03/09/2025 09:18

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 09:03

Conclusos para despacho
02/09/2025 09:03

Juntada de Certidão
19/08/2025 13:13

Juntada de Certidão
19/08/2025 13:12

Juntada de Certidão vistos em correição
19/08/2025 13:12

Desentranhado o documento
19/08/2025 13:12

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 12/05/2025
12/08/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 08:53

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 08:56

Conclusos para despacho
08/07/2025 08:55

Juntada de Certidão
20/05/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:40

Decorrido prazo de MACELL ALEXANDRE TERCEIRO DE LIMA VIEIRA em 12/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:40

Decorrido prazo de VINICIOS MACHADO DOS SANTOS em 12/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:40

Decorrido prazo de TANCREDO JOSE DE CARVALHO em 12/05/2025 23:59.
25/04/2025 01:31

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0806158-14.2023.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: NASS COMERCIAL LTDA EXECUTADO: MOSSORÓ CONSULTORIA TÉCNICA EM DIÁLISE LTDA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Embargos à Execução na qual a empresa executada, ora embargante, alega excesso de penhora tendo em vista que o valor executado nos autos é de R$ 13.951,75 e a máquina de hemodiálise penhorada custa R$ 59.000,00.

Narra ainda que a máquina é um bem essencial à atividade da Executada, que presta serviços de saúde voltados ao tratamento de pacientes renais crônicos, sendo um bem essencial ao funcionamento de empresa.

Intimado a se manifestar, o exequente não se pronunciou no prazo estabelecido.

Decido.

Analisando os autos, verifico que não assiste razão ao embargante.

Observo que apesar de o bem penhora ter sido avaliado em quantia superior ao requerido na petição inicial, tal fato não obsta o prosseguimento do feito, uma vez que em caso de adjudicação, o credor pode depositar a diferença em favor do executado, ou ainda, caso leiloado, de igual modo ser disponibilizado o excedente ao devedor.

No que se refere a impenhorabilidade da máquina de hemodiálise, observo que a demandada não demonstra nos autos ser esta a única disponível para utilização pela empresa e usuários, de modo que a sua adjudicação inviabilize totalmente o exercício profissional.

Neste sentido colaciono as jurisprudências a seguir: AGRAVO DE PETIÇÃO.

PENHORA.

MÁQUINA DA EMPRESA EXECUTADA.

POSSIBILIDADE .

INAPLICABILIDADE DO ART. 649, V, DO CPC. É cediço que a proteção legal inserta no art. 649, V, do CPC está direcionada restritamente aos instrumentos de trabalho essenciais ao exercício de uma profissão .

No caso, em se tratando de constrição de máquina da empresa executada - pessoa jurídica que não exerce profissão, mas atividade econômica - passível de penhora o bem constrito. (TRT-10 00005958620145100104 DF, Data de Julgamento: 17/06/2015, Data de Publicação: 19/06/2015) EXECUÇÃO – PENHORA DE MÁQUINA – POSSIBILIDADE – DECURSO DE PRAZO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO – AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO DA MEDIDA.

Expiração do prazo sem o pagamento espontâneo – Art. 652 do CPC.

Possibilidade do deferimento da penhora de bens da empresa executada .

Manutenção da penhora que não impedirá a atividade empresarial da executada.

Inexistência de prova neste sentido.

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2247031-95 .2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 18/06/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024) Destaco que a penhora não impede a utilização do bem, considerando que o executado permanece na posse do equipamento até que seja determinada a adjudicação.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos Embargos do Devedor.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para em 10 dias informar se tem interesse na adjudicação do bem penhorado nos autos.

P.R.I.

GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/04/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 18:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 18:05

Juntada de diligência
02/04/2025 12:49

Julgado improcedente o pedido
19/03/2025 13:55

Conclusos para decisão
19/03/2025 13:55

Juntada de Certidão
19/12/2024 00:15

Decorrido prazo de MACELL ALEXANDRE TERCEIRO DE LIMA VIEIRA em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:07

Decorrido prazo de MACELL ALEXANDRE TERCEIRO DE LIMA VIEIRA em 18/12/2024 23:59.
13/11/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 07:29

Juntada de Certidão
20/09/2024 23:21

Juntada de Petição de contestação
18/09/2024 10:52

Juntada de Certidão
12/09/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2024 15:51

Juntada de diligência
11/07/2024 08:36

Expedição de Mandado.
08/07/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 10:02

Conclusos para despacho
26/06/2024 09:42

Juntada de Certidão
04/06/2024 01:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 01:12

Juntada de diligência
23/05/2024 13:28

Expedição de Mandado.
23/05/2024 11:22

Juntada de Certidão
19/12/2023 12:14

Expedição de Mandado.
27/11/2023 13:56

Juntada de Certidão
07/11/2023 13:56

Juntada de Certidão
17/10/2023 13:38

Juntada de Certidão
13/09/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 18:23

Conclusos para julgamento
12/09/2023 18:23

Juntada de Certidão
28/07/2023 01:02

Decorrido prazo de Mossoró Consultoria Técnica em Diálise Ltda em 27/07/2023 23:59.
25/07/2023 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2023 15:52

Juntada de Petição de diligência
08/05/2023 11:47

Expedição de Mandado.
31/03/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 16:29

Juntada de custas
30/03/2023 16:28

Conclusos para despacho
30/03/2023 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0920919-19.2022.8.20.5001

Reginaldo Araujo de Lima

Maria das Gracas de Sousa Pereira da Cos...

Advogado: Aline Caline Peixoto de Souza Rego

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/12/2022 21:46

Exibir Processo

Processo nº 0817369-13.2024.8.20.5106

Companhia Energetica do Rio Grande do No...

Do Tabuleiro Comercio de Produtos Lacteo...

Advogado: Elys Maria Rodrigues Salvador

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/07/2024 00:44

Exibir Processo

Processo nº 0800305-58.2023.8.20.5127

Sebastiao Antonio do Nascimento

Procuradoria Geral do Municipio de Santa...

Advogado: Liecio de Morais Nogueira

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/11/2024 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0802773-61.2024.8.20.5126

Municipio de Sao Bento do Trairi

Juliana Vieira de Oliveira

Advogado: Alexandre Magno de Mendonca Rego

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/06/2025 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0802773-61.2024.8.20.5126

Juliana Vieira de Oliveira

Municipio de Sao Bento do Trairi

Advogado: Alexandre Magno de Mendonca Rego

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/10/2024 09:59

Exibir Processo