08/09/2025 13:58

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
05/09/2025 00:18

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/09/2025 23:59.
22/08/2025 19:59

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 08:16

Juntada de ato ordinatório
18/08/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 00:15

Decorrido prazo de Município de Natal em 08/08/2025 23:59.
24/07/2025 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 07:39

Juntada de ato ordinatório
18/06/2025 14:21

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
11/06/2025 00:19

Decorrido prazo de Município de Natal em 10/06/2025 23:59.
09/06/2025 19:41

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 01:34

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0804970-10.2023.8.20.5001 REQUERENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS DIAS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o Município de Natal apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 147537823), alegando excesso de execução.

Após análise técnica, atualizou os valores devidos à parte exequente para o montante de R$ 28.111,12 (vinte e oito mil cento e onze reais e doze centavos), conforme planilha de cálculo (ID 147537825).

Em sequência, a parte exequente apresentou petição de concordância expressa com os valores apurados pelo executado (ID 149642383), indicando, portanto, anuência ao quantum a ser homologado.

Considerando que os valores trazidos pelo executado, no total de R$ 28.111,12, correspondem aos parâmetros fixados na sentença e foram expressamente acolhidos pela parte exequente, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 03/04/2025, conforme documento ID 147537825.

Nos termos do art. 3º, §1º, da Resolução n. 17/2021-TJRN e da Lei n.º 10.166/2017, considero que o débito deve ser adimplido por meio de precatório, por exceder o limite de 10 (dez) salários-mínimos aplicável ao Município do Natal.

Honorários contratuais: Não consta nos autos documento de contrato de honorários advocatícios acostado até a data da homologação.

Portanto, fica autorizada a retenção dos honorários contratuais no percentual que vier a ser comprovado por contrato válido, desde que apresentado até o momento da expedição do ofício requisitório, conforme conferência da SERPREC.

Quanto à natureza do crédito, considerando tratar-se de gratificação de plantão e adicional por tempo de serviço de servidor público municipal, ambos valores com natureza alimentar , o crédito deve ser enquadrado como “cobrança”, conforme tabela de referência deste Juízo.

Diante do exposto, determino: Voltem os autos à Secretaria para a confecção do instrumento de precatório no valor de R$ 28.111,12, nos termos da Resolução n.º 08/2015 – DJE 23/06/2015; Após a emissão do instrumento, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias, conforme art. 11 da Resolução 17/2021-TJRN; Não havendo impugnação, prossiga-se com o trâmite regular no Sistema SIGPRE; Após expedição do precatório, promova-se a validação pela Divisão de Precatórios do TJRN.

Suspendo o processo até o adimplemento do crédito, sem prejuízo das providências necessárias ao trâmite e pagamento do precatório.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/05/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:18

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
09/05/2025 11:48

Conclusos para despacho
27/04/2025 22:33

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 25/04/2025.
26/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: [email protected] Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59020-300 Processo nº: 0804970-10.2023.8.20.5001 AUTORA: FRANCISCA DAS CHAGAS DIAS RÉU: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR (verbas vencidas até a data da implantação), determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pela demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando preferencialmente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com o art. 68 da Resolução 17/2021-TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida a demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertida de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

No mesmo ato, intime-se a exequente e seu representante legal para que, no prazo de quinze (15) dias, informem os dados bancários dos beneficiários do pagamento, conforme art. 6° da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 do TJRN.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
23/04/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 23:23

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 21:46

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 08:00

Conclusos para despacho
12/02/2025 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 11:19

Juntada de diligência
03/02/2025 21:44

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 21:19

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 20:29

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 19:01

Expedição de Mandado.
15/12/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 16:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/12/2024 09:19

Conclusos para despacho
04/12/2024 09:19

Processo Reativado
03/12/2024 22:15

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 18:39

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 11:56

Conclusos para despacho
23/10/2024 02:36

Expedição de Certidão.
23/10/2024 02:36

Decorrido prazo de Município de Natal em 22/10/2024 23:59.
27/09/2024 22:44

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2024 01:29

Conclusos para despacho
27/08/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 10:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/07/2024 10:34

Conclusos para despacho
23/07/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 23:50

Conclusos para despacho
08/05/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 06:37

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 06:37

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 22/04/2024 23:59.
03/04/2024 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 10:30

Juntada de diligência
02/03/2024 10:47

Expedição de Mandado.
26/02/2024 09:19

Transitado em Julgado em 05/02/2024
25/02/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 14:27

Decorrido prazo de TAMIZA FABIOLA DIAS DE OLIVEIRA MACEDO em 05/02/2024 23:59.
02/02/2024 05:08

Decorrido prazo de Município de Natal em 31/01/2024 23:59.
14/12/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 20:51

Julgado procedente em parte do pedido
09/10/2023 14:31

Conclusos para julgamento
28/09/2023 20:19

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 07:43

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 10:24

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/06/2023 07:05

Conclusos para julgamento
05/04/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 11:41

Juntada de Petição de contestação
31/03/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 07:54

Conclusos para decisão
14/03/2023 19:48

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 20:03

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 19:13

Conclusos para despacho
01/02/2023 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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