04/07/2025 15:01

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 15:00

Transitado em Julgado em 20/06/2025
18/06/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:17

Decorrido prazo de RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO em 29/05/2025 23:59.
11/05/2025 20:40

Publicado Intimação em 30/04/2025.
11/05/2025 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0802200-17.2021.8.20.5162 Parte Autora: PRECINVEST NEGOCIOS EM PRECATORIOS LTDA Parte Ré: MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença postulado por Precinvest Negocios em Precatorios LTDA, em face do Município de Maxaranguape, todos já qualificados nos autos.

Intimado para impugnar o cumprimento de sentença, o executado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar impugnação (ID. 86827020).

Decisão homologando o valor apresentado pelo exequente (ID. 100296522), tendo tal homologação transitado em julgado em 25/07/2023, conforme certidão de ID. 123569565.

Despacho determinando a intimação das partes para tomarem ciência do Ofício Requisitório - RPV, e do extrato demonstrativo de cálculo atualizado, devendo a parte executada, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos efetuar pagamento voluntário do valor devido, nos termos do art. 13, I, da Lei nº 12.153/09, sob pena de sequestro numarário suficiente a quitação da dívida (ID. 123569569).

Expedição do Ofício Requisitório e planilha de cálculos nos IDs. 126090079 e 126090082, respectivamente.

Petição de sequestro de valores (ID. 132546171) tendo em vista que o Município foi intimado no dia 12/06/2023 para o pagamento do Ofício Requisitório no prazo de 2 meses (30/09/2024) e que houve o decurso de prazo sem que houvesse o pagamento voluntário da RPV expedida (ID. 141010908).

Certidão (ID. 141012810), informou o seguinte: "CERTIFICO e dou fé que, na data infra, acessei o sistema SISBAJUD e minutei a solicitação de bloqueio dos valores referentes ao ofício RPV, conforme print de tela abaixo e que os autos aguardarão o protocolo da referida ordem do Juiz." Alvará recebido (ID. 149067894).

Em certidão (ID. 149067925) informou que houve a expedição do alvará, bem como foi realizado o levantamento de valores pela parte exequente. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença postulado por Precinvest Negocios em Precatorios LTDA, em face do Município de Maxaranguape, todos já qualificados nos autos.

Intimado para impugnar o cumprimento de sentença, o executado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar impugnação (ID. 86827020).

Houve o decurso de prazo sem que houvesse o pagamento voluntário da RPV expedida por parte do executado (ID. 141010908).

Prestação de conta apresentada pela exequente (ID. 132546171).

In casu, os arts. 924 e 925, do Código de Processo Civil restam assim vazados: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

No caso em tela, houve a satisfação da obrigação, restando devidamente comprovada nos autos através do documento constante no ID. 149067894.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro satisfeita a obrigação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, inc.

II, do Código de Processo Civil.

Sem custas em razão da isenção legal do executado.

Condeno o executado ao pagamento dos honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos moldes da Súmula 517 do STJ e do artigo 85, §1º do CPC.

Transitado em julgado a decisum, certifique-se e arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Mark Clark Santiago Andrade JUIZ DE DIREITO POR DESIGNAÇÃO
28/04/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 11:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/04/2025 10:35

Conclusos para julgamento
22/04/2025 10:30

Juntada de Certidão
22/04/2025 10:24

Juntada de Alvará recebido
15/04/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 06:57

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 12:45

Juntada de documento de comprovação
27/01/2025 12:08

Juntada de Certidão
27/01/2025 11:58

Juntada de Certidão
24/01/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 18:10

Conclusos para decisão
23/01/2025 18:10

Juntada de documento de comprovação
04/12/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 09:47

Conclusos para despacho
01/10/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 20:59

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 10:49

Juntada de Petição de comunicações
17/07/2024 10:54

Juntada de Petição de comunicações
16/07/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 14:44

Juntada de Ofício
14/06/2024 07:49

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 21:20

Conclusos para despacho
13/06/2024 21:19

Transitado em Julgado em 25/07/2023
10/10/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 13:49

Conclusos para decisão
05/07/2023 00:07

Decorrido prazo de RAFAEL IORUBANI ALVES CLEMENTE em 04/07/2023 23:59.
20/06/2023 19:32

Juntada de Petição de comunicações
20/06/2023 12:29

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 11:32

Juntada de Petição de comunicações
29/05/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:01

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/05/2023 14:52

Outras Decisões
27/02/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 09:42

Conclusos para despacho
05/02/2023 18:55

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 11:17

Publicado Intimação em 05/12/2022.
05/12/2022 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 09:53

Transitado em Julgado em 27/05/2022
27/07/2022 07:36

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 13:55

Conclusos para decisão
08/07/2022 14:13

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 23:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
28/05/2022 07:00

Decorrido prazo de RAFAEL IORUBANI ALVES CLEMENTE em 27/05/2022 23:59.
28/05/2022 07:00

Decorrido prazo de FABIO PASSOS MARCOS em 27/05/2022 23:59.
20/05/2022 14:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE em 19/05/2022 23:59.
25/04/2022 13:22

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 13:22

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 13:22

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/02/2022 14:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/02/2022 10:24

Conclusos para julgamento
07/02/2022 10:19

Decorrido prazo de municipio de extremoz em 04/02/2022.
05/02/2022 12:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE em 04/02/2022 23:59.
09/11/2021 14:04

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 14:43

Outras Decisões
04/11/2021 08:52

Conclusos para decisão
25/10/2021 13:37

Juntada de Certidão
13/10/2021 15:17

Outras Decisões
10/10/2021 14:06

Conclusos para despacho
10/10/2021 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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