30/07/2025 09:19

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/07/2025 12:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
22/07/2025 09:52

Conclusos para decisão
22/07/2025 08:41

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento
15/07/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 08:19

Conclusos para decisão
02/07/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 11:17

Conclusos para despacho
10/06/2025 00:15

Decorrido prazo de Município de Natal em 09/06/2025 23:59.
02/06/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:53

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 00:12

Decorrido prazo de TELMA MARIA DANTAS em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:12

Decorrido prazo de RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:10

Decorrido prazo de S Dantas Empreendimentos Imobiliários Ltda em 20/05/2025 23:59.
16/05/2025 13:30

Conclusos para decisão
09/05/2025 17:16

Publicado Intimação em 28/04/2025.
09/05/2025 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
29/04/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 20:40

Publicado Intimação em 28/04/2025.
28/04/2025 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
28/04/2025 16:14

Publicado Intimação em 28/04/2025.
28/04/2025 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0872894-72.2022.8.20.5001 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: S DANTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, TELMA MARIA DANTAS DECISÃO - vistos em correição.

Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por S DANTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., por meio de patrono devidamente constituído, buscando provimento jurisdicional que: a) considere a quitação e negociação das dívidas de IPTU inerentes as unidades 1202, 502 e 1501, com a consequente suspensão em virtude da negociação da dívida; b) suspenda a execução inerente a unidade 200, considerando que a referida unidade está sendo discutida em outro processo judicial.

Nesse intuito, alegou que a petição inicial está firmada em 4 (quatro) Certidões de Dívida Ativa (CDA’s) relativas aos sequenciais nº 9.239726-6, 9.240444-5, 9.240445-1 e 9.240447-0.

Informou que promoveu a negociação (quitação e parcelamento) de parte dos débitos, o que enseja a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários.

Pontuou que ainda resta pendência fiscal em face um sequencial, o qual se encontra em discussão e alvo de litígio na Ação de Remição hipotecária c/c obrigação de fazer c/c consignação em pagamento no processo judicial nº. 0803916-13.2024.4.05.8400, que tramita perante a Justiça Federal.

Juntou documentos.

Intimado, o Município do Natal concordou com o pedido de extinção do feito, por perda do objeto (art. 485, VI, do CPC), quanto aos créditos exequendos relativos ao imóvéis da Unidade 502 - sequencial nº 92404451 e Unidade 200 - sequencial nº 92404445, quitados após o ajuizamento deste processo, sem ônus para as partes, face ao princípio da causalidade.

Requereu o sobrestamento da execução quanto ao imóvel da unidade 1202 - sequencial nº 92397266 em razão do parcelamento administrativo nº 927776004.

E em razão da quitação parcial parcial dos débitos, o prosseguido em face da Unidade 1501- (sequencial nº 92404470).

Juntou documentos. É o relatório.

Insurge-se a parte executada em relação à cobrança movida pela Edilidade em seu desfavor, sustentando causa de extinção (pagamento) e sobrestamento (pacelamento) da execução.

Compulsando os autos, observa-se que a execução fiscal foi ajuizada para a cobrança de IPTU e TLP dos imóveis de sequenciais nºs 9.239726-6, 9.240444-5, 9.240445-1 e 9.240447-0.

Conforme as informações do exequente foram quitados os tributos dos sequenciais: sequencial nº 92404451 (unidade 502) e sequencial nº 92404445 (unidade 200); bem como parcelado o sequencial nº 92397266 (unidade 1202).

Todavia, permanecendo em aberto os tributos relativos ao sequencial nº 92404470 (unidade 1501).

Desta forma, há de ser reconhecida a presente exceção com escopo de extinção parcial da execução em face do pagamento, bem assim para suspender a exigibilidade dos créditos que foram alvo de parcelamento.

Prejudicado o pedido de suspensão da execução em razão da existência do processo judicial nº. 0803916-13.2024.4.05.8400, diante da informação de quitação da dívida.

ISSO POSTO, defiro parcialmente o pedido da exceção para: a) julgar extinta com resolução do mérito pelo pagamento a execução proposta em face dos sequenciais nºs 92404451 e 92404445; b) suspender a execução pelo parcelamento em face do sequencial: nº 92397266.

Determinando prosseguimento da execução quanto aos demais créditos do sequencial nº 92404470, que não foram parte da negociação realizada pela parte executada.

Após o trânsito em julgado da presente decisão, o prosseguimento do feito com a intimação do Município do Natal para, no prazo de 10 (dez) dias, atualizar o valor do débito remanescente, requerendo as medidas que reputar cabíveis.

Publique-se.

Intime-se.

NATAL/RN, 7 de abril de 2025.

FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)1
24/04/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:51

Outras Decisões
01/04/2025 10:47

Conclusos para decisão
31/03/2025 14:11

Juntada de Petição de contestação
24/03/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 08:18

Juntada de ato ordinatório
03/02/2025 23:07

Juntada de Petição de petição
01/02/2025 05:49

Decorrido prazo de TELMA MARIA DANTAS em 28/01/2025 23:59.
01/02/2025 05:49

Juntada de entregue (ecarta)
13/01/2025 10:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2024 09:15

Outras Decisões
07/11/2024 08:10

Conclusos para despacho
06/11/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
13/10/2024 22:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/10/2024 22:13

Juntada de diligência
19/08/2024 08:28

Expedição de Mandado.
18/06/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 07:35

Conclusos para despacho
29/05/2024 16:41

Decorrido prazo de Município de Natal em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 15:26

Decorrido prazo de Município de Natal em 28/05/2024 23:59.
27/05/2024 21:32

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 07:45

Conclusos para despacho
01/03/2024 03:00

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/02/2024 06:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 01:28

Expedição de Certidão.
30/09/2023 01:28

Decorrido prazo de Município de Natal em 29/09/2023 23:59.
19/06/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 11:57

Juntada de ato ordinatório
19/06/2023 11:56

Juntada de aviso de recebimento
13/03/2023 10:17

Juntada de Certidão
27/10/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 15:08

Concedida a Medida Liminar
11/09/2022 19:25

Conclusos para decisão
11/09/2022 19:25

Juntada de Petição de certidão de dívida ativa
11/09/2022 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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