29/09/2022 10:16

Expedição de Certidão.
27/09/2022 16:28

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 09:30

Audiência conciliação realizada para 22/09/2022 09:20 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
21/09/2022 17:54

Juntada de Petição de contestação
20/09/2022 08:29

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 10:50

Juntada de aviso de recebimento
08/08/2022 15:04

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 10:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 17:22

Audiência conciliação designada para 22/09/2022 09:20 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
22/07/2022 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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