09/09/2025 00:45

Decorrido prazo de Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado em 08/09/2025 23:59.
25/08/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 13:56

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:08

Desentranhado o documento
14/08/2025 14:08

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 04/08/2025
05/08/2025 00:31

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 04/08/2025 23:59.
30/07/2025 00:11

Decorrido prazo de Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 00:24

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS MARINHO DA SILVA em 28/07/2025 23:59.
07/07/2025 01:23

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 11:16

Embargos de Declaração Acolhidos
22/05/2025 09:29

Conclusos para decisão
22/05/2025 09:28

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS MARINHO DA SILVA em 19/05/2025.
20/05/2025 00:57

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS MARINHO DA SILVA em 19/05/2025 23:59.
12/05/2025 10:32

Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Processo: 0802219-78.2022.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - Indenização por Dano Moral (10433) | Direito de Imagem (10443) | Indenização por Dano Moral (7779) | Indenização por Dano Material (7780) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS MARINHO DA SILVA REU: Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado e outro ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, art. 3º, XXVII, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foram apresentados Embargos de Declaração, INTIMO a parte autora, na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar as contrarrazões no prazo de 5 dias (CPC, art. 1.023, § 2º c/c Lei n. 9.099/95, art. 48).

Assu, 08 de maio de 2025 ANA LIGIA TORRES GALLIZA OLIVEIRA Chefe de Secretaria
08/05/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 09:47

Expedição de Certidão.
06/05/2025 02:52

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:45

Decorrido prazo de GEILSON JOSE MOURA DE OLIVEIRA em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:45

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:42

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 05/05/2025 23:59.
23/04/2025 16:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/04/2025 05:03

Publicado Intimação em 14/04/2025.
15/04/2025 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
14/04/2025 04:30

Publicado Intimação em 14/04/2025.
14/04/2025 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
14/04/2025 03:50

Publicado Intimação em 14/04/2025.
14/04/2025 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
14/04/2025 02:49

Publicado Intimação em 14/04/2025.
14/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Rua Dr.

Luiz Carlos, 230, Fórum da Justiça Estadual, Novo Horizonte, Assu - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0802219-78.2022.8.20.5100 AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS MARINHO DA SILVA REU: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO, BANCO SANTANDER SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos da sentença proferida no ID nº 137147073, sob o argumento da presença de omissão e contradição, tendo sido aduzido, em síntese, que o comprovante de extrato de negativação acostado pela parte requerente não contém todas as informações necessárias; e que houve omissão na sentença prolatada ao não indicar qual é data do evento danoso. É o breve relatório.

Decido.

Da análise dos autos, não encontrei contradição, omissão ou obscuridade na sentença embargada, já que analisados todas as matérias e todos os pedidos formulados em sede de inicial, sendo certo que a reforma de seu mérito somente pode ser efetivada por meio do manejo do recurso previsto para tanto.

Primeiro porque o juízo analisou corretamente a questão ao aplicar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII do CDC), determinando que caberia à instituição financeira comprovar a existência do contrato que originou a negativação.

Como apontado na sentença, a parte demandada “se limitou a juntar o documento referente à cessão de crédito por ela alegada, não apresentando os documentos pertinentes ao contrato que deu origem ao crédito cedido”.

Segundo porque A sentença aplicou corretamente o entendimento consolidado na jurisprudência de que os juros de mora, em casos de responsabilidade extracontratual (como a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes), incidem a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ.

Diante do exposto, conheço os embargos de declaração para, no mérito, negar-lhe provimento.

Intimem-se.

Assu, data registrada no sistema.

SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA Juíza de Direito
10/04/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/02/2025 08:32

Conclusos para decisão
14/02/2025 02:34

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS MARINHO DA SILVA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:25

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:25

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS MARINHO DA SILVA em 13/02/2025 23:59.
27/01/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 10:47

Expedição de Certidão.
24/01/2025 01:25

Decorrido prazo de GEILSON JOSE MOURA DE OLIVEIRA em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 01:25

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:19

Decorrido prazo de GEILSON JOSE MOURA DE OLIVEIRA em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:19

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 23/01/2025 23:59.
27/12/2024 22:09

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 04:14

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:26

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 16/12/2024 23:59.
09/12/2024 14:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/12/2024 08:58

Juntada de Petição de recurso inominado
30/11/2024 23:00

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 23:00

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 23:00

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 23:00

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 22:20

Julgado procedente o pedido
14/11/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 17:19

Conclusos para julgamento
12/08/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 13:44

Conclusos para julgamento
03/04/2024 10:32

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS MARINHO DA SILVA em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 07:54

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS MARINHO DA SILVA em 02/04/2024 23:59.
08/03/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 08:27

Juntada de Ofício
21/02/2024 12:34

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 17:02

Conclusos para julgamento
10/10/2023 08:57

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 09:46

Juntada de Certidão
12/09/2023 11:34

Audiência instrução realizada para 12/09/2023 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu.
12/09/2023 11:34

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/09/2023 11:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu.
11/09/2023 23:00

Juntada de Petição de petição
09/09/2023 15:33

Juntada de Petição de substabelecimento
25/08/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 09:54

Juntada de Certidão
23/08/2023 09:53

Audiência instrução designada para 12/09/2023 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu.
23/08/2023 09:36

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 08:05

Conclusos para julgamento
08/05/2023 20:32

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 11:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/04/2023 11:17

Audiência conciliação realizada para 20/04/2023 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu.
20/04/2023 11:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/04/2023 11:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu.
19/04/2023 21:42

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 16:43

Juntada de Petição de substabelecimento
14/03/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 10:21

Juntada de ato ordinatório
09/03/2023 10:20

Audiência conciliação designada para 20/04/2023 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu.
07/03/2023 21:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu
07/03/2023 20:10

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 15:06

Juntada de Petição de contestação
28/09/2022 09:35

Conclusos para despacho
27/09/2022 14:09

Expedição de Certidão.
27/09/2022 14:09

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS MARINHO DA SILVA em 23/09/2022 23:59.
31/08/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 09:47

Audiência conciliação realizada para 31/08/2022 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu.
18/08/2022 16:13

Juntada de aviso de recebimento
02/08/2022 13:56

Juntada de Certidão
01/08/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2022 10:43

Juntada de Certidão
01/08/2022 10:40

Audiência conciliação designada para 31/08/2022 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu.
31/07/2022 22:34

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 18:10

Conclusos para despacho
02/07/2022 06:01

Decorrido prazo de Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado em 01/07/2022 23:59.
01/07/2022 11:15

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 10:08

Audiência conciliação realizada para 22/06/2022 10:15 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu.
21/06/2022 18:01

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 16:27

Juntada de Petição de contestação
13/06/2022 14:11

Juntada de Certidão
30/05/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 08:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
21/05/2022 16:50

Audiência conciliação designada para 22/06/2022 10:15 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu.
21/05/2022 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2022

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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