31/07/2025 14:38

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 14:37

Transitado em Julgado em 22/07/2025
22/07/2025 19:23

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 00:11

Decorrido prazo de RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO em 25/06/2025 23:59.
06/06/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:48

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj.

Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 – fone: 3673-9462 – e-mail: [email protected] Processo nº: 0802170-79.2021.8.20.5162 Autor: PRECINVEST NEGOCIOS EM PRECATORIOS LTDA Réu: MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença, formulado por Precinvest Negocios em Precatorios LTDA em face do Município de Maxaranguape.

Posteriormente, aportou aos autos a informação de que o alvará havia sido pago, conforme se depreende da certidão ID nº 151912197. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

A extinção do processo executivo pela satisfação da obrigação está prevista no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, grafado nos seguintes termos: “Art.924.Extingue-se a execução quando: II- a obrigação for satisfeita”.

Tendo em conta a supracitada premissa e diante do âmago processual, enxergo como oportuna a pronta extinção deste processo executivo, com fulcro no dispositivo acima colacionado, visto que o executado pagou corretamente a quantia.

Neste sentido é o entendimento da jurisprudência, in verbis: EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO MONITÓRIA.

FASE DE EXECUÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART.924, II, DO CPC/2015.

Cabível a extinção da execução, diante do cumprimento da obrigação, nos moldes do art.924, II do NCPC.

Hipótese dos autos em que intimada a parte credora para se manifestar acerca do pagamento, silenciou.

Adimplemento devidamente comprovado nos autos.

Sentença de extinção mantida.

RECURSO DESPROVIDO.

UNÂNIME (Apelação Cível nº *00.***.*33-23 TJRS).

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, declarando restar cumprida a obrigação pelo devedor, conforme ilustrado nos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

EXTREMOZ/RN, data do sistema.

EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/05/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/05/2025 08:40

Conclusos para julgamento
20/05/2025 08:38

Juntada de Certidão
20/05/2025 08:22

Juntada de Alvará recebido
14/05/2025 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE em 13/05/2025 23:59.
12/05/2025 11:47

Publicado Intimação em 30/04/2025.
12/05/2025 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
01/05/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz , EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Contato: (84) 36739462 - Email: [email protected] Processo nº: 0802170-79.2021.8.20.5162 C E R T I D Ã O CERTIFICO e dou fé que, em 22/10/2024, decorreu o prazo de 60 dias e o ente executado não comprovou pagamento do débito, razão pela qual, dando cumprimento à determinação retro, na data infra, atualizei os valores do RPV para fins de pagamento voluntário e/ou via penhora online através do SISBAJUD.

CERTIFICO, ainda, que a Excelentíssima Procuradora Municipal em contato com esta Secretaria solicitou a atualização dos valores dos RPVs expedidos nos autos em referência, para fins de pagamento voluntário no mês de abril/2025, ocasião em que efetuo a atualização requerida/determinada, cuja planilha de atualização junto no anexo da presente certidão.

EXTREMOZ/RN, 28 de abril de 2025 DANIELLE REGINA SANTOS DE ARAUJO Técnica Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/04/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 10:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE em 22/10/2024.
17/03/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 10:45

Outras Decisões
02/12/2024 10:45

Conclusos para despacho
23/10/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 19:36

Juntada de Petição de comunicações
13/08/2024 09:17

Juntada de Petição de comunicações
12/08/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 16:52

Conclusos para despacho
06/08/2024 16:51

Decorrido prazo de AMBAS AS PARTES em 05/08/2024.
31/07/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
27/07/2024 01:57

Decorrido prazo de RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR em 26/07/2024 23:59.
19/07/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 09:21

Juntada de Petição de comunicações
18/07/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 09:37

Juntada de ato ordinatório
18/07/2024 09:30

Juntada de planilha de cálculos
18/07/2024 09:11

Transitado em Julgado em 07/06/2022
18/07/2024 08:34

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/07/2024 08:28

Transitado em Julgado em 24/01/2024
06/12/2023 06:58

Decorrido prazo de RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 06:58

Decorrido prazo de RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR em 05/12/2023 23:59.
05/12/2023 21:12

Juntada de Petição de comunicações
08/11/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 08:06

Outras Decisões
06/02/2023 09:38

Conclusos para despacho
05/02/2023 18:51

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 12:30

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 05:34

Outras Decisões
18/07/2022 13:56

Conclusos para decisão
08/07/2022 14:17

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 16:44

Decorrido prazo de FABIO PASSOS MARCOS em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 00:37

Decorrido prazo de RAFAEL IORUBANI ALVES CLEMENTE em 06/06/2022 23:59.
20/05/2022 14:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE em 19/05/2022 23:59.
26/04/2022 08:58

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/02/2022 09:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/02/2022 08:47

Conclusos para decisão
12/02/2022 04:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE em 11/02/2022 23:59.
10/11/2021 08:55

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 14:44

Outras Decisões
04/11/2021 08:51

Conclusos para decisão
25/10/2021 13:38

Juntada de Certidão
13/10/2021 11:00

Outras Decisões
10/10/2021 11:44

Conclusos para despacho
10/10/2021 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2021

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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