TJRN - 0808236-68.2024.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0808236-68.2024.8.20.5001 Polo ativo JOSE ANTONIO PINHEIRO DA CAMARA NETO Advogado(s): DARWIN CAMPOS DE LIMA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL DE NATAL RECURSO INOMINADO Nº 0808236-68.2024.8.20.5001 ORIGEM: 6.o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: JOSE ANTONIO PINHEIRO DA CAMARA NETO ADVOGADO(A): DARWIN CAMPOS DE LIMA RECORRIDO(A): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR(A): TEREZA CRISTINA RAMALHO TEIXEIRA JUIZ RELATOR: JOSÉ CONRADO FILHO SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

POLICIAL MILITAR.

MUDANÇA DE SEDE.

AJUDA DE CUSTO.

IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

VANTAGEM PREVISTA NO ART. 8º DA LCE Nº 463/2012.

PRETENSÃO AUTORAL FUNDAMENTADA NO ART. 49, IV, “J”, DO ESTATUTO DA PM C/C ART. 4º, “E”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 8.330/82.

MOVIMENTAÇÃO DO POLICIAL MILITAR, POR NECESSIDADE DO SERVIÇO, DE NATAL PARA AFONSO BEZERRA.

ATOS NORMATIVOS QUE NÃO INDICAM A PREVISÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS MENSAIS, VISANDO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM DESLOCAMENTO DIÁRIO.

VERBA DEVIDA UMA ÚNICA VEZ, COM A FINALIDADE DE COBRIR DESPESAS RELACIONADAS À INSTALAÇÃO E AO TRÂNSITO PARA A NOVA ORGANIZAÇÃO MILITAR, QUANDO FIXADA NOVA RESIDÊNCIA.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTO.

ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Como bem consignado na sentença recorrida, a legislação de regência prevê somente a ajuda de custo destinada ao ressarcimento com instalação e trânsito do Policial Militar que, em razão da mudança de sede, transfere a sua residência para outra localidade, inexistindo qualquer previsão acerca de possível ressarcimento pelo deslocamento diário realizado do seu domicílio para o local onde presta serviços. 2- Ausente previsão legal da verba pretendida pelo Autor, não há falar em direito ao seu recebimento. 3- Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.

Condenação em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento sobre o valor corrigido da causa, condicionando-se sua exigibilidade ao disposto no art. 98, parágrafo terceiro, do CPC.

Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr.

Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr.

Reynaldo Odilo Martins Soares.

Natal/RN, 31 de março de 2025.

JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator

I- RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

II- VOTO Julgado de acordo com o art. 46 da Lei nº 9.099/95.

SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

POLICIAL MILITAR.

MUDANÇA DE SEDE.

AJUDA DE CUSTO.

IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

VANTAGEM PREVISTA NO ART. 8º DA LCE Nº 463/2012.

PRETENSÃO AUTORAL FUNDAMENTADA NO ART. 49, IV, “J”, DO ESTATUTO DA PM C/C ART. 4º, “E”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 8.330/82.

MOVIMENTAÇÃO DO POLICIAL MILITAR, POR NECESSIDADE DO SERVIÇO, DE NATAL PARA AFONSO BEZERRA.

ATOS NORMATIVOS QUE NÃO INDICAM A PREVISÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS MENSAIS, VISANDO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM DESLOCAMENTO DIÁRIO.

VERBA DEVIDA UMA ÚNICA VEZ, COM A FINALIDADE DE COBRIR DESPESAS RELACIONADAS À INSTALAÇÃO E AO TRÂNSITO PARA A NOVA ORGANIZAÇÃO MILITAR, QUANDO FIXADA NOVA RESIDÊNCIA.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTO.

ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Natal/RN, 31 de março de 2025.

JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 22 de Abril de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0808236-68.2024.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 22-04-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 22 a 28/04/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 9 de abril de 2025.