10/07/2025 14:07

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 14:07

Transitado em Julgado em 20/05/2025
02/06/2025 15:19

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/05/2025 00:43

Decorrido prazo de THALES MARQUES DA SILVA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:42

Decorrido prazo de MORGANA CORREA MIRANDA em 19/05/2025 23:59.
10/05/2025 20:54

Publicado Intimação em 02/05/2025.
10/05/2025 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
10/05/2025 08:29

Publicado Intimação em 02/05/2025.
10/05/2025 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-010 Processo: 0818538-78.2024.8.20.5124 AUTOR: SEVERINA ANEDINA DA SILVA REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS S E N T E N Ç A

Vistos.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº. 9.099/95.

Passo a fundamentar e decidir.

In casu, uma vez que a parte ré trouxe aos autos suposto termo de adesão com a suposta aposição da assinatura da parte demandante, exsurge a necessidade de realização de perícia grafotécnica para verificar a sua autenticidade, haja vista que a autor não reconhece o termo supostamente celebrado.

Estabelece o art. 3º, da Lei 9.099/95 que “O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas”.

Desta forma, a competência do Juizado Especial Cível se restringe, estritamente, às lides de baixa complexidade quanto à produção probatória.

Ao contrário do que se observa nos autos, pois o contexto probatório, até o momento produzido, não é suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo imprescindível a produção de prova incompatível com o sistema dos Juizados, haja vista que o cerne da questão encontra-se justamente na necessidade de averiguar se a assinatura trazida aos autos é mesmo do autor ou se se trata de uma falsificação feita por terceiro.

Tome-se como exemplo o entendimento dos nossos Tribunais: “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA VERIFICAR AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTÁ ADSTRITA ÀS CAUSAS DE MENOR COMPLEXIDADE. 2.

NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A RECORRIDA AFIRMA NÃO POSSUIR CONTRATO DE TELEFONIA COM A EMPRESA RECORRENTE, MAS A RÉ TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS P ARTES.

ASSIM, É IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO, REVELANDO-SE ADEQUADA A VALORAÇÃO DO JUIZ DA ORIGEM. 3.

DIANTE DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, VERIFICA-SE A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, QUE RESULTA NA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NOS TERMOS DO ART. 3º E 51, II, DA LEI 9.099/95. 4.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 46 DA LEI N. 9.099/95.

CONDENADA A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, QUE RESTA SUSPENSO EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA.

SEM HONORÁRIOS, EM FACE DA AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES.(TJ-DF - ACJ: 260707520118070009 DF 0026070-75.2011.807.0009, Relator: LEILA CURY, Data de Julgamento: 08/05/2012, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: 10/05/2012, DJ-e Pág. 314)” “CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

NECESSIDADE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

PRELIMINAR ACOLHIDA DE OFICIO. 1.

O Juizado Especial é incompetente para processar e julgar matéria complexa, haja vista a necessidade de realização de prova pericial grafotécnica, a qual não se coaduna com o art. 3° da Lei 9099/95. 2.

Sendo assim, imprescindível reconhecer-se, de ofício, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, cassar a sentença proferida, declarando-se extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei 9099/95.(20070111402942ACJ, Relator ARLINDO MARES, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, julgado em 03/11/2009, DJ 23/11/2009 p. 188)"(grifei) Sendo assim, entrevejo a incompetência deste Juizado para o processamento do presente feito pelo fato deste exigir a realização de prova pericial a embasar o julgamento, pois é preciso saber quem efetivamente assinou o contrato celebrado com o réu, de sorte que a prova técnica é imprescindível.

Assim, pelo fato de a realização da prova pericial não se coadunar com os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem a tramitação dos feitos no Juizado Especial, imperioso é o reconhecimento da incompetência absoluta para conhecimento e julgamento da lide.

Em face do exposto, reconheço a incompetência absoluta do Juizado Especial, dada à complexidade da causa, motivo pelo qual revogo a decisão liminar outrora concedida e declaro a extinção do processo sem resolução do mérito, o que o faço com fundamento no art. 51, II, da Lei n. 9.099/95.

Sem custas e sem honorários advocatícios. (arts. 54 e 55, da Lei 9.0995/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Raphael Silva Soares Juiz leigo Submeto, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito.

Homologação Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, homologo na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Parnamirim/RN, data do registro no sistema.

LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.º 11.419/06)
29/04/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:47

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
22/04/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 09:54

Conclusos para julgamento
22/04/2025 09:54

Juntada de Certidão
22/02/2025 00:55

Decorrido prazo de THALES MARQUES DA SILVA em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:11

Decorrido prazo de THALES MARQUES DA SILVA em 21/02/2025 23:59.
21/01/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 11:59

Juntada de ato ordinatório
21/01/2025 11:58

Juntada de Certidão
05/12/2024 13:09

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 08:49

Juntada de Certidão
05/11/2024 07:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 12:47

Conclusos para despacho
01/11/2024 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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