21/08/2025 13:58

Conclusos para decisão
05/05/2025 19:38

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 07:27

Publicado Intimação em 25/04/2025.
29/04/2025 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0800586-81.2022.8.20.5116 AUTOR: FLORA FARIA RIBEIRO, ISIS FARIA RIBEIRO, RESTAURANTE TOCA DA CORUJA LTDA - ME REU: CTE - ENGENHARIA LTDA., ZORA DE ANDRADE PAIVA, STEFAN HANNS ALBRECHT LAUSCHNER DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Sentença (Querela Nullitatis Insanabilis) proposta por FLORA FARIA RIBEIRO e ISIS FARIA RIBEIRO em face de CTE ENGENHARIA EIRELI-ME e outros.

As autoras alegam, em síntese, que são herdeiras de LUIZ HENRIQUE RIBEIRO, que teria adquirido direitos sobre imóvel localizado na Praia das Minas, Tibau do Sul/RN, por meio de Contrato Particular de Promessa de Cessão e Transferência de Direitos Hereditários firmado com o Espólio de Stefan Hanns em 18/12/2009.

Afirmam que exercem posse mansa e pacífica sobre o imóvel desde então.

Sustentam que as sentenças e acórdãos proferidos nos processos nº 0001031-88.2008.8.20.0116 (Ação Declaratória de Extinção Contratual) e nº 0000489-36.2009.8.20.0116 (Ação de Indenização) são inexistentes/nulos, pois seu falecido pai não foi citado ou intimado para participar daqueles feitos, nos quais se discutiu a validade de contrato firmado entre a ré CTE Engenharia e os réus Espólio de Stefan e Zora para realização de empreendimento imobiliário no mesmo imóvel.

Requerem a declaração de inexistência/nulidade das referidas sentenças e acórdãos.

A ré CTE Engenharia apresentou contestação alegando, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido.

No mérito, sustenta a validade do contrato firmado com Stefan e Zora em 2007 para realização de empreendimento imobiliário, bem como das decisões judiciais que o reconheceram.

Afirma que o suposto contrato de cessão de direitos hereditários firmado com o pai das autoras em 2009 é nulo e que as autoras exercem posse irregular sobre o imóvel.

Requer a improcedência dos pedidos e a condenação das autoras e dos corréus por litigância de má-fé.

As autoras apresentaram réplica reiterando os termos da inicial e requerendo a produção de provas.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

I.

PRELIMINARES.

Rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido arguida pela ré CTE Engenharia.

O pedido de declaração de inexistência/nulidade de sentença por meio de querela nullitatis é juridicamente possível, sendo admitido pela doutrina e jurisprudência em casos excepcionais de vícios transrescisórios, como a falta ou nulidade de citação.

Ademais, com o advento do CPC/2015, não mais subsiste a categoria das condições da ação, tendo a possibilidade jurídica do pedido sido absorvida pelo mérito da causa.

Assim, a viabilidade jurídica do pedido formulado pelas autoras deve ser analisada no mérito, e não como questão preliminar.

II.

DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO CONTROVERTIDAS.

FIXO como pontos controvertidos a serem objeto de prova: 1.

Existência e validade do interesse jurídico de Luiz Henrique Ribeiro nos processos nº 0001031-88.2008.8.20.0116 e nº 0000489-36.2009.8.20.0116 à época de suas proposituras, considerando: a) A data da suposta aquisição dos direitos sobre o imóvel (18/12/2009); b) A natureza e extensão dos direitos supostamente adquiridos; 2.

Ocorrência de nulidade insanável por falta de citação de Luiz Henrique Ribeiro nos processos nº 0001031-88.2008.8.20.0116 e nº 0000489-36.2009.8.20.0116, analisando: a) Se Luiz Henrique Ribeiro deveria ter sido incluído como litisconsorte necessário; b) Se houve efetivo prejuízo ao direito de defesa e ao contraditório; 3.

Validade e eficácia do Contrato Particular de Promessa de Cessão e Transferência de Direitos Hereditários supostamente firmado entre o Espólio de Stefan Hanns e Luiz Henrique Ribeiro em 18/12/2009, considerando: a) A legitimidade do signatário representando o Espólio de Stefan Hanns; b) O cumprimento das formalidades legais para a cessão de direitos hereditários; c) A eventual existência de simulação ou fraude no negócio jurídico.

