16/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 15/08/2025.
16/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0820975-73.2024.8.20.5001 Parte exequente: MARIA DE LOURDES PEREIRA DO NASCIMENTO Parte executada: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão transitada(o) em julgado.

Intime-se o representante judicial da parte executada para - no prazo de 30 (trinta) dias - informar se concorda (ou não) com os valores apresentados pela parte exequente no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, estando desde já ciente de que sua inércia implicará anuência presumida a tais cálculos, sujeitando-se assim à consequente decisão homologatória.

Em caso de expressa discordância, deverá a parte executada apresentar impugnação detalhada, com planilha contendo os descontos obrigatórios sobre os novos valores apontados.

Com o advento de impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente, por seus patronos ou pessoalmente, conforme o caso, para se manifestar - no prazo de 30 (trinta) dias - ficando igualmente ciente de que a sua inércia implicará anuência presumida aos cálculos divergentes apresentados pela parte executada, sujeitando-se à subsequente decisão homologatória.

Desde já, fica a parte exequente ciente de que deverá indicar em seus cálculos iniciais - no mesmo prazo acima - os descontos obrigatórios (IRPF e/ou IPERN), se ainda não o fez, caso a verba exigida tenha natureza remuneratória, ou justificar a não incidência dos referidos descontos, fazendo prova do alegado nesse mesmo prazo, antes da primeira intimação da parte executada.

Com a discordância expressa pela parte exequente quanto à impugnação da parte executada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça (COJUD) para - no prazo de 30 (trinta) dias - apresentação de cálculos acerca do alegado crédito.

Devolvidos os autos pela COJUD, intimem-se as partes exequente e executada, por intermédio de seus representantes judiciais ou pessoalmente, conforme o caso, para que - no prazo de 10 (dez) dias - manifestem-se, querendo, sobre tais cálculos apresentados.

Em caso de anuência, ausência de impugnação ou de retorno dos autos da COJUD, à conclusão para "Despacho de cumprimento de sentença", a fim de que ingresse na ordem cronológica de conclusões deste Juízo para decisão sobre tais cálculos.

Se necessário, desde já autorizo que a Secretaria Judiciária desarquive este processo no PJe e evolua sua classe para "Pedido de cumprimento de sentença", bem como anote eventual prioridade legal constatada, mesmo que não suscitada.

Por fim, em caso de renúncia parcial ao crédito, viabilizando o regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), deverá a parte exequente apresentar manifestação pessoal clara e expressa neste sentido no prazo subsequente ao da impugnação/manifestação pela parte executada, podendo tal providência ser adotada por intermédio de advogado que detenha poderes especiais para renunciar ao crédito.

Neste sentido, deverão ser indicados os tributos eventualmente incidentes após a renúncia, ciente a parte exequente de que o valor para pagamento por RPV se limita a 20 (vinte) salários mínimos em face do Estado e a 10 (dez) salários mínimos em face do Município.

Deve a parte exequente, se já não o fez, informar nos autos a sua conta bancária para o eventual pagamento do RPV por meio de transferência bancária, em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta 47/2022, do TJRN.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito
13/08/2025 07:11

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 07:11

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 23:30

Conclusos para despacho
24/07/2025 23:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/07/2025 23:30

Processo Reativado
24/07/2025 15:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/07/2025 14:47

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 11:09

Recebidos os autos
15/07/2025 11:09

Juntada de intimação de pauta
07/05/2025 09:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/05/2025 15:04

Juntada de Petição de contrarrazões
15/04/2025 03:17

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:31

Juntada de ato ordinatório
20/03/2025 20:17

Juntada de Petição de recurso inominado
07/03/2025 10:52

Juntada de Petição de comunicações
25/02/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 12:49

Julgado procedente em parte do pedido
15/01/2025 10:53

Conclusos para julgamento
18/12/2024 01:04

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:32

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 17/12/2024 23:59.
03/12/2024 16:20

Juntada de Petição de comunicações
25/11/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 17:07

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/11/2024 17:07

Outras Decisões
04/11/2024 15:17

Conclusos para decisão
04/11/2024 14:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/10/2024 06:41

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 06:41

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 07/10/2024 23:59.
23/09/2024 23:36

Juntada de Petição de comunicações
23/09/2024 06:47

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 15:43

Declarada incompetência
10/07/2024 10:02

Conclusos para julgamento
08/07/2024 17:36

Juntada de Petição de alegações finais
05/06/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 03:16

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 29/05/2024 23:59.
17/04/2024 13:08

Juntada de Petição de contestação
08/04/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 15:06

Conclusos para despacho
27/03/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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