19/08/2025 03:03

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Processo: 0800632-51.2020.8.20.5145 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ADRIANO SILVANO DO NASCIMENTO REQUERIDO: CARLOS EDUARDO MARCHI, MK BR S.A SENTENÇA Trata-se de Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposta por REQUERENTE: ADRIANO SILVANO DO NASCIMENTO em desfavor de REQUERIDO: MUNDIAL ELETRO- PORTATEIS LTDA e outros (2), nos moldes da peça inicial.

Em petição de ID. 157139014, as partes juntaram Petição com termo de acordo, assinado por ambas as partes. É o que importa relatar.

Vejamos o art. 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil – CPC vigente: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

A transação é o negócio jurídico que extingue, mediante a concessão recíproca das partes envolvidas.

O acordo foi celebrado com a observância dos ditames legais, sendo hábil a encerrar a demanda judicial.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de ID 157139014, celebrado entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo art. 487, III, alínea “b” do CPC vigente.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Renunciado o prazo recursal, nos moldes do acordo, certifique-se o trânsito em julgado da sentença.

Após, arquive-se.

Nísia Floresta/RN, 14 de agosto de 2025.

MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/08/2025 07:04

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 07:04

Transitado em Julgado em 14/08/2025
15/08/2025 07:02

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:00

Homologada a Transação
10/07/2025 14:08

Conclusos para julgamento
10/07/2025 14:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/07/2025 13:09

Recebidos os autos
10/07/2025 13:09

Juntada de intimação de pauta
06/05/2025 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/05/2025 00:46

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MARCHI em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:45

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MARCHI em 02/05/2025 23:59.
11/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:57

Juntada de aviso de recebimento
09/04/2025 11:57

Juntada de Certidão
25/03/2025 02:20

Decorrido prazo de VANDRÉ CAVALCANTE BITTENCOURT TORRES em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 02:20

Decorrido prazo de PEDRO LEAL E ALMEIDA FILHO em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:55

Decorrido prazo de PEDRO LEAL E ALMEIDA FILHO em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:55

Decorrido prazo de VANDRÉ CAVALCANTE BITTENCOURT TORRES em 24/03/2025 23:59.
13/03/2025 10:28

Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2025 12:11

Juntada de documento de comprovação
27/02/2025 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 14:25

Desentranhado o documento
27/02/2025 14:25

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
11/02/2025 03:51

Decorrido prazo de PEDRO LEAL E ALMEIDA FILHO em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 03:51

Decorrido prazo de VANDRÉ CAVALCANTE BITTENCOURT TORRES em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:33

Decorrido prazo de PEDRO LEAL E ALMEIDA FILHO em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:33

Decorrido prazo de VANDRÉ CAVALCANTE BITTENCOURT TORRES em 10/02/2025 23:59.
07/02/2025 10:54

Juntada de Petição de recurso inominado
15/01/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 17:48

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
14/10/2024 09:36

Conclusos para julgamento
07/10/2024 12:23

Juntada de aviso de recebimento
07/10/2024 12:23

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MARCHI em 27/09/2024 23:59.
07/10/2024 12:23

Juntada de Certidão
17/09/2024 06:35

Decorrido prazo de VANDRÉ CAVALCANTE BITTENCOURT TORRES em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 06:24

Decorrido prazo de VANDRÉ CAVALCANTE BITTENCOURT TORRES em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 06:07

Decorrido prazo de RENATO SILVEIRA DOS PASSOS em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 06:07

Decorrido prazo de RENATO SILVEIRA DOS PASSOS em 16/09/2024 23:59.
02/09/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 12:29

Juntada de documento de comprovação
23/08/2024 07:15

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 07:15

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 07:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2024 01:14

Decorrido prazo de RENATO SILVEIRA DOS PASSOS em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 00:26

Decorrido prazo de RENATO SILVEIRA DOS PASSOS em 05/07/2024 23:59.
24/06/2024 13:07

Conclusos para decisão
13/06/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 11:31

Audiência Conciliação Cível - Juizado realizada para 13/06/2024 11:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara.
13/06/2024 11:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/06/2024 11:00, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara.
07/06/2024 13:57

Juntada de Petição de contestação
03/06/2024 09:23

Juntada de aviso de recebimento
15/05/2024 14:19

Juntada de Certidão
14/05/2024 10:01

Decorrido prazo de MUNDIAL ELETRO- PORTATEIS LTDA em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 10:01

Decorrido prazo de MUNDIAL ELETRO- PORTATEIS LTDA em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 09:56

Decorrido prazo de VANDRÉ CAVALCANTE BITTENCOURT TORRES em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 09:56

Decorrido prazo de VANDRÉ CAVALCANTE BITTENCOURT TORRES em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 09:16

Decorrido prazo de VANDRÉ CAVALCANTE BITTENCOURT TORRES em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 09:16

