17/06/2025 08:04

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 08:04

Transitado em Julgado em 19/05/2025
20/05/2025 00:32

Decorrido prazo de RAFAELLA YSLANE LIMA DO NASCIMENTO em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:32

Decorrido prazo de RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:32

Decorrido prazo de WERNHER VAN BRAUN GONCALVES em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:32

Decorrido prazo de GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:32

Decorrido prazo de MARIANE GRAZIELE DA SILVA FABRICIO em 19/05/2025 23:59.
06/05/2025 16:50

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/04/2025 10:23

Publicado Intimação em 24/04/2025.
29/04/2025 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
28/04/2025 17:44

Publicado Intimação em 24/04/2025.
28/04/2025 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
28/04/2025 17:33

Publicado Intimação em 24/04/2025.
28/04/2025 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
25/04/2025 17:04

Publicado Intimação em 24/04/2025.
25/04/2025 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
24/04/2025 14:47

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 09:38

Expedição de Ofício.
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0807688-43.2016.8.20.5124 Parte exequente: ALESSANDRA RODRIGUES DA SILVA Parte executada: HASTE - HABITACAO E SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP S E N T E N Ç A CIVIL E PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS.

INÉRCIA.

INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO INICIAL.

EXTINÇÃO.

Vistos etc.

Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença.

Na decisão id 109855404 e nos despachos ids 121763610 e 133127669, este Juízo determinou a realização de emenda ao requerimento de cumprimento de sentença, intimando a parte exequente para retificar a planilha de cálculos.

Intimada pela terceira vez, a parte exequente quedou-se inerte, tendo o prazo decorrido em 19/12/2024. É o que basta relatar.

Decido.

Dispõe o CPC: "Art. 524.

O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. § 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. (...)" No caso em tela, não tendo a parte exequente retificado corretamente a planilha de cálculos, deixou de atender ao disposto no art. 524, incisos II a IV, do CPC, acima colacionado.

Nesse sentido, o indeferimento do requerimento de cumprimento de sentença é medida que se impõe, na forma do art. 924, I, do CPC: "Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; (...)" O feito não comporta maiores indagações.

Isto posto, com fulcro no art. 924, I, do CPC, indefiro o requerimento de cumprimento de sentença e julgo EXTINTA a fase de cumprimento de sentença.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Destaco que, se suprida a irregularidade, deverá a parte interessada requerer o desarquivamento destes mesmos autos, não havendo necessidade novo ajuizamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimações necessárias.

Em atenção ao substabelecimento sem reservas de poderes id 147209998, retirem-se os advogados substabelecentes Kaleb Campos Freire (OAB/RN 3675) e Yago Joseh Nunes de Medeiros (OAB/RN nº 16.352) do cadastro do polo passivo, devendo as intimações da parte executada serem realizadas exclusivamente em nome dos advogados Gleydson Kleber Lopes de Oliveira (OAB/RN n 3686) e Rodrigo Fonseca Alves de Andrade (OAB/RN nº 3572), conforme requerido na petição id 147863638.

Por oportuno, quanto ao ofício id 138262626, oficie-se novamente ao Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim no processo 0807051-92.2016.8.20.5124, informando que permanece a situação anteriormente descrita (item 2 da decisão id 109855404, ofício id 110393809), ou seja, ainda não tendo ocorrido intimação da parte executada para pagamento do débito, bem como ainda não havendo qualquer depósito em favor da ora exequente, restando pendente a retificação de cálculos por parte desta.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PARNAMIRIM, data do sistema.

JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ge
22/04/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
18/04/2025 17:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/04/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 14:41

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/03/2025 14:16

Conclusos para despacho
19/12/2024 00:19

Decorrido prazo de MARIANE GRAZIELE DA SILVA FABRICIO em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:15

Decorrido prazo de RAFAELLA YSLANE LIMA DO NASCIMENTO em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:08

Decorrido prazo de MARIANE GRAZIELE DA SILVA FABRICIO em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:06

Decorrido prazo de RAFAELLA YSLANE LIMA DO NASCIMENTO em 18/12/2024 23:59.
09/12/2024 18:16

Juntada de Ofício
13/11/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 08:16

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 12:19

Conclusos para despacho
09/07/2024 03:23

Decorrido prazo de RAFAELLA YSLANE LIMA DO NASCIMENTO em 08/07/2024 23:59.
01/07/2024 22:31

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 11:29

Juntada de Petição de comunicações
06/06/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 07:35

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 10:45

Juntada de Ofício
20/03/2024 10:17

Conclusos para despacho
12/12/2023 10:19

Decorrido prazo de RAFAELLA YSLANE LIMA DO NASCIMENTO em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 09:47

Decorrido prazo de RAFAELLA YSLANE LIMA DO NASCIMENTO em 11/12/2023 23:59.
11/12/2023 21:49

