TJRN - 0837237-35.2023.8.20.5001
1ª instância - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 14:45
Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
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30/08/2025 00:22
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/08/2025 23:59.
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28/08/2025 11:05
Juntada de Petição de petição
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07/08/2025 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2025 09:15
Juntada de ato ordinatório
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05/08/2025 22:56
Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
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05/08/2025 22:55
Transitado em Julgado em 23/07/2025
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24/07/2025 00:26
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/07/2025 23:59.
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15/07/2025 14:58
Juntada de Petição de petição
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03/07/2025 01:15
Publicado Intimação em 03/07/2025.
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03/07/2025 01:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
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02/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0837237-35.2023.8.20.5001 EXEQUENTE: JOSE EDSON DE SOUZA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado.
Preliminarmente, verifico que o executado concordou com os cálculos apresentados pelo exequente.
Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 113.691,54 (cento e treze mil, seiscentos e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 01/04/2025, conforme ID 147904672.
Em atenção à Resolução n. 17/2021 e ao previsto na Lei 10.166/2017, considero que o débito executado deve ser adimplido via precatório, por ultrapassar o limite de 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN.
Autorizo a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes (30%), para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado até o momento da expedição do ofício requisitório de precatório, devendo a SERPREC conferir nos autos o documento (ID 147904674 – contrato).
Voltem os autos para a Secretaria para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução 08/2015 – DJE 23/06/2015.
Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como rendimento de salário.
Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intime-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução.
Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.
Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN.
Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento do precatório.
Intimem-se.
NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
01/07/2025 17:08
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2025 17:08
Expedição de Outros documentos.
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17/06/2025 18:12
Processo suspenso em razão de expedição de precatório
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16/06/2025 09:49
Conclusos para despacho
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11/06/2025 18:42
Juntada de Petição de petição
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20/05/2025 08:49
Juntada de Petição de comunicações
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28/04/2025 15:07
Publicado Intimação em 28/04/2025.
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28/04/2025 15:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
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25/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: [email protected] 0837237-35.2023.8.20.5001 EXEQUENTE: JOSE EDSON DE SOUZA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.
A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.
O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.
Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR (verbas vencidas até a data da implantação), determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.
Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando preferencialmente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com o art. 68 da Resolução 17/2021-TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.
No mesmo ato, intime-se o exequente e seu representante legal para que, no prazo de quinze (15) dias, informem os dados bancários dos beneficiários do pagamento, conforme art. 6° da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 do TJRN.
Intimem-se.
NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
24/04/2025 11:31
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2025 11:31
Expedição de Outros documentos.
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23/04/2025 17:50
Proferido despacho de mero expediente
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07/04/2025 18:48
Conclusos para despacho
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07/04/2025 18:47
Processo Reativado
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07/04/2025 15:45
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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14/02/2025 11:01
Arquivado Definitivamente
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04/12/2024 00:11
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 03/12/2024 23:59.
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08/11/2024 09:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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08/11/2024 09:13
Juntada de diligência
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24/10/2024 13:23
Expedição de Mandado.
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24/10/2024 13:22
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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23/10/2024 13:22
Transitado em Julgado em 26/09/2024
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25/09/2024 05:51
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/09/2024 23:59.
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25/09/2024 05:51
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/09/2024 23:59.
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17/09/2024 15:01
Juntada de Petição de petição
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02/09/2024 10:34
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2024 10:34
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2024 13:42
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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10/07/2024 22:43
Conclusos para decisão
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21/06/2024 03:03
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/06/2024 23:59.
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05/06/2024 14:27
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2024 14:26
Decorrido prazo de JOSE EDSON DE SOUZA em 06/05/2024.
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11/05/2024 02:58
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/05/2024 23:59.
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30/04/2024 09:21
Juntada de Petição de embargos de declaração
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17/04/2024 11:21
Expedição de Outros documentos.
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17/04/2024 11:21
Expedição de Outros documentos.
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25/03/2024 20:11
Julgado procedente o pedido
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12/12/2023 06:55
Conclusos para julgamento
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27/11/2023 09:41
Juntada de Petição de alegações finais
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27/10/2023 08:13
Expedição de Outros documentos.
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27/10/2023 08:13
Juntada de ato ordinatório
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20/10/2023 04:32
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 19/10/2023 23:59.
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20/10/2023 01:11
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 19/10/2023 23:59.
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04/09/2023 15:12
Juntada de Petição de contestação
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10/08/2023 08:09
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2023 17:00
Proferido despacho de mero expediente
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10/07/2023 16:36
Conclusos para despacho
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10/07/2023 16:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2023
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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