TJRN - 0818402-87.2023.8.20.5004
1ª instância - 5º Juizado Especial Civel da Comarca de Natal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            12/08/2025 16:47 Arquivado Definitivamente 
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                                            12/08/2025 16:37 Transitado em Julgado em 08/08/2025 
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                                            09/08/2025 00:13 Decorrido prazo de YGOR SAMY DAVID SIQUEIRA DO NASCIMENTO em 08/08/2025 23:59. 
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                                            09/08/2025 00:12 Decorrido prazo de Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado em 08/08/2025 23:59. 
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                                            25/07/2025 06:09 Publicado Intimação em 25/07/2025. 
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                                            25/07/2025 06:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 
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                                            25/07/2025 00:20 Publicado Intimação em 25/07/2025. 
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                                            25/07/2025 00:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 
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                                            24/07/2025 09:44 Juntada de Certidão 
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                                            24/07/2025 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0818402-87.2023.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECORRENTE: YGOR SAMY DAVID SIQUEIRA DO NASCIMENTO RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO SENTENÇA Trata-se de execução de título judicial na qual houve a satisfação integral do crédito (como bem demonstra a guia de depósito lançada no id. 153009074), tendo o respectivo acórdão transitado em julgado, conforme certidão do id. 151644745.
 
 Em petição apresentada no id. 156663662 a parte autora/exequente requereu a expedição de alvará liberatório, sem qualquer ressalva.
 
 Desse modo, EXTINGO A EXECUÇÃO, com base no art. 924, inciso II, do CPC, uma vez satisfeita integralmente a obrigação.
 
 Determino a expedição de alvará judicial eletrônico em benefício da parte autora através do Sistema de Controle e Depósito Judicial (SISCONDJ), nos termos definidos pela Portaria Conjunta n. 47-TJRN, de 14/07/2022, observando-se os dados bancários informados na petição do id. 156663662.
 
 Autorizo a retenção dos honorários contratuais no percentual de 49%, conforme acordado entre as partes, para pagamento do alvará individualizado, nos termos do instrumento contratual (id. 156663663).
 
 Sem custas e sem honorários advocatícios, em observância à determinação encartada no art. 55 da Lei n. 9.099/95.
 
 Intimem-se as partes para ciência.
 
 Após, ARQUIVEM-SE.
 
 Natal/RN, 23 de julho de 2025.
 
 HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente)
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                                            23/07/2025 14:15 Juntada de Certidão 
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                                            23/07/2025 11:32 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/07/2025 11:32 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/07/2025 11:25 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            05/07/2025 19:41 Juntada de Petição de petição 
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                                            01/07/2025 14:26 Conclusos para despacho 
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                                            01/07/2025 00:32 Expedição de Certidão. 
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                                            01/07/2025 00:32 Decorrido prazo de YGOR SAMY DAVID SIQUEIRA DO NASCIMENTO em 30/06/2025 23:59. 
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                                            12/06/2025 00:42 Publicado Intimação em 12/06/2025. 
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                                            12/06/2025 00:42 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 
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                                            11/06/2025 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0818402-87.2023.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECORRENTE: YGOR SAMY DAVID SIQUEIRA DO NASCIMENTO RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO D E S P A C H O Diante das diretrizes estabelecidas pela Portaria Conjunta n.º 47/2022, que regulamenta o funcionamento do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), bem como das novas determinações da Coordenação dos Juizados Especiais, antes de expedição do alvará, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, peticionar observando o seguinte: A) informar os dados da conta de qualquer instituição financeira para crédito dos valores, contendo TODOS os dados bancários do beneficiário (Banco, Agência, Conta, CPF/CNPJ e Nome completo/Nome empresarial); B) caso haja pedido de honorários contratuais e/ou sucumbenciais, o advogado deverá informar seus dados conforme item “A” e anexar aos autos contrato estipulando o pagamento de honorários, em caso de reserva de valores a tal título, e informar os percentuais e valores devidos à parte e ao advogado, os quais deverão ser destinados a cada conta respectiva; C) acaso exista pedido de liberação do crédito devido a quaisquer das partes na conta do advogado, além da justificativa da excepcionalidade do pedido, aquele deve estar acompanhado de procuração com poderes específicos para levantar alvará ou receber valores, não sendo suficiente a cláusula genérica de "receber e dar quitação".
 
 De posse dos dados acima, autorizo a emissão do alvará para pagamento na quantia vinculada aos presentes autos através do SISCONDJ, conforme determina a Portaria acima mencionada.
 
 Concluída as determinações acima, e inexistindo mais diligências, arquive-se o feito com baixa na distribuição.
 
 Intime-se.
 
