19/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0808436-17.2025.8.20.5106 AUTOR: KARLA JAMILLY FERREIRA LEONEZ REU: BANCO CREFISA S.A.

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por KARLA JAMILLY FERREIRA LEONEZ em face do BANCO CREFISA S/A.

As partes foram intimadas a especificar as provas pretendidas (ID 156851739).

Em manifestação de ID 157348539, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, por entender suficientes os documentos já acostados aos autos.

O réu, por sua vez, requereu a produção de prova pericial grafoscópica digital, bem como a designação de audiência de instrução para a oitiva da autora (ID 159229028).

Vieram os autos conclusos para decisão de saneamento. É o relatório.

Passo a decidir.

No que se refere ao pedido do réu para realização de perícia grafoscópica e oitiva da parte autora em audiência de instrução, entendo que tais medidas não se mostram úteis ou necessárias ao deslinde da controvérsia.

Os fatos controvertidos podem ser adequadamente solucionados a partir das provas documentais já produzidas, não havendo espaço para dilação probatória que, a rigor, apenas importaria em indevido prolongamento da marcha processual, em desacordo com os princípios da eficiência e da celeridade processual.

Ademais, "o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1912903/SP, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021).

Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, cabe ao juiz indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias.

Assim, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial grafoscópica e de audiência de instrução com oitiva da autora.

Ressalte-se que a própria parte autora manifestou não ter interesse em outras provas, requerendo o julgamento antecipado do mérito (ID 157348539).

Quanto ao pedido de retificação do polo passivo, formulado pelo réu em contestação, DETERMINO À SECRETARIA que proceda às devidas anotações e retifique o cadastro processual, conforme requerido.

Dessa forma, considerando que não subsistem outros requerimentos de produção probatória, DECLARO encerrada a fase instrutória e DETERMINO a remessa dos autos conclusos para Sentença.

Em havendo requerimentos ulteriores, retornem-me os autos conclusos para deliberação pertinente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Areia Branca/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
18/09/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 09:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/09/2025 09:41

Indeferido o pedido de BANCO CREFISA S.A.
01/08/2025 00:08

Decorrido prazo de TEREZA REBECA PINTO CORTEZ em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:08

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DA SILVA LINCK em 31/07/2025 23:59.
30/07/2025 17:38

Conclusos para decisão
30/07/2025 17:38

Juntada de Certidão
30/07/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 00:17

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0808436-17.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: KARLA JAMILLY FERREIRA LEONEZ RÉU: BANCO CREFISA S.A.

DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem nos autos quanto ao interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando sua pertinência, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para saneamento.

Cumpra-se, com os expedientes necessários.

Areia Branca/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
08/07/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2025 00:04

Decorrido prazo de TEREZA REBECA PINTO CORTEZ em 18/06/2025 23:59.
04/06/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 10:48

Conclusos para decisão
01/06/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 00:33

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9960 / 3332 3017(WhatsApp comercial) ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no art. 152, VI do CPC, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito da contestação e documentos apresentados.

Areia Branca-RN, 26 de maio de 2025. (documento assinado eletronicamente – Lei 11.419/2006) WESLEY COSTA DE SOUZA DANTAS Chefe de Secretaria
26/05/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
24/05/2025 00:12

Decorrido prazo de ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 00:11

Decorrido prazo de TEREZA REBECA PINTO CORTEZ em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 00:08

Decorrido prazo de BANCO CREFISA S.A. em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 15:44

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 17:02

Publicado Intimação em 02/05/2025.
09/05/2025 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
05/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 02/05/2025.
05/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
02/05/2025 00:13

Publicado Citação em 02/05/2025.
02/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0808436-17.2025.8.20.5106 AUTOR: KARLA JAMILLY FERREIRA LEONEZ RÉU: BANCO CREFISA S.A.

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de ação anulatória de negócio jurídico, cumulada com pedido liminar de urgência, repetição de indébito e danos morais, ajuizada por KARLA JAMILLY FERREIRA LEONEZ em desfavor de BANCO CREFISA S.A., cujas partes foram devidamente qualificadas nos autos.

A parte autora diz ser beneficiária do bolsa família, percebendo valor mensal de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).

Alega ter sofrido descontos em seu benefício efetuados pelo demandado em virtude de empréstimo que nega ter contratado.

Requer, em sede de tutela antecipada, a suspensão dos contratos e dos descontos efetuados.

No mérito, pretende a devolução em dobro dos valores além de danos morais.

Com a inicial, juntou procuração e documentos. É o que importa relatar.

Decisão: Prevê o artigo 300, caput do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em espécie, a título de cognição sumária e superficial, vislumbram-se presentes os requisitos aptos a aparelharem a concessão da tutela provisória de urgência.

De fato, observa-se demonstrada a probabilidade do direito da parte autora, uma vez que foi juntado aos autos o demonstrativo dos empréstimos contestados, nos valores descritos na inicial (Id. n. 149475065).

De outro lado, o temor fundado de dano irreparável e de difícil reparação – periculum in mora – advém da natureza alimentar da verba, cuja continuidade dos descontos pode, inclusive, comprometer o próprio sustento.

Assim, pendente a discussão acerca da efetiva contratação pelo consumidor de empréstimo, é viável o deferimento da tutela de urgência, com suspensão dos descontos do contrato dito fraudulento, enquanto pendente a instrução do feito, em razão da impossibilidade da produção de prova negativa.

Por fim, forçoso registrar que o acolhimento da pugna de urgência não gerará risco de irreversibilidade da medida concedida, posto que, em caso de comprovação da contratação pelo banco réu, o Juízo poderá determinar a retomada dos descontos no benefício da parte autora.

Isso posto, ante as razões aduzidas, defiro o pedido e CONCEDO A TUTELA de urgência, determinando que o banco réu suspenda os descontos referentes aos empréstimos apontados na petição inicial, até ulterior deliberação deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada novo desconto efetuado, cujo montante total será limitado ao valor da causa.

Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que não mais efetive descontos mensais no benefício da parte autora, remetendo-se cópia desta decisão e solicitando resposta no prazo de 05 (cinco) dias.

Ademais, procedo à INVERSÃO do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido oposto ao que ora alega a parte autora.

Considerando, em tese, que a inicial preenche os requisitos essenciais e não se trata de improcedência liminar do pedido, RECEBO a petição inicial para os seus devidos fins, motivo pelo qual DETERMINO: