07/05/2025 08:55

Juntada de Petição de comunicações
29/04/2025 05:50

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802112-58.2023.8.20.5113 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: NEILA MARIA DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO SENTENÇA I – RELATÓRIO.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n°9.099/95.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

Ao compulsar os autos, verifico que o débito cobrado no presente cumprimento de sentença já foi adimplido, havendo a satisfação da dívida executada, o que enseja a extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a seguir reproduzido: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente.

Com o pagamento, inexiste motivo para se prosseguir com a execução, sendo o caso de extinção desta.

III – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, declaro extinta a presente execução em razão da satisfação da obrigação pretendida, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Diante da inexistência de interesse recursal em cumprimentos de sentença em que a obrigação é adimplida após regular trâmite, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva.

Intimações e diligências de praxe.

Cumpra-se.

AREIA BRANCA /RN, data do sistema.

ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/04/2025 11:14

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/04/2025 15:16

Conclusos para julgamento
24/04/2025 15:16

Juntada de Certidão
31/03/2025 13:12

Juntada de Certidão
27/03/2025 12:29

Juntada de Certidão
27/03/2025 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:24

Expedição de Certidão.
27/03/2025 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/03/2025 23:59.
11/03/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 08:50

Juntada de ato ordinatório
11/03/2025 08:48

Juntada de Certidão
25/02/2025 14:26

Juntada de Certidão
21/02/2025 10:41

Juntada de Certidão
21/02/2025 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:16

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:06

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 20/02/2025 23:59.
13/01/2025 09:34

Juntada de Certidão
13/11/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 16:05

Juntada de Petição de comunicações
08/11/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 07:48

Juntada de ato ordinatório
06/11/2024 09:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 09:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/11/2024 23:59.
23/10/2024 11:13

Juntada de Petição de comunicações
19/10/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
19/10/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
19/10/2024 09:14

Juntada de ato ordinatório
18/10/2024 01:49

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/10/2024 23:59.
24/09/2024 15:11

Juntada de Petição de comunicações
24/09/2024 10:03

Juntada de Petição de comunicações
24/09/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 15:29

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/09/2024 07:19

Conclusos para decisão
17/09/2024 07:19

Juntada de Certidão
17/09/2024 03:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 03:12

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/09/2024 23:59.
01/08/2024 11:41

Juntada de Certidão
25/07/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:09

Recebida a emenda à inicial
24/07/2024 17:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/07/2024 15:05

Conclusos para despacho
23/07/2024 13:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/07/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 20:04

Determinada a emenda à inicial
18/07/2024 09:41

Conclusos para decisão
18/07/2024 09:40

Expedição de Certidão.
18/07/2024 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:33

Expedição de Certidão.
18/07/2024 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/07/2024 23:59.
28/05/2024 07:28

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 07:28

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 07:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 09:08

Conclusos para despacho
17/05/2024 09:08

Transitado em Julgado em 17/05/2024
15/05/2024 16:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/05/2024 11:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 11:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 09:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 09:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/05/2024 23:59.
02/05/2024 16:09

Juntada de Petição de comunicações
29/04/2024 10:26

Juntada de Petição de comunicações
21/04/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
21/04/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
21/04/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
21/04/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 12:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/04/2024 12:13

Julgado procedente o pedido
28/03/2024 09:14

Juntada de Petição de comunicações
15/03/2024 13:44

Conclusos para julgamento
15/03/2024 13:19

Juntada de Petição de comunicações
29/02/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 20:22

Outras Decisões
20/02/2024 13:48

Juntada de Petição de comunicações
09/02/2024 18:07

Conclusos para despacho
09/02/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 17:57

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA em 05/02/2024 23:59.
29/01/2024 07:03

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 07:03

Expedição de Outros documentos.
28/01/2024 11:44

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/01/2024 14:22

Conclusos para decisão
22/01/2024 09:54

Juntada de Petição de alegações finais
09/01/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 17:50

Juntada de Petição de contestação
16/11/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 12:59

Conclusos para decisão
08/11/2023 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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