19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0825309-97.2022.8.20.5106 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Demandante: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) do reclamante: SERGIO SCHULZE, JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR, ANTONIO BRAZ DA SILVA Demandado: MANOEL FERNANDES DE MEDEIROS DESPACHO Proceda-se com a suspensão do processo, tal como determinado na sentença homologatória (ID 128334902).

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
04/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825309-97.2022.8.20.5106 Polo ativo AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s): SERGIO SCHULZE Polo passivo MANOEL FERNANDES DE MEDEIROS Advogado(s): EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

DECRETO-LEI N.º 911/69.

CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO.

AVISO DE RECEBIMENTO EM QUE CONSTA A INFORMAÇÃO DE “AUSENTE”.

IRRELEVÂNCIA.

ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL.

DISPENSA DE PROVA DO RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO OU POR TERCEIROS.

TESE FIXADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.951.662/RS E RESP 1.951.888/RS (TEMA 1132), SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.

CARÁTER VINCULATIVO (ART. 1.039 DO CPC).

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO Apelação Cível interposta pela Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. em face de sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0825309-97.2022.8.20.5106, por si movida em desfavor de Manoel Fernandes de Medeiros, foi prolatada nos seguintes termos (Id 22969224): Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito,, o que faço com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, c/c o art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

Custas pela parte autora, já previamente satisfeitas.

P.

R.

I.

Irresignada, a instituição financeira persegue reforma do édito judicial a quo.

Em suas razões (Id 22969228), defende a: i) inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; ii) nulidade da sentença pela não concessão de prazo para emenda da inicial; iii) existência da mora; iv) validade da notificação enviada ao endereço do contrato; v) validade do protesto.

Colaciona julgados que avalia subsidiar a sua argumentação, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso para anulação da sentença com determinação de retorno dos autos à origem para regular processamento da demanda.

Sem contrarrazões.

Ausentes as hipóteses do art. 178 do CPC a ensejar a intervenção do Ministério Público. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível.

Cinge-se o mérito do recurso em aferir o acerto do juízo singular quando da extinção da demanda nos termos dos arts. 321, parágrafo único, c/c o art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

Adianto que a aspiração recursal é digna de acolhimento.

A matéria em questão está disciplinada nos exatos termos do artigo 3º, da lei especial, e se dá por meio de envio de simples carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 2º, § 2º, veja-se: "§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário".

A despeito da valoração adotada por esta Relatoria em inúmeras demandas de idêntico teor, observo que em recentíssimo julgado a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar Tema nº 1132[1] (submetido à sistemática dos recursos repetitivos) entendeu, por maioria de votos, que a mora em contrato de alienação fiduciária pode ser comprovada apenas com envio de notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no contrato, sendo dispensável a comprovação do seu recebimento quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

Para o Ministro João Otávio de Noronha, autor do voto vendedor: “Não é exigível que o credor de desdobre para localizar novo endereço do devedor, ao contrário, cabe ao devedor que mudar o endereço, informar a alteração ao credor." Em suma, verificado que o endereço informado no ato da contratação (Id 22969193) é o mesmo do constante na notificação extrajudicial (Id 22969197), é de se concluir pela validade desta, e, via de consequência, por comprovada mora a qual alude o art. 3º, c.c. art. 2º § 2º, do Dec.

Lei 911/69, com a redação dada pela lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014.

Forte nessa linha de intelecção, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO à Apelação Cível para DECLARA VÁLIDA a notificação extrajudicial expedida pela recorrente em desfavor do apelado, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento. É como voto.

Natal, data do registro eletrônico.

Desembargador Cornélio Alves Relator [1] REsp 1.951.662/RS e REsp 1.951.888/RS, Rel.

Min.

Marco Buzzi, Rel. p/ acórdão Min.

João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023.

Natal/RN, 19 de Fevereiro de 2024.
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0825309-97.2022.8.20.5106, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 19-02-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 26 de janeiro de 2024.
18/01/2024 14:21

Recebidos os autos
18/01/2024 14:21

Conclusos para despacho
18/01/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800214-13.2023.8.20.5112

Eva Gomes de Albuquerque Melo

Clube de Seguros do Brasil

Advogado: Bruno Rafael Albuquerque Melo Gomes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/01/2023 20:28

Exibir Processo

Processo nº 0810990-27.2022.8.20.5106

Elaine Bezerra de Oliveira

Echoenergia Participacoes S.A.

Advogado: Marilia Bugalho Pioli

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/05/2022 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0101320-65.2013.8.20.0112

Francisco Fagner Morais da Silva

Mprn - 02ª Promotoria Apodi

Advogado: Francisco de Assis da Silva

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/02/2021 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0800091-89.2023.8.20.5152

Maria das Gracas da Silva Oliveira

Banco Inter S.A.

Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/07/2023 21:17

Exibir Processo

Processo nº 0815067-71.2022.8.20.0000

Alta Vista Empreendimentos Imobiliarios ...

C a Stefanelli

Advogado: Renato Duarte Melo

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/12/2022 18:42

Exibir Processo