29/08/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 11:23

Conclusos para despacho
01/08/2025 10:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/08/2025 05:52

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0873050-89.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor: RECORRENTE: MARIA IVONE DA CAMARA Réu: RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Antes de prosseguir com o feito quanto à obrigação de pagar, verifico obrigação de fazer a ser cumprida.

Nesta esteira, em relação a obrigação de fazer, notifique-se pessoalmente o Diretor do DRH do TJRN, no prazo de 30 (trinta) dias, para proceder à obrigação de fazer consistente na correção da base de cálculo do 13º salário e 1/3 de férias para neles incluir o auxílio-alimentação, com a respectiva comprovação nestes autos do cumprimento da obrigação de fazer, estando desde já advertido de que a sua omissão poderá ser interpretada como ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé, improbidade administrativa e crime de desobediência.

Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, com relação à obrigação de pagar, apresentar planilha de cálculo elaborada, preferencialmente, por meio da Calculadora Eletrônica do TJRN, onde conste os valores devidos e recebidos, com a respectiva diferença (mês a mês) e, caso o causídico requeira a retenção de honorários contratuais, deverá apresentar o respectivo instrumento contratual.

Após, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Caso nada seja requerido pela parte Exequente, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/07/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:25

Juntada de Certidão
10/06/2025 12:06

Juntada de Certidão
10/06/2025 12:03

Expedição de Ofício.
10/06/2025 12:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/05/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 13:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/05/2025 13:05

Conclusos para despacho
15/05/2025 11:16

Recebidos os autos
15/05/2025 11:16

Juntada de intimação de pauta
11/03/2025 07:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/03/2025 21:10

Juntada de Petição de contrarrazões
10/03/2025 14:02

Juntada de Petição de recurso inominado
20/02/2025 00:14

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:53

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
28/01/2025 10:30

Conclusos para julgamento
28/01/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 11:44

Juntada de Petição de contestação
09/01/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 08:35

Conclusos para despacho
15/11/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 17:49

Conclusos para despacho
25/10/2024 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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