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 16:11

Juntada de termo
13/11/2023 06:14

Expedição de Ofício.
07/11/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 11:42

Processo Reativado
07/11/2023 11:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/10/2023 16:29

Outras Decisões
04/08/2023 12:51

Conclusos para decisão
31/07/2023 15:52

Juntada de Ofício
10/11/2022 12:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/03/2022 17:25

Arquivado Definitivamente
18/03/2022 17:24

Transitado em Julgado em 31/01/2022
17/03/2022 12:42

Recebidos os autos
17/03/2022 12:42

Juntada de ato ordinatório
15/12/2020 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/12/2020 11:21

Expedição de Certidão.
07/11/2020 04:13

Decorrido prazo de RAFAELLA YSLANE LIMA DO NASCIMENTO em 05/11/2020 23:59:59.
07/11/2020 04:13

Decorrido prazo de MARIANE GRAZIELE DA SILVA FABRICIO em 05/11/2020 23:59:59.
01/10/2020 21:12

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2020 21:08

Juntada de ato ordinatório
26/09/2020 15:50

Decorrido prazo de Kaleb Campos Freire em 08/09/2020 23:59:59.
26/09/2020 13:57

Decorrido prazo de RAFAELLA YSLANE LIMA DO NASCIMENTO em 08/09/2020 23:59:59.
26/09/2020 13:57

Decorrido prazo de MARIANE GRAZIELE DA SILVA FABRICIO em 08/09/2020 23:59:59.
26/09/2020 12:26

Decorrido prazo de Kaleb Campos Freire em 08/09/2020 23:59:59.
26/09/2020 10:36

Decorrido prazo de RAFAELLA YSLANE LIMA DO NASCIMENTO em 08/09/2020 23:59:59.
26/09/2020 10:36

Decorrido prazo de MARIANE GRAZIELE DA SILVA FABRICIO em 08/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 02:04

Decorrido prazo de Wernher Van Braun Gonçalves em 08/09/2020 23:59:59.
04/09/2020 12:53

Juntada de Petição de apelação
04/08/2020 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/08/2020 15:19

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 15:19

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 10:15

Julgado procedente em parte do pedido
19/03/2020 14:07

Conclusos para julgamento
30/11/2019 03:18

Decorrido prazo de RAFAELLA YSLANE LIMA DO NASCIMENTO em 28/11/2019 23:59:59.
30/11/2019 03:18

Decorrido prazo de MARIANE GRAZIELE DA SILVA FABRICIO em 28/11/2019 23:59:59.
30/11/2019 03:18

Decorrido prazo de WERNHER VAN BRAUN GONCALVES em 28/11/2019 23:59:59.
30/11/2019 03:18

Decorrido prazo de KALEB CAMPOS FREIRE em 28/11/2019 23:59:59.
11/11/2019 09:15

Expedição de Outros documentos.
11/11/2019 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2019 13:36

Outras Decisões
22/10/2018 14:10

Conclusos para despacho
15/10/2018 14:47

Juntada de Petição de petição
10/10/2018 11:47

Juntada de Certidão
10/09/2018 21:40

Juntada de Petição de petição
30/08/2018 10:25

Juntada de Petição de petição
08/08/2018 09:15

Expedição de Ofício.
08/08/2018 09:13

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#
28/09/2017 02:27

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2017 11:52

Decorrido prazo de HASTE - HABITACAO E SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP em 05/06/2017 23:59:59.
24/04/2017 12:16

Conclusos para julgamento
10/10/2016 11:54

Juntada de Petição de alegações finais
28/09/2016 11:12

Decorrido prazo de RAFAELLA YSLANE LIMA DO NASCIMENTO em 09/09/2016 23:59:59.
28/09/2016 11:12

Decorrido prazo de MARIANE GRAZIELE DA SILVA FABRICIO em 09/09/2016 23:59:59.
26/09/2016 15:32

Juntada de Petição de contestação
14/09/2016 15:06

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
14/09/2016 15:06

Audiência conciliação realizada para 14/09/2016 15:00.
30/08/2016 09:15

Juntada de Certidão
11/08/2016 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/08/2016 11:40

Expedição de Outros documentos.
11/08/2016 11:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/08/2016 11:31

Ato ordinatório praticado
11/08/2016 11:31

Audiência conciliação designada para 14/09/2016 15:00.
05/08/2016 13:05

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
05/08/2016 12:58

Expedição de Ofício.
05/08/2016 12:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2016 12:44

Expedição de Outros documentos.
05/08/2016 12:44

Expedição de Outros documentos.
05/08/2016 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/08/2016 14:02

Concedida a Medida Liminar
21/07/2016 17:23

Conclusos para decisão
21/07/2016 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2016

Ultima Atualização
18/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Certidão Trânsito em Julgado • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

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