03/09/2025 17:14

Conclusos para julgamento
03/09/2025 00:31

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 02/09/2025 23:59.
02/09/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 17:57

Juntada de Petição de comunicações
19/08/2025 04:46

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 02:19

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0815760-82.2025.8.20.5001 AUTOR: ELISSANDRA DINIZ GOMES RÉU: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada proposta por Elissandra Diniz Gomes em face da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN.

A autora narra que, após assumir a titularidade do imóvel anteriormente em nome de seu sogro, foi surpreendida com a cobrança de fatura no valor de R$ 1.070,57 (referente a março de 2023), incompatível com seu histórico de consumo.

Alega que nunca houve intervenções no hidrômetro, tampouco vazamentos, e que a resposta da empresa, após vistoria técnica, limitou-se a afirmar que o equipamento estava dentro das especificações do INMETRO.

Sustenta que a fatura apresenta diversas incongruências e que a cobrança abusiva gera não apenas dever de revisão do débito, mas também obrigação de indenizar pelos danos morais experimentados.

Requereu tutela antecipada para impedir inscrição do nome nos cadastros restritivos e a suspensão do fornecimento de água.

Indeferido o pedido liminar.

Devidamente citada, a ré apresentou contestação, na qual sustenta, em síntese, a regularidade das medições e a ausência de falha na prestação do serviço, destacando que a cobrança corresponde ao consumo efetivamente registrado pelo hidrômetro, cuja aferição técnica não indicou irregularidades.

Argumenta ainda pela inexistência de ilicitude que justifique o pleito indenizatório.

Intimada, a parte autora apresentou réplica.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

De início, a preliminar suscitada pela parte ré, consistente na alegação de ausência de interesse de agir ou inadequação da via eleita, não se mostra aplicável ao caso concreto.

Observa-se que a presente demanda tramita sob o rito comum, na Justiça Comum Estadual, e não no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, razão pela qual não se exigem os requisitos próprios da Lei nº 9.099/95.

Por fim, entendo que o presente feito versa sobre relação de consumo, tratando-se de serviço essencial prestado por concessionária pública, atraindo, portanto, a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

A autora figura como consumidora final do serviço de abastecimento de água, sendo evidente a hipossuficiência técnica frente à fornecedora, de modo que se revela adequada a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, haja vista a verossimilhança das alegações iniciais e a necessidade de equilibrar a relação processual, permitindo à parte mais vulnerável a efetiva demonstração de seus direitos.

Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua relevância e pertinência.

Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)
15/08/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 16:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/06/2025 18:32

Conclusos para decisão
11/06/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:29

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 20:49

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 19:25

Juntada de ato ordinatório
03/06/2025 18:40

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:26

Juntada de Petição de comunicações
22/04/2025 11:20

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0815760-82.2025.8.20.5001 AUTOR: ELISSANDRA DINIZ GOMES RÉU: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais, com requerimento de tutela antecipada, proposta por Elissandra Diniz Gomes em face da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN.

Na petição inicial (ID 145633202), a parte autora alegou a ocorrência de cobrança indevida em razão de fatura com valor desproporcional ao seu consumo médio habitual, pleiteando, em sede liminar, a suspensão da cobrança e do fornecimento de água, bem como a abstenção de inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

Posteriormente, intimada, a autora apresentou emenda à petição inicial (ID 148518928), na qual atualizou os fatos e formulou novo pedido liminar, requerendo que a parte ré se abstenha de inscrever seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, suspenda a cobrança da fatura referente ao mês de dezembro de 2024, no valor de R$ 1.442,74, com emissão de nova fatura com base na média de consumo de 5m³, bem como se abstenha de interromper o fornecimento de água no imóvel de matrícula nº 1488822, situado na Rua Camaragibe, nº 114, Mãe Luiza, Natal/RN.

Juntou aos autos documentos atualizados, como histórico de consumo, fatura do mês de dezembro/2024 (ID 148522684), fatura de janeiro/2025 (ID 148522685), histórico de protocolos administrativos, comprovantes de pagamento, contestação das cobranças e tela do sistema da concessionária (IDs 148522683 a 148522691). É o relatório.

Decido.

Recebo a emenda à petição inicial apresentada no ID 148518928, por preencher os requisitos legais e contribuir para a adequada formulação da causa de pedir e dos pedidos.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Entretanto, no caso concreto, não se vislumbra, neste momento processual, a presença do requisito da probabilidade do direito.

Com efeito, conforme se extrai do documento de ID 148522689, a própria Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN procedeu à retificação da fatura, recalculando-a de acordo com a leitura do hidrômetro e o histórico de consumo da unidade consumidora, o que revela que a situação inicialmente contestada pela parte autora foi, ao menos em parte, corrigida administrativamente.

Não se verifica, assim, neste juízo preliminar, a manutenção da cobrança excessiva, tampouco a iminência de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito ou de interrupção do serviço de fornecimento de água que justifique a intervenção judicial imediata.

Assim, ausente o perigo de dano e diante da plausível adequação administrativa já empreendida pela ré, mostra-se prematuro o deferimento da medida pleiteada, devendo-se aguardar a formação da cognição plena no curso da instrução.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Cite-se a parte ré (empresa ou pessoa física cadastrada), por meio da sua procuradoria ou dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC.

Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Caso a citação seja pela procuradoria, aguarde-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias para a ciência voluntária.

Registro que, encerrado esse prazo, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, de acordo com a Portaria nº 016/2018 TJRN – SISCAD.

Advirto que a parte ré deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC.

Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, incisos I e II, do CPC).

O prazo para a apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC.

Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, incisos I e II, do CPC).

Expedientes necessários.

Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)
14/04/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 11:05

Não Concedida a Medida Liminar
14/04/2025 11:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELISSANDRA DINIZ GOMES.
11/04/2025 12:48

Conclusos para decisão
11/04/2025 11:41

Juntada de Petição de petição incidental
26/03/2025 04:22

Publicado Intimação em 21/03/2025.
26/03/2025 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 15:08

Conclusos para decisão
17/03/2025 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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