 Natal/RN, 10 de junho de 2025 HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente)
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                                            10/06/2025 16:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/06/2025 15:19 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/06/2025 09:54 Conclusos para despacho 
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                                            10/06/2025 00:40 Expedição de Certidão. 
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                                            10/06/2025 00:40 Decorrido prazo de YGOR SAMY DAVID SIQUEIRA DO NASCIMENTO em 09/06/2025 23:59. 
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                                            03/06/2025 01:29 Publicado Intimação em 02/06/2025. 
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                                            03/06/2025 01:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 
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                                            30/05/2025 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0818402-87.2023.8.20.5004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: , YGOR SAMY DAVID SIQUEIRA DO NASCIMENTO CPF: *07.***.*53-78 Advogado do(a) RECORRENTE: WESLLEY SILVA DE ARAUJO - MT23215/O DEMANDADO: Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado CNPJ: 26.***.***/0001-03 , Advogado do(a) RECORRIDO: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS - MG78403 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi informado o cumprimento da obrigação pelo(a) devedor(a) mediante depósito judicial, intime-se o AUTOR, na pessoa do(a) advogado(a), para disponibilizar os dados da conta no prazo de 5 (cinco) dias.
 
 Natal/RN, 29 de maio de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Nazih Lawar Husseini Analista Judiciário
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                                            29/05/2025 11:11 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/05/2025 11:11 Processo Reativado 
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                                            29/05/2025 11:11 Juntada de ato ordinatório 
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                                            29/05/2025 10:56 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/05/2025 12:35 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/05/2025 13:45 Arquivado Definitivamente 
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                                            16/05/2025 13:44 Transitado em Julgado em 14/05/2025 
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                                            16/05/2025 13:14 Recebidos os autos 
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                                            16/05/2025 13:14 Juntada de intimação de pauta 
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                                            21/02/2025 11:32 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior 
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                                            21/02/2025 11:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/02/2025 11:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/02/2025 11:08 Recebido o recurso Com efeito suspensivo 
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                                            21/02/2025 07:05 Conclusos para decisão 
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                                            20/02/2025 21:10 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            05/02/2025 01:32 Decorrido prazo de Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado em 04/02/2025 23:59. 
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                                            05/02/2025 00:29 Decorrido prazo de Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado em 04/02/2025 23:59. 
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                                            04/02/2025 07:17 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/02/2025 05:32 Juntada de ato ordinatório 
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                                            03/02/2025 16:54 Juntada de Petição de recurso inominado 
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                                            13/01/2025 10:55 Juntada de Certidão 
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                                            18/12/2024 10:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/12/2024 10:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/12/2024 08:51 Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto 
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                                            20/11/2024 17:16 Conclusos para julgamento 
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                                            20/11/2024 17:14 Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência 
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                                            19/11/2024 16:29 Outras Decisões 
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                                            25/10/2024 10:06 Conclusos para julgamento 
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                                            25/10/2024 10:01 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/10/2024 07:32 Conclusos para despacho 
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                                            24/10/2024 07:32 Juntada de Ofício 
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                                            21/10/2024 11:08 Juntada de Certidão 
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                                            21/10/2024 10:08 Expedição de Ofício. 
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                                            20/10/2024 15:27 Juntada de ato ordinatório 
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                                            18/10/2024 11:10 Juntada de aviso de recebimento 
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                                            27/08/2024 11:21 Juntada de Certidão 
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                                            27/08/2024 10:04 Expedição de Ofício. 
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                                            26/08/2024 15:55 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/08/2024 11:47 Conclusos para despacho 
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                                            23/08/2024 11:46 Juntada de Certidão 
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                                            21/08/2024 20:04 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/06/2024 09:40 Juntada de Certidão 
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                                            24/06/2024 09:28 Expedição de Ofício. 
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                                            21/06/2024 09:06 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/06/2024 14:54 Conclusos para despacho 
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                                            19/06/2024 14:53 Juntada de Certidão 
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                                            26/04/2024 10:52 Juntada de aviso de recebimento 
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                                            16/04/2024 10:36 Juntada de Certidão 
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                                            16/04/2024 09:34 Expedição de Ofício. 
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                                            15/04/2024 09:17 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/04/2024 08:01 Conclusos para despacho 
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                                            11/04/2024 08:01 Juntada de Ofício 
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                                            26/03/2024 09:03 Juntada de Certidão 
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                                            25/03/2024 15:56 Expedição de Ofício. 
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                                            25/03/2024 09:56 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/03/2024 14:31 Conclusos para despacho 
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                                            22/03/2024 14:31 Juntada de ato ordinatório 
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                                            01/02/2024 14:05 Decorrido prazo de oficio em 01/02/2024. 
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                                            10/01/2024 09:19 Juntada de aviso de recebimento 
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                                            06/12/2023 13:16 Juntada de Certidão 
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                                            06/12/2023 09:51 Expedição de Ofício. 
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                                            06/12/2023 07:21 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/12/2023 15:16 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/11/2023 11:33 Conclusos para julgamento 
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                                            30/11/2023 10:41 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/10/2023 09:28 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/10/2023 21:26 Juntada de ato ordinatório 
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                                            25/10/2023 17:58 Juntada de Petição de contestação 
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                                            06/10/2023 17:30 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/10/2023 17:30 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/10/2023 15:42 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/10/2023 17:25 Conclusos para despacho 
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                                            03/10/2023 17:25 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            20/11/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            24/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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