III.

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

O ônus da prova incumbe: a) Às autoras, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), especialmente a validade da cessão de direitos hereditários e o exercício da posse sobre o imóvel; b) Aos réus, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito das autoras (art. 373, II, CPC), em especial eventuais vícios na cessão de direitos hereditários e o conhecimento das autoras ou seu pai sobre os processos anteriores.

IV.

DAS PROVAS.

Em seguida, nos termos do art. 361 do CPC, vislumbro a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento.

Desta feita, cada advogado, parte ou testemunha deverá comparecer virtualmente à referida audiência (art. 194, do CPC), caso em que deverá se responsabilizar por acessar, por meio de computador ou dispositivo móvel próprio, o link específico da audiência no dia e hora a ser designado, desde que com câmera e áudio, viabilizando assim a sua participação no ato, salvo se optar por participar presencialmente.

A inobservância da necessidade de acesso adequado ao link acarretará a preclusão da possibilidade de participar do ato, no caso de advogados e partes, ou às sanções processuais correspondentes, em caso de testemunhas, devendo cada advogado providenciar a intimação das testemunhas arroladas pela parte respectivamente patrocinada, independentemente de intimação pela via judicial (art. 455, do CPC), salvo exceção prevista no art. 455, § 4º, do CPC.

Logo, cabe ao advogado promover a intimação, observando que: a) deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento por mãos próprias ou por outro meio com os mesmos efeitos; b) deverá enviar uma correspondência com o conteúdo da intimação, com indicação do dia, da hora e do local; c) deverá protocolar petição, 3 (três) dias antes da audiência, com cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º, do CPC).

Ante o exposto, designe-se audiência de instrução e julgamento, conforme pauta disponível.

Assim, fixo o prazo de 15 dias para apresentar rol de testemunhas além daquelas indicadas na inicial (art. 357, §4º, do CPC), devendo as partes depositar em cartório o respectivo rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, consoante o art. 450 do CPC.

Registre-se que as partes, em nome do princípio da colaboração processual, devem, no mesmo prazo, requerer expressamente a necessidade de convocação das referidas testemunhas de forma justificada, entendendo este juízo que o silêncio significará que as testemunhas comparecerão independentemente de mandados.

Após, determino à secretaria que junte-se aos autos o link da audiência com horário e data designado.

V.

DISPOSIÇÕES FINAIS.

Realizado o saneamento com a presente decisão e dando seguimento à organização do feito para fins de prolação da sentença, intimem-se as partes, por seus advogados, para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, caso entendam necessário e em cooperação processual, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes acerca da delimitação das questões fáticas e de direito que foram fixadas com base neste decisum, em atenção ao preceituado nos arts. 357, II e 357, §1º e 2º, do CPC.

Não havendo manifestação, a decisão tornar-se-á estável.

Havendo requerimentos formulados pelas partes quanto à delimitação das questões fáticas e de direitos relevantes ao julgamento de mérito da presente demanda ou havendo requerimento para a produção de outras provas, retornem os autos conclusos para decisão.

Nada sendo requerido, após o decurso do prazo para a juntada de novos documentos, façam os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Goianinha/RN, na data da assinatura.

DEMÉTRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/04/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/09/2024 10:16

Conclusos para decisão
24/09/2024 10:58

Decorrido prazo de DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 10:57

Decorrido prazo de DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 20:31

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 15:18

Outras Decisões
21/02/2024 17:20

Conclusos para decisão
21/02/2024 17:20

Expedição de Certidão.
19/12/2023 02:59

Decorrido prazo de DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO em 18/12/2023 23:59.
14/12/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 21:48

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 09:17

Conclusos para despacho
01/06/2023 16:11

Juntada de Petição de contestação
12/12/2022 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2022 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2022 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2022 22:41

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
02/06/2022 17:48

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 17:11

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
20/05/2022 15:49

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
20/05/2022 14:09

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
11/04/2022 17:58

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 16:16

Juntada de custas
08/04/2022 16:14

Conclusos para decisão
08/04/2022 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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