05/06/2025 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/06/2025 14:12

Juntada de Petição de contrarrazões
03/06/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 00:46

Decorrido prazo de Município de Natal em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:46

Decorrido prazo de Município de Natal em 08/05/2025 23:59.
02/05/2025 12:48

Juntada de Petição de recurso inominado
24/04/2025 02:04

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0850590-11.2024.8.20.5001 Autor: IANG DE BRITO CHAVES JUNIOR Réu: Município de Natal SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração sobre erro no posicionamento do servidor no respectivo quadro de promoção e progressão: "Que sejam acolhidos os presentes embargos, com a consequente modificação da sentença a fim de condenar o Município de Natal a enquadrar o embargante como Nível III em 20/06/2013, Nível IV em 20/06/17 e Nível V a partir de 20/06/2021".

Pedido inicial em "d) No mérito, a procedência integral dos pedidos para condenar o Réu a progredir o autor para o Nível V, ou no nível correspondente no momento da prolação da sentença, a incidirem no seu vencimento básico, assim como, a condenação ao pagamento retroativo até a devida comprovação da implantação, respeitada a prescrição quinquenal, devendo todos os valores serem atualizados de juros e correção monetária a partir do descumprimento das parcelas devidas e incidência sobre 13º salário, 1/3 (terço) de férias, e qualquer outra vantagem a qual faça jus, respeitados a prescrição quinquenal".

Contrariedade no sentido de rediscussão vedada.

Decido.

O recurso deve ser conhecido.

A partir da folha que determina enquadramento no II-A em 2013 (id. 127091157), sem vícios a sentença: "Analisando as documentações anexadas aos autos, verifico que o autor foi admitido para os quadros do Ente Municipal em 20/06/2005 (id. 127091157), exercendo a função de Auxiliar Fiscal Ambiental.

Consta nas anotações do mencionado documento o enquadramento do demandante no subgrupo FNM, Padrão A, Nível II, em 24/09/2013, bem como a mudança do padrão A para o padrão B em 17/02/2014 (id. 127091157 - pág. 2). [...] Assim, verificando a data que o autor foi admitido pela Administração Pública e com observância aos parâmetros da Lei Complementar n.º 118/2010, da Lei 6.334/2012 e da Lei Complementar 140/2014, infere-se que faz jus à progressão nos seguintes termos: do nível II para o nível III, a contar de 24/09/2017; do nível III para o nível IV, a contar de 24/09/2021.

Nego provimento aos embargos.

Intimem-se.

Natal, data e assinatura do sistema.

Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
22/04/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 17:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/03/2025 18:56

Conclusos para decisão
20/03/2025 10:50

Juntada de Petição de contrarrazões
18/03/2025 06:36

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 06:35

Juntada de ato ordinatório
24/02/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 01:07

Decorrido prazo de Município de Natal em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:17

Decorrido prazo de Município de Natal em 13/02/2025 23:59.
11/02/2025 09:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/01/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 18:53

Julgado procedente em parte do pedido
04/12/2024 12:18

Conclusos para julgamento
31/10/2024 09:24

Juntada de Petição de alegações finais
25/10/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 18:12

Juntada de Petição de contestação
09/09/2024 22:27

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 22:41

Conclusos para despacho
29/07/2024 22:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0822575-95.2025.8.20.5001

Banco do Nordeste do Brasil SA

Midia Dantas Medeiros

Advogado: Pedro Jose Souza de Oliveira Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/04/2025 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0826776-33.2025.8.20.5001

Taise Teixeira Tavares

Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Tr...

Advogado: Djanirito de Souza Moura Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/04/2025 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0800161-15.2023.8.20.5150

Maria Meireana Feitoza da Silva

Municipio de Portalegre

Advogado: Francisco Gaspar Pinheiro Brilhante

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/06/2025 14:18

Exibir Processo

Processo nº 0800161-15.2023.8.20.5150

Maria Meireana Feitoza da Silva

Municipio de Portalegre

Advogado: Francisco Gaspar Pinheiro Brilhante

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/03/2023 19:19

Exibir Processo

Processo nº 0850590-11.2024.8.20.5001

Iang de Brito Chaves Junior

Procuradoria Geral do Municipio do Natal

Advogado: Watson de Medeiros Cunha

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/06/2025 11:29

Exibir Processo