23/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0806845-63.2025.8.20.5124 Autor: BANCO VOTORANTIM S.A.

Réu: JOCEILMA DE FRANCA DANTAS S E N T E N Ç A AÇÃO CÍVEL.

DESISTÊNCIA.

CITAÇÃO NÃO EFETIVADA.

DIREITO DISPONÍVEL.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Vistos etc.

Trata-se de ação cível, figurando como parte autora BANCO VOTORANTIM S.A. e como parte requerida JOCEILMA DE FRANCA DANTAS.

Custas corretamente recolhidas (id 149610055).

Liminar deferida (id 152922805), contudo sem efetiva apreensão do bem, conforme certidão de id 161547838.

No curso do processo, a parte autora requereu a desistência da ação com baixa na distribuição (id 154660233).

Não houve citação da parte requerida. É o que basta relatar.

Decido.

O direito em litígio está na esfera de disponibilidade da parte autora, dele podendo desistir.

Considerando que a parte ré não chegou a ser citada, torna-se desnecessária sua anuência.

O feito não comporta maiores indagações.

Isto posto, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, ficando revogada a decisão id 152922805.

Custas processuais pela parte desistente (art. 90, caput, do CPC).

Sem condenação em honorários advocatícios.

Não há mandado a ser recolhido e nem restrição Renajud a ser levantada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimações necessárias.

Certificado o trânsito em julgado (através de movimentação específica do PJE), arquivem-se os autos.

Havendo recurso de apelação, certifique-se sua tempestividade tão somente para fins de juízo de retratação previsto no art. 485, § 7º, do CPC.

Parnamirim/RN, data do sistema.

Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/09/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 06:21

Extinto o processo por desistência
21/08/2025 20:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2025 20:35

Juntada de diligência
01/08/2025 13:37

Conclusos para julgamento
02/07/2025 00:10

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 01/07/2025 23:59.
12/06/2025 20:50

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 01:09

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 08:46

Expedição de Mandado.
04/06/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 06:28

Concedida a Medida Liminar
27/05/2025 11:46

Conclusos para decisão
27/05/2025 00:26

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 26/05/2025 23:59.
23/05/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 10:33

Publicado Intimação em 02/05/2025.
11/05/2025 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0806845-63.2025.8.20.5124 Autor: BANCO VOTORANTIM S.A.

Requerido(a): JOCEILMA DE FRANCA DANTAS D E S P A C H O Vistos etc.

Primeiramente, registro que, em pesquisa aos sistemas judiciários, verifiquei a inexistência de ação de busca e apreensão envolvendo o bem que lastreia a presente ação, ressalvada ação em segredo de justiça.

Igualmente não localizei anterior ação revisional do contrato distribuída a outro Juízo a ensejar reconhecimento de prevenção e remessa à Vara competente. 1 - Do pleito de segredo de justiça: A despeito distribuído o feito em segredo de justiça, a parte autora nada justificou.

Adianto desde já que não está presente a hipótese legal (art. 189 do CPC), pelo que indefiro o pedido de segredo de justiça.

Colaciono ementa de julgados pátrios acerca da temática: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR DEFERIDA - IMPOSSIBILIDADE - INDEVIDA TRAMITAÇÃO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - As hipóteses de mitigação da publicidade dos atos processuais (art. 93, IX, da CR) se encontram no art. 189 do CPC - Não havendo subsunção da matéria constante dos autos a nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC, não pode prevalecer o trâmite do feito sob segredo de justiça. (TJ-MG - AI: 10000211989272001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

SEGREDO DE JUSTIÇA.

EXCEÇÃO.

NÃO CABIMENTO.

REGRA CONSTITUCIONAL.

PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS.

DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Considerando que a restrição dos atos processuais consiste em exceção à publicidade, que é regra fundamental com status constitucional, a norma que a disciplina deve ser interpretada restritivamente, de modo que o sigilo processual seja aplicado apenas em casos excepcionais, dentre os quais não se enquadra a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. 2.

A determinação de segredo de justiça aos autos de ação de busca e apreensão até que haja a efetiva apreensão do veículo dado em garantia em contrato com cláusula de alienação fiduciária não se insere na exceção atinente ao interesse público ou social, porquanto a hipótese versa, na realidade, sobre interesse meramente patrimonial, consistente no interesse individual do credor na localização e apreensão do bem. 3.

O interesse individual do credor na busca e apreensão não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados, na espécie, atos deliberados de ocultação do veículo ou outras atitudes concretas que deponham contra a boa-fé da parte devedora. 4.

Agravo de instrumento conhecido e provido para retirar o segredo de justiça dos autos de origem. (TJ-DF 07284665920218070000 DF 0728466-59.2021.8.07.0000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/10/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/11/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, à Secretaria para retirar a informação de processo em segredo de justiça do sistema.

Somente após, cumpra-se o item a seguir. 2 - Da necessidade de emenda: Trata-se de ação de busca e apreensão entre as partes acima epigrafadas, na qual a parte autora aduz que firmou com a parte ré contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária.

Requereu a concessão de medida de busca e apreensão liminar, tendo em vista a inadimplência/mora da parte demandada, quanto às prestações avençadas, com a consequente expedição do mandado de busca e apreensão do veículo objeto da garantia, a saber: "Marca CHEVROLET, modelo ONIX LT 1.0 8V SPE/4 4P (AG) Completo, chassi n.º 9BGKS48G0FG454227, ano de fabricação 2015 e modelo 2015, cor BRANCA, placa QGE2H88, renavam *10.***.*63-79".

De início, válido ressaltar que a controvérsia acerca da validade da notificação extrajudicial foi dirimida no julgamento do Tema Repetitivo 1132 do STJ, já transitado em julgado, sendo fixada a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros".

Ocorre que o contrato juntado não possui cláusula de alienação fiduciária (id 149361494).

Assim, com fulcro no art. 321 do CPC, intime-se a parte autora, por sua advogada, para suprir a irregularidade apontada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, sem necessidade de nova intimação. 3 - Da tramitação processual: Havendo cumprimento, venham os autos conclusos para decisão de urgência inicial.

Inexistindo, autos conclusos para sentença extintiva.

Parnamirim, data do sistema.

Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ge
29/04/2025 13:00

Juntada de Certidão
29/04/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 19:32

Determinada a emenda à inicial
25/04/2025 20:25

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 10:14

Conclusos para decisão
24/04/2025 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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