23/09/2025 01:28

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
22/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0826491-50.2024.8.20.5106 Parte Autora/Exequente AUTOR: TAMIRES DA COSTA ALVES Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DINIZ DE AZEVEDO GODEIRO - RN22415, RAUL GIL SALVADOR FERREIRA - RN16062-B Parte Ré/Executada REU: Hapvida Assistência Médica Ltda.

Advogado do(a) REU: ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212 Destinatário: RAUL GIL SALVADOR FERREIRA Intimação eletrônica INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM(a).

Juiz(a) deste 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró, INTIMAMOS Vossa Senhoria para, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões face ao Recurso Inominado interposto nos autos.

Desta forma, fica devidamente intimada.

Mossoró/RN, 19 de setembro de 2025 documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 Unidade de Expedição de Documentos
19/09/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 09:23

Juntada de Certidão
11/09/2025 00:16

Decorrido prazo de TAMIRES DA COSTA ALVES em 10/09/2025 23:59.
09/09/2025 18:06

Juntada de Petição de recurso inominado
27/08/2025 01:08

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 00:40

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0826491-50.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TAMIRES DA COSTA ALVES REU: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

G SENTENÇA Sem relatório. 1) Com base no artigo 48 da Lei Federal nº 9.099/1995, no rito dos juizados cabem os Declaratórios, no prazo de 5 dias, contra Sentença ou Acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

O CPC por sua vez, no art. 1.022 estabelece que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” 2) No caso dos autos, a parte ré ora embargante se insurgiu em face da Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais suscitando que houve erro material no que tange a fixação dos juros de mora em relação a condenação dos danos morais, mormente eles não devem ser aplicados desde o evento danoso, como foi feito, já que não se trata de relação extracontratual, mas sim a partir da data de prolação da sentença, por se tratar de relação eminentemente contratual, pugnando assim pela reforma do julgado.

Instado a se manifestar, a parte autora, embora intimada, permaneceu inerte.

Reavaliando a presente Sentença, entendo que os presentes embargos declaratórios merecem prosperar.

Isso porque, no dispositivo sentencial, ao estabelecer a condenação por danos morais, a fixação dos juros moratórios desde a data do evento danoso tomou por base uma relação entre os litigantes de caráter extracontratual.

No entanto, conforme toda a fundamentação da sentença vergastada, a relação jurídica existente entre as partes é eminentemente contratual, haja vista a autora ser beneficiária do plano de saúde contratado pela ré.

Logo, em relação aos danos extrapatrimoniais, tratando-se de relação contratual, deve incidir a taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e correção monetária, a partir da prolação da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e da nova redação dos art. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil, pelo que merece prosperar tal correção.

Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração e dou provimento , para o fim de corrigir o erro material constante no dispositivo da Sentença de ID nº 148029122, somente para fins de alterar o marco inicial de incidência dos juros de mora, mantendo incólume os demais termos da mesma, retificando-o no seguinte sentido: Ante o exposto, RATIFICO a liminar deferida e julgo pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos autorais para o fim de: a) CONDENAR a parte ré na obrigação de fazer atinente a autorizar e disponibilizar em favor da autora TAMIRES DA COSTA ALVES a realização do procedimento cirúrgico de Obesidade Mórbida - Septação Gástrica - Registro nº 43020216, conforme solicitação médica de id 136644369, sob pena de incidência de multa única a ser revertida a favor da parte autora, caso ainda não tenha feito; e b) CONDENAR a ré na obrigação de pagar à autora a quantia certa de R$ 3.000,00 a título de danos morais, com incidência da taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e correção monetária, a partir da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e da nova redação dos art. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil.

Sem custas, nem honorários.

Intime-se as partes, da presente sentença, via PJe, ou, nos casos necessários, pessoalmente, já servindo a presente Sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN, priorizando-se a comunicação digital.

Sem a interposição de Recurso Inominado, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações.

Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações.

Interposto Recurso Inominado e certificada a sua TEMPESTIVIDADE, pago ou não o Preparo, remeta-se ao Grau Superior independentemente de novo despacho ou conclusão nem juízo de admissibilidade pelo juízo a quo.” Intime-se as partes, da presente sentença, via PJe, ou, nos casos necessários, pessoalmente, já servindo a presente Sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN, priorizando-se a comunicação digital.

Sem a interposição de Recurso Inominado, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações.

Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações.

Interposto Recurso Inominado e certificada a sua TEMPESTIVIDADE, pago ou não o Preparo, remeta-se ao Grau Superior independentemente de novo despacho ou conclusão nem juízo de admissibilidade pelo juízo a quo.

MOSSORÓ /RN, data e hora registradas via sistema.

MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/08/2025 07:26

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 07:26

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 07:25

Juntada de Certidão vistos em correição
21/08/2025 10:14

Embargos de Declaração Acolhidos
20/08/2025 14:01

Conclusos para decisão
20/08/2025 14:01

Juntada de Certidão
20/08/2025 14:00

Juntada de Certidão vistos em correição
20/08/2025 01:27

Decorrido prazo de GABRIEL DINIZ DE AZEVEDO GODEIRO em 19/08/2025 23:59.
12/08/2025 01:04

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0826491-50.2024.8.20.5106 Parte Autora/Exequente AUTOR: TAMIRES DA COSTA ALVES Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DINIZ DE AZEVEDO GODEIRO - RN22415, RAUL GIL SALVADOR FERREIRA - RN16062-B Parte Ré/Executada REU: Hapvida Assistência Médica Ltda.

Advogado do(a) REU: ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212 Destinatário: GABRIEL DINIZ DE AZEVEDO GODEIRO Intimação eletrônica INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM(a).

Juiz(a) deste 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró, INTIMAMOS Vossa Senhoria para, no prazo de 5 dias, se manifestar acerca dos Embargos de Declaração apresentados pela parte demandada (id. 150139344).

Mossoró/RN, 7 de agosto de 2025 documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 Unidade de Expedição de Documentos
07/08/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 12:29

Juntada de Certidão
21/05/2025 00:09

Decorrido prazo de RAUL GIL SALVADOR FERREIRA em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:09

Decorrido prazo de GABRIEL DINIZ DE AZEVEDO GODEIRO em 20/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:52

Decorrido prazo de Hapvida Assistência Médica Ltda. em 19/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:51

Decorrido prazo de TAMIRES DA COSTA ALVES em 13/05/2025 23:59.
03/05/2025 05:57

Publicado Intimação em 28/04/2025.
03/05/2025 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
02/05/2025 11:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2025 07:46

Publicado Intimação em 28/04/2025.
29/04/2025 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739810 - Email: [email protected] Processo nº: 0826491-50.2024.8.20.5106 AUTOR: TAMIRES DA COSTA ALVES Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DINIZ DE AZEVEDO GODEIRO - RN22415, RAUL GIL SALVADOR FERREIRA - RN16062-B REU: Hapvida Assistência Médica Ltda.

Advogado do(a) REU: ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212 CERTIDÃO U4-Movimenta para expedição Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e do Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, certifico diante da manifestação/documentação (148071980, 149156597) acostada pelo REU: Hapvida Assistência Médica Ltda., que seguem os autos para cumprimento da secretaria judiciária, intimando-se a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), se houver, para se manifestar a respeito no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º).

Mossoró/RN, 24 de abril de 2025 ALBERICO DA COSTA ALVES documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 Secretaria Unificada dos Juizados Especiais
24/04/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 08:56

Juntada de Certidão
24/04/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 15:18

Julgado procedente em parte do pedido
08/04/2025 10:46

Conclusos para julgamento
08/04/2025 10:46

Juntada de Certidão
29/03/2025 00:25

Decorrido prazo de GABRIEL DINIZ DE AZEVEDO GODEIRO em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:08

Decorrido prazo de GABRIEL DINIZ DE AZEVEDO GODEIRO em 28/03/2025 23:59.
25/02/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 11:17

Juntada de Certidão
03/02/2025 10:13

Juntada de aviso de recebimento
16/01/2025 15:19

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 00:53

Decorrido prazo de TAMIRES DA COSTA ALVES em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:28

Decorrido prazo de TAMIRES DA COSTA ALVES em 17/12/2024 23:59.
11/12/2024 08:37

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 07:25

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 07:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2024 16:27

Concedida a Antecipação de tutela
19/11/2024 14:52

Conclusos para decisão
19/11/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802703-85.2025.8.20.5004

Jose Anisio do Vale

Associacao Brasileira dos Aposentados e ...

Advogado: John Herbert Nunes Souza

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/02/2025 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0800430-46.2024.8.20.5109

Companhia Energetica do Rio Grande do No...

Transportadora Aj.ml LTDA

Advogado: Marcello Rocha Lopes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/05/2024 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0814653-08.2022.8.20.5001

Maria das Gracas Nobrega

Rio Grande do Norte Secretaria da Admini...

Advogado: Wellinton Marques de Albuquerque

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/02/2023 07:56

Exibir Processo

Processo nº 0834753-13.2024.8.20.5001

Josuan Moraes Junior

Estado do Rio Grande do Norte - Procurad...

Advogado: Benedito Marques da Rocha

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/05/2024 08:16

Exibir Processo

Processo nº 0814434-68.2022.8.20.5106

Rita Rosa Cosmeticos LTDA

Sty Comercio de Cosmeticos LTDA

Advogado: Venceslau Fonseca de Carvalho Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/07/2022 18:24

Exibir Processo