18/06/2025 15:16

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 10:49

Juntada de Certidão
16/06/2025 16:25

Determinado o arquivamento
12/06/2025 12:19

Conclusos para despacho
12/06/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:40

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof.

Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0803576-22.2024.8.20.5004 Exequente: NATALIA CASSIANO SPINELLI Executado(a): Banco do Brasil S/A DECISÃO Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com o cumprimento da Sentença consoante petição (Id 151675601) apresentada pela parte autora, sob pena de aplicação de multa, conforme o disposto no artigo 523, § 1° do CPC.

Decorrido o prazo sem o pagamento, realize-se a penhora online do valor da execução.

Concretizado o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, querendo, oferecer embargos.

Oferecidos os embargos, intime-se a embargada para, no mesmo prazo, querendo, manifestar-se com relação aos embargos.

Não oferecido embargos, certifique-se, transfira-se o valor bloqueado e expeça-se alvará.

Inexistindo saldo suficiente na conta-corrente da parte executada, após a consulta eletrônica, a parte exequente deverá ser intimada para indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito.

Nesse ínterim, caso ocorra o cumprimento voluntário, expeça-se alvará em favor do requerente.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
20/05/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:20

Processo Reativado
20/05/2025 10:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/05/2025 13:59

Conclusos para decisão
16/05/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 12:12

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 12:04

Determinado o arquivamento
14/05/2025 10:31

Conclusos para despacho
14/05/2025 00:42

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:42

Decorrido prazo de NATALIA CASSIANO SPINELLI em 12/05/2025 23:59.
29/04/2025 09:47

Publicado Intimação em 25/04/2025.
29/04/2025 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof.

Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] PROCESSO: 0803576-22.2024.8.20.5004 AUTOR: NATALIA CASSIANO SPINELLI RÉU: Banco do Brasil S/A D E C I S Ã O A parte exequente requer a aplicação de multa cominatória em desfavor do requerido, sob o argumento de descumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença.

Contudo, examinando a sentença transitada em julgado, verifica-se que foi imposta ao réu a obrigação de ofertar à autora a contratação de conta salário, isenta da cobrança de tarifas ou taxas, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em caso de descumprimento, a sentença previu expressamente a conversão da obrigação em perdas e danos, fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Não houve, portanto, previsão de multa diária (astreintes), sendo o pagamento da indenização por perdas e danos a consequência já estabelecida para o inadimplemento da obrigação.

Assim, a execução deve observar estritamente os limites objetivos da coisa julgada, não sendo possível a imposição de penalidade diversa da prevista na sentença.

Diante do exposto, indefiro o pedido de aplicação de multa formulado pela parte exequente.

Determino o prosseguimento da execução para cobrança do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme fixado na sentença, acrescido de correção monetária e juros legais a partir do vencimento da obrigação.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o valor atualizado e requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/06)
23/04/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:35

Processo Reativado
23/04/2025 11:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/04/2025 09:30

Conclusos para decisão
08/04/2025 22:51

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 07:28

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 07:28

Transitado em Julgado em 03/04/2025
04/04/2025 01:00

Decorrido prazo de NATALIA CASSIANO SPINELLI em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:18

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:18

Decorrido prazo de NATALIA CASSIANO SPINELLI em 03/04/2025 23:59.
26/03/2025 01:08

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:19

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 25/03/2025 23:59.
10/03/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/02/2025 13:35

Conclusos para decisão
24/02/2025 13:32

Juntada de Certidão
24/02/2025 12:18

Processo Reativado
21/02/2025 16:38

Outras Decisões
20/02/2025 09:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2025 09:28

Conclusos para decisão
18/02/2025 19:34

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 11:38

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 11:37

Transitado em Julgado em 18/02/2025
18/02/2025 09:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/02/2025 07:40

Conclusos para despacho
18/02/2025 07:40

Decorrido prazo de NATALIA CASSIANO SPINELLI em 17/02/2025.
18/02/2025 05:36

Decorrido prazo de NATALIA CASSIANO SPINELLI em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:46

Decorrido prazo de NATALIA CASSIANO SPINELLI em 17/02/2025 23:59.
30/01/2025 00:13

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:09

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 11:21

Outras Decisões
02/12/2024 11:21

Conclusos para despacho
02/12/2024 11:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/12/2024 11:21

Processo Reativado
29/11/2024 18:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/06/2024 11:58

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 11:57

Transitado em Julgado em 03/06/2024
05/06/2024 10:06

Decorrido prazo de NATALIA CASSIANO SPINELLI em 03/06/2024 23:59.
05/06/2024 10:06

Decorrido prazo de NATALIA CASSIANO SPINELLI em 03/06/2024 23:59.
05/06/2024 10:06

Decorrido prazo de OLGA GABRIELA GADELHA GONCALVES em 03/06/2024 23:59.
05/06/2024 10:06

Decorrido prazo de OLGA GABRIELA GADELHA GONCALVES em 03/06/2024 23:59.
30/05/2024 01:08

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 29/05/2024 23:59.
14/05/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 12:08

Embargos de declaração não acolhidos
14/05/2024 08:29

Conclusos para decisão
14/05/2024 08:29

Juntada de Certidão
13/05/2024 14:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 10:57

Julgado procedente o pedido
29/04/2024 07:44

Conclusos para julgamento
29/04/2024 07:44

Decorrido prazo de NATALIA CASSIANO SPINELLI em 26/04/2024.
27/04/2024 01:17

Decorrido prazo de NATALIA CASSIANO SPINELLI em 26/04/2024 23:59.
26/03/2024 06:38

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 15:45

Juntada de Petição de contestação
01/03/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 19:16

Conclusos para despacho
29/02/2024 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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