08/07/2025 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FLORANIA em 07/07/2025 23:59.
26/06/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 00:28

Decorrido prazo de SARA HELOISA DOS SANTOS SILVA em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:28

Decorrido prazo de ELIZABETH FAUSTA DE AZEVEDO em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:23

Decorrido prazo de LUIS FELIPE WAHNON FERREIRA em 16/05/2025 23:59.
10/05/2025 20:18

Publicado Intimação em 02/05/2025.
10/05/2025 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n.°: 0800906-28.2023.8.20.5139 Parte autora: MPRN - Promotoria Florânia Parte ré: SAINT CLAY ALCANTARA SILVA DE MEDEIROS e outros SENTENÇA Dispensa o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

DECIDO.

O art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, disciplina que o processo de execução será extinto quando a obrigação prevista no título executivo for satisfeita.

No caso dos autos, a execução do acordo de não persecução civil foi concluída, tendo em vista que as partes juntaram comprovantes de pagamento de todas as parcelas dos respectivos acordos firmados.

Sendo assim, tem-se que a execução cumpriu seu objetivo, sendo a obrigação completamente satisfeita.

Ante o exposto, nos termos do art. 924, II, do CPC, EXTINGO a Execução, com resolução do mérito, em razão da satisfação da obrigação prevista no título executivo.

Sem condenação em custas e honorários, em virtude da vedação expressa nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95.

Intime-se o Município de Florânia/RN para que, em 10 (dez) dias, indique conta para destinação do valor depositado nos autos.

Indicada a conta, expeça-se o alvará.

Após certificado o trânsito em julgado e expedido o alvará em favor do Município de Florânia, arquivem-se, dando baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Florânia/RN, data registrada no sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
30/04/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/04/2025 11:06

Conclusos para julgamento
28/04/2025 11:00

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
25/04/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 07:30

Conclusos para julgamento
15/04/2025 07:30

Expedição de Certidão.
14/04/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 10:14

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
02/04/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
03/01/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
26/05/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 08:27

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 07:24

Decorrido prazo de ELIZABETH FAUSTA DE AZEVEDO em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 07:24

Decorrido prazo de ELIZABETH FAUSTA DE AZEVEDO em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 07:24

Decorrido prazo de LUIS FELIPE WAHNON FERREIRA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 07:24

Decorrido prazo de LUIS FELIPE WAHNON FERREIRA em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 19:52

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 10:21

Conclusos para despacho
19/02/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 07:31

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 17:26

Decorrido prazo de ELIZABETH FAUSTA DE AZEVEDO em 05/02/2024 23:59.
01/02/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 20:12

Homologada a Transação
14/12/2023 10:04

Conclusos para despacho
14/12/2023 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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