24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0818402-87.2023.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECORRENTE: YGOR SAMY DAVID SIQUEIRA DO NASCIMENTO RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO SENTENÇA Trata-se de execução de título judicial na qual houve a satisfação integral do crédito (como bem demonstra a guia de depósito lançada no id. 153009074), tendo o respectivo acórdão transitado em julgado, conforme certidão do id. 151644745.

Em petição apresentada no id. 156663662 a parte autora/exequente requereu a expedição de alvará liberatório, sem qualquer ressalva.

Desse modo, EXTINGO A EXECUÇÃO, com base no art. 924, inciso II, do CPC, uma vez satisfeita integralmente a obrigação.

Determino a expedição de alvará judicial eletrônico em benefício da parte autora através do Sistema de Controle e Depósito Judicial (SISCONDJ), nos termos definidos pela Portaria Conjunta n. 47-TJRN, de 14/07/2022, observando-se os dados bancários informados na petição do id. 156663662.

Autorizo a retenção dos honorários contratuais no percentual de 49%, conforme acordado entre as partes, para pagamento do alvará individualizado, nos termos do instrumento contratual (id. 156663663).

Sem custas e sem honorários advocatícios, em observância à determinação encartada no art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Intimem-se as partes para ciência.

Após, ARQUIVEM-SE.

Natal/RN, 23 de julho de 2025.

HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente)
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0818402-87.2023.8.20.5004 Polo ativo YGOR SAMY DAVID SIQUEIRA DO NASCIMENTO Advogado(s): WESLLEY SILVA DE ARAUJO Polo passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s): CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0818402-87.2023.8.20.5004 RECORRENTE: YGOR SAMY DAVID SIQUEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: WESLLEY SILVA DE ARAÚJO - OAB/RN 1375-A RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO ADVOGADO: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS - OAB/MG 78.403 RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

CESSÃO DE CRÉDITO.

INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

PACTO ORIGINÁRIO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

ILEGITIMIDADE DA DÍVIDA E DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA. ÔNUS PROBATÓRIO DO CESSIONÁRIO.

FRUSTRAÇÃO.

DÉBITO INEXISTENTE.

NEGATIVAÇÃO ILEGÍTIMA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

PRECEDENTE DO STJ.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Participaram do julgamento, além do Relator, os Magistrados Dr.

José Conrado Filho e Dr.

Reynaldo Odilo Martins Soares.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema.

FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Defiro o pedido de justiça gratuita à parte recorrente, em sintonia com os arts. 98 e 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, em face da presunção de veracidade da sua condição de hipossuficiente, não abalada pelo cenário probatório dos autos, em virtude do que se dispensa o preparo, a teor do art. 99, § 7º, do mesmo diploma legal.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de Recurso Inominado interposto por YGOR SAMY DAVID SIQUEIRA DO NASCIMENTO contra a sentença que julga improcedente a pretensão autoral, em que se discute a legitimidade da inscrição do nome do recorrente em cadastro restritivo ao crédito, por dívida cedida, julga procedente o pedido contraposto e condena o autor/recorrente ao pagamento de multa, custas processuais e honorários advocatícios, em razão da litigância de má-fé.

Nas cobranças que envolvem cessão de crédito, é indispensável a comprovação, a cargo do cessionário, tanto da cessão, quanto da relação contratual originária entre o cedente e o cedido, da qual se origina o débito, conforme dispõe o art.373, II, do CPC, até porque não se pode exigir do consumidor a prova negativa de que não constituiu o débito objeto da negativação, conforme dispõe o §2º do citado dispositivo legal.

Se nenhum dos documentos juntados prova a contratação de origem, cujo crédito cedido resulta na inscrição do suposto devedor em órgão de proteção do crédito pelo cessionário, muito menos a legitimidade desta, e a certidão cartorária da cessão só demonstra que existe a transferência creditória, mas não a efetiva constituição da dívida, impõe-se reconhecer a ilegitimidade desta e, por conseguinte, da negativação.

Frustrada a desincumbência de provar o fato extintivo ou impeditivo do direito invocado na inicial, referente à existência da relação jurídica contratual e regular constituição do débito negativado, consideram-se ilegítimas a dívida cobrada e a negativação realizada, o que configura o dano moral in re ipsa, segundo reiterados julgados do STJ: AgInt no AREsp 1941278/MS, 4ªT, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, j. 22/02/2022, DJe 09/03/2022.

Na indenização por dano moral, cabe levar em conta a moderação, sem proporcionar o enriquecimento súbito do lesado ou a ruína do agente causador do dano, para tanto, alguns elementos são considerados, a exemplo da condição socioeconômica do ofendido, a do ofensor, a natureza e a intensidade da lesão provocada, ainda, pondere-se o caráter repressivo da conduta lesiva, sempre à luz dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.

Em consideração a tais elementos e ao fato de existir outro apontamento restritivo posterior, não impugnado judicialmente, afigura-se razoável estabelecer a indenização moral no valor de R$ 4.000,00, pois atende aos parâmetros acima mencionados, por não ser ínfima a compensação do desgaste emocional suportado, por ofensa à honra objetiva, ao mesmo tempo que observa o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil extrapatrimonial, conforme o entendimento desta 2ª Turma Recursal: RI nº 0813870-70.2023.8.20.5004, 2ª TR/RN, Rel.

Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira, j. 23/04/2024, p. 30/04/2024.

Por fim, descabe falar em condenação por litigância de má-fé, se a pretensão autoral deduzida é exitosa, ainda que em parte, além do que inexiste conduta processual abusiva.

Pelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para declarar inexigível o débito da negativação combatida nos presentes autos, determinar a exclusão da inscrição dele originada, no prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado do Acórdão, sob pena de multa diária de R$ 50,00 até o limite de R$ 2.000,00, afastar as condenações impostas a título de litigância de má-fé e condenar o recorrido a pagar ao recorrente R$ 4.000,00, a título de danos morais, com incidência da Selic, a contar da data da negativação (Súmula 54 do STJ), excluído o índice de correção monetária, representado pelo IPCA, que incide do arbitramento (Súmula 362 do STJ), em sintonia com o art.406, §§1º e 2º, do CC, e REsp. 1.795.982/STJ.

Sem custas nem honorários, ante o provimento do recurso. É como voto.

Submeto, nos termos do art. 40, da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Voto para fins de homologação por parte do Juiz de Direito.

Barbara Paula Resende Nobre Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de Voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator Natal/RN, 1 de Abril de 2025.
21/02/2025 11:32

Recebidos os autos
21/02/2025 11:32

Conclusos para julgamento
21/02/2025 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803573-67.2024.8.20.5101

Banco do Brasil S/A

Amanda Silva de Medeiros Benicio

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/07/2024 13:39

Exibir Processo

Processo nº 0111187-22.2016.8.20.0001

Mprn - 10 Promotoria Natal

Carlos Alessandro Teixeira Feliciano

Advogado: Sandra Cassia Moura Caetano

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/07/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0806654-92.2022.8.20.5004

Igor Hentz

Thiago Dantas Fausto de Medeiros

Advogado: Mauro Kerly Nogueira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/04/2022 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0821685-59.2025.8.20.5001

Lilian Barreto Lossio Lima Maia

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Daniel Daher Maia

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/04/2025 14:18

Exibir Processo

Processo nº 0801710-02.2018.8.20.5129

Municipio de Sao Goncalo

Associacao Esportiva Palmeiras

Advogado: Gustavo Bede Aguiar

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/11/2018 10:15

Exibir Processo