16/09/2025 00:42

Decorrido prazo de Município de Natal em 15/09/2025 23:59.
02/09/2025 08:38

Juntada de Petição de comunicações
29/08/2025 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 09:06

Juntada de ato ordinatório
21/05/2025 08:21

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
15/05/2025 01:39

Decorrido prazo de Município de Natal em 14/05/2025 23:59.
10/05/2025 22:41

Publicado Intimação em 30/04/2025.
10/05/2025 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0836074-83.2024.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: CLAUDIA CRISTIANE DOS SANTOS MOURA, JOAO HENRIQUE DE MOURA NETO Réu: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO - RPV Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o exequente concordou (ID 145812930) com os cálculos apresentados pela parte executada.

Considerando que os valores trazidos pelo executado, no total de R$ 8.080,00 (Oito Mil e Oitenta Reais), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 13/11/2024, conforme ID 145782785.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 136225300).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução 17/2021.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Indenização – Dano Moral; e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento da RPV, sem prejuízo de sua tramitação regular.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/04/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 11:17

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
27/04/2025 11:17

Determinada expedição de Precatório/RPV
19/03/2025 07:29

Conclusos para despacho
19/03/2025 05:33

Juntada de Petição de comunicações
18/03/2025 16:43

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 12:30

Conclusos para despacho
17/01/2025 12:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/01/2025 12:30

Transitado em Julgado em 12/11/2024
13/11/2024 14:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/11/2024 04:23

Decorrido prazo de Município de Natal em 12/11/2024 23:59.
28/10/2024 08:32

Juntada de Petição de comunicações
27/10/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 11:08

Julgado procedente em parte do pedido
09/09/2024 09:32

Conclusos para julgamento
02/09/2024 10:00

Juntada de Petição de alegações finais
01/09/2024 12:19

Juntada de Petição de contestação
20/07/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 02:14

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2024 10:44

Conclusos para despacho
02/06/2024 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Contestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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