21/05/2025 02:14

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 01:43

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:32

Decorrido prazo de SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL DAVI em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0806409-07.2025.8.20.5124 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTES CAMINHO DO MAR EXECUTADO: SERGIO MEDEIROS DE BULHOES NETO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de execução de título extrajudicial fundamentada em inadimplência de cotas condominiais.

A parte promovente foi intimada, por despacho inicial de id. 148859344, datado de 15/04/2025, a juntar aos autos, em 15 (quinze) dias, procuração atualizada e com data contemporânea à distribuição da lide, ostentando assinatura pelo síndico(a) atual e correspondente ao período apontado na ata de eleição de síndico.

Em resposta, o exequente limitou-se a apresentar, novamente, procuração desatualizada, datada de 26/08/2024.

Desta forma, o feito deve ser extinto em resolução de mérito.

Dispõe o art. 76, do Código de Processo Civil: “Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I – o processo será extinto, se a providência couber ao autor;” No caso vertente, constatada a irregularidade da representação, a parte exequente foi intimada para sanar o vício, trazendo aos autos instrumento procuratório atualizado, limitando-se a juntar procuração que já havia sido alvo do despacho saneador, motivo pelo qual o feito deve ser extinto, nos termos do dispositivo legal supramencionado.

Sobre o assunto, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ entende pela possibilidade de o Magistrado solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

JULGAMENTO ULTRA PETITA.

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.

DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 2.

Com efeito, o STJ possui o entendimento de que "Seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil" (REsp 902.010/DF, Rel.

Min.

Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/11/2008, DJe 15/12/2008). 3.

Agravo interno improvido.” (In.

AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.765.369/SC, Rel.

Min.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 16/8/2021, DJe de 19/8/2021.) Assim, não atendida a diligência determinada, o feito deve ser extinto, sem resolução de mérito.

Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Sem condenação e honorários advocatícios.

Expeça-se a intimação da parte autora, e, em sequência, arquive-se o feito com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

PARNAMIRIM/RN, data da publicação.

FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/05/2025 11:20

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/05/2025 10:37

Conclusos para despacho
08/05/2025 05:36

Juntada de Petição de petição
03/05/2025 06:49

Publicado Intimação em 24/04/2025.
03/05/2025 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
25/04/2025 01:40

Publicado Intimação em 24/04/2025.
25/04/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0806409-07.2025.8.20.5124 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTES CAMINHO DO MAR EXECUTADO: SERGIO MEDEIROS DE BULHOES NETO DESPACHO Realizada a análise de prevenção.

Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, anexar aos autos: I) Procuração, com assinatura pelo síndico(a) atual, contemporânea ao ajuizamento da demanda e correspondente ao período apontado na ata de eleição de síndico, outorgando poderes ao(à) causídico(a) habilitado(a), assim como eventual substabelecimento; Advirto, desde já, que o não cumprimento integral da diligência ensejará a extinção do feito, dispensadas novas intimações.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para despacho inicial.

P.I.

PARNAMIRIM/RN, data da publicação.

FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/04/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 23:25

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 11:00

Conclusos para despacho
15/04/2025 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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