19/08/2025 09:29

Juntada de Certidão vistos em correição
19/08/2025 09:27

Desentranhado o documento
19/08/2025 09:27

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 15/05/2025
08/08/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 09:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/05/2025 15:44

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
16/05/2025 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 15/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:01

Decorrido prazo de MATHEUS MORAIS REGINALDO em 09/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:01

Decorrido prazo de ANA CLARA DO RAMO NASCIMENTO em 09/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:01

Decorrido prazo de MARCELO MOURA SALAZAR DA SILVEIRA em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 06:47

Publicado Intimação em 24/04/2025.
11/05/2025 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo n°: 0824940-69.2023.8.20.5106 Parte Autora: LARISSA RAFAEELA DA SILVA Parte Ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA promovido por LARISSA RAFAEELA DA SILVA, com qualificação nos autos, em que requereu a execução de título executivo judicial firmado e transitado em julgado nestes autos.

Na inicial da execução, a parte exequente indicou que lhe é devida a quantia de R$ 5.877,50, conforme planilha de cálculos acostada aos autos (ID 130906156).

A parte executada, devidamente intimada, não se manifestou. É o relatório.

Decido.

A pretensão executiva merece acolhimento.

A parte exequente requereu o pagamento pela Fazenda Pública demandada de quantia certa, que tem por base sentença transitada em julgado neste feito.

A parte executada, devidamente intimada, não ofertou impugnação, permanecendo inerte e, portanto, admitindo como devida a importância apurada.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJRN decidiu que a ausência de impugnação importa em concordância tácita do ente público com os cálculos apresentados, diante da preclusão temporal: “AGRAVO INTERNO EM SEDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE DEMANDA COLETIVA.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.

CONCORDÂNCIA TÁCITA DO ENTE PÚBLICO COM OS CÁLCULOS EXEQUENDOS.

DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE E FIXOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA FAZENDA ESTADUAL.

POSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 345 DO STJ.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (In.

Agravo Interno em Execução n° 2016.005694-1/0001.00.

Rel.

Des.

AMAURY MOURA SOBRINHO, Tribunal Pleno, j. 15/03/2017). "PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO.

INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO.

PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” "O Julgador a quo, em obediência ao previsto no artigo 535 do Código de Processo Civil, determinou a intimação do ente público recorrente para, querendo, apresentar impugnação à execução, tendo, contudo, decorrido o prazo legal sem que a parte executada apresentasse impugnação acerca dos cálculos ofertados pelo exequente nesta fase processual, conforme Certidão de Id. 7912857.

Desse modo, diante da inércia do executado, ora apelante, entendeu pela aceitação tácita do devedor a respeito dos cálculos apresentados na inicial executória, agindo com acerto ao homologá-los nos termos da sentença recorrida, entendendo que estão em perfeita harmonia com os ditames da sentença executada, devidamente transitada em julgado. (In.

Apelação Cível nº 0864492-41.2018.8.20.5001, Rel.

Des.

AMAURY MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, j. 16/03/2021).

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE.

INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A EXECUÇÃO.

INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO.

ACEITAÇÃO TÁCITA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE.

PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (In.

Apelação Cível n° 0801326-50.2019.8.20.5114, Relª.

Desª.

JUDITE NUNES, Segunda Câmara Cível, j. 21/10/2020).

Registre-se, outrossim, que inexistem questionamentos por parte do ente executado quanto à ilegitimidade da parte exequente para ajuizar a presente execução.

Não há, também, qualquer alegação de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, cumulação indevida de execuções ou de qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação superveniente ao trânsito em julgado do título.

Dessa maneira, havendo concordância pela parte executada com os cálculos apresentados pela parte exequente, deve-se homologar a quantia apresentada.

Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 130906156), para fixar o valor da execução em R$ 5.877,50.

DEFIRO a retenção do percentual dos honorários advocatícios contratuais acordado (%), sem a expedição de instrumento autônomo para pagamento, em favor da sociedade individual de advogado.

Após o decurso do prazo recursal desta decisão, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) de pagamento, observando-se o procedimento constante na Resolução nº 17/2021 – TJRN , devendo o pagamento ocorrer no prazo máximo de 60 dias, contados do recebimento da requisição.

O não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública.

Vencido o prazo para pagamento de RPV, Atualize-se o débito e proceda-se o sequestro judicial de valores, via SISBAJUD, com posterior intimação do executado, para, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, apresentar, se desejar, manifestação sobre a indisponibilidade dos valores, em até 5 (cinco) dias.

Inexistindo arguição de indisponibilidade irregular ou excessiva, EXPEÇA-SE alvará judicial.

Satisfeita a obrigação de pagar, retorne concluso para sentença de extinção.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

RESUMO DOS DADOS PARA EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO ENTE DEVEDOR ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VALOR DO BENEFICIÁRIO R$ 5.877,50 HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA xxx DATA-BASE DO CÁLCULO 11/09/2024 NATUREZA DO CRÉDITO Alimentar REFERÊNCIA DO CRÉDITO Gratificação - Indenização RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS xxx Mossoró/RN, 10 de abril de 2025.

GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juíza de Direito
22/04/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:34

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/02/2025 10:05

Conclusos para julgamento
11/02/2025 10:05

Juntada de Certidão
31/01/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 30/01/2025 23:59.
05/11/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/09/2024 14:06

Processo Reativado
18/09/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 09:52

Conclusos para decisão
18/09/2024 09:52

Juntada de Certidão
11/09/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 13:20

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 13:19

Transitado em Julgado em 22/07/2024
23/07/2024 06:21

Decorrido prazo de ANA CLARA DO RAMO NASCIMENTO em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 06:21

Decorrido prazo de ANA CLARA DO RAMO NASCIMENTO em 22/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 18/07/2024 23:59.
26/06/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 13:21

Julgado procedente em parte do pedido
28/05/2024 14:10

Conclusos para despacho
16/05/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 13:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/03/2024 09:16

Conclusos para julgamento
19/03/2024 09:16

Juntada de Certidão
18/03/2024 20:17

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 11:18

Juntada de Certidão
08/02/2024 11:43

Juntada de Petição de contestação
16/11/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 17:32

Conclusos para despacho
13/11/2023 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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