Decorrido prazo de VANDRÉ CAVALCANTE BITTENCOURT TORRES em 13/05/2024 23:59.
08/05/2024 14:29

Decorrido prazo de RENATO SILVEIRA DOS PASSOS em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 14:29

Decorrido prazo de RENATO SILVEIRA DOS PASSOS em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 14:28

Decorrido prazo de RENATO SILVEIRA DOS PASSOS em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 14:28

Decorrido prazo de RENATO SILVEIRA DOS PASSOS em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 09:02

Decorrido prazo de RENATO SILVEIRA DOS PASSOS em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 09:02

Decorrido prazo de RENATO SILVEIRA DOS PASSOS em 07/05/2024 23:59.
29/04/2024 13:14

Juntada de documento de comprovação
26/04/2024 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 11:16

Juntada de intimação de audiência
26/04/2024 11:14

Juntada de citação
26/04/2024 11:04

Juntada de ato ordinatório
26/04/2024 10:58

Audiência Conciliação Cível - Juizado redesignada para 13/06/2024 11:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara.
26/04/2024 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2024 10:21

Juntada de diligência
26/04/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 10:13

Expedição de Mandado.
25/04/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 09:37

Juntada de intimação de audiência
25/04/2024 09:35

Juntada de intimação de audiência
25/04/2024 09:32

Juntada de intimação de audiência
25/04/2024 09:25

Audiência Conciliação Cível - Juizado designada para 21/05/2024 10:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara.
22/04/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 15:02

Conclusos para despacho
05/04/2024 08:05

Decorrido prazo de VANDRÉ CAVALCANTE BITTENCOURT TORRES em 04/04/2024 23:59.
14/03/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 10:30

Juntada de ato ordinatório
07/02/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 13:15

Juntada de carta precatória devolvida
18/01/2024 09:01

Juntada de documento de comprovação
16/01/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 14:52

Conclusos para despacho
21/08/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 16:54

Outras Decisões
18/07/2023 07:36

Conclusos para despacho
23/03/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 19:08

Decorrido prazo de RENATO SILVEIRA DOS PASSOS em 13/03/2023 23:59.
22/02/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 19:39

Decorrido prazo de RENATO SILVEIRA DOS PASSOS em 17/11/2022 23:59.
08/11/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 10:17

Juntada de Certidão
08/11/2022 10:15

Juntada de Certidão
07/11/2022 17:25

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 16:24

Conclusos para despacho
29/08/2022 14:16

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 11:10

Juntada de ato ordinatório
19/08/2022 11:07

Juntada de documento de comprovação
02/05/2022 15:45

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 21:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
08/02/2022 14:56

Conclusos para despacho
02/12/2021 17:25

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 19:45

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 19:43

Juntada de ato ordinatório
15/10/2021 12:50

Juntada de Certidão
25/06/2021 13:03

Juntada de documento de comprovação
20/05/2021 11:24

Juntada de documento de comprovação
18/05/2021 11:47

Juntada de documento de comprovação
29/04/2021 21:07

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 12:08

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 14:02

Conclusos para despacho
28/01/2021 22:02

Juntada de Petição de recomendação
22/01/2021 14:03

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 14:01

Juntada de ato ordinatório
22/01/2021 14:00

Juntada de aviso de recebimento
19/01/2021 23:07

Juntada de Petição de petição
13/01/2021 13:53

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 13:52

Juntada de ato ordinatório
15/12/2020 03:01

Decorrido prazo de RENATO SILVEIRA DOS PASSOS em 14/12/2020 23:59:59.
25/11/2020 10:17

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 10:17

Audiência conciliação realizada para 25/11/2020 10:00.
12/09/2020 23:39

Juntada de Petição de petição
03/09/2020 10:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2020 14:41

Audiência conciliação designada para 25/11/2020 10:00.
02/09/2020 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0819094-95.2023.8.20.5001

Comercial Mafra LTDA

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/04/2023 10:28

Exibir Processo

Processo nº 0803087-85.2024.8.20.5100

Fernanda Alves de Farias

Fundacao de Apoio a Educacao e ao Desenv...

Advogado: Francisco Assis Paiva de Medeiros Neto

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/01/2025 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0803087-85.2024.8.20.5100

Fernanda Alves de Farias

Fundacao de Apoio a Educacao e ao Desenv...

Advogado: Hayanna Melo de Noronha

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/07/2024 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0809764-06.2025.8.20.5001

Juares Jose de Queiroz

Estado do Rn

Advogado: Elizama Pereira Barros

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/02/2025 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0800632-51.2020.8.20.5145

Adriano Silvano do Nascimento

Mk Br S.A

Advogado: Pedro Leal e Almeida Filho

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/05/2025 15:06

Exibir Processo