09/09/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 00:18

Conclusos para despacho
30/07/2025 18:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/07/2025 02:21

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0864324-29.2024.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: MAYARA SAMALA BEZERRA Réu: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Antes de prosseguir com o feito quanto à obrigação de pagar, verifico obrigação de fazer a ser cumprida.

Nesta esteira, em relação a obrigação de fazer, notifique-se pessoalmente o Secretário Municipal de Administração de Natal, no prazo de 30 (trinta) dias, para proceder à implantação na Remuneração da parte autora a adicional de insalubridade no percentual de 20%, conforme sentença dos autos, com a respectiva comprovação nestes autos do cumprimento da obrigação de fazer, estando desde já advertido de que a sua omissão poderá ser interpretada como ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé, improbidade administrativa e crime de desobediência.

Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, com relação à obrigação de pagar, apresentar planilha de cálculo elaborada, preferencialmente, por meio da Calculadora Eletrônica do TJRN, onde conste os valores devidos e recebidos, com a respectiva diferença (mês a mês) e, caso o causídico requeira a retenção de honorários contratuais, deverá apresentar o respectivo instrumento contratual.

Após, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Caso nada seja requerido, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/07/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 00:04

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 16/07/2025 23:59.
10/06/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 18:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 18:45

Juntada de diligência
19/05/2025 11:14

Expedição de Mandado.
15/05/2025 19:21

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 17:59

Conclusos para despacho
13/05/2025 17:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/05/2025 17:59

Processo Reativado
13/05/2025 16:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/05/2025 11:34

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 08:16

Recebidos os autos
13/05/2025 08:16

Juntada de intimação de pauta
12/02/2025 09:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/01/2025 12:20

Juntada de Petição de contrarrazões
17/12/2024 15:32

Juntada de Petição de recurso inominado
05/12/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:45

Julgado procedente o pedido
23/10/2024 12:29

Conclusos para julgamento
27/09/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 09:39

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 09:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/09/2024 22:18

Conclusos para decisão
22/09/2024 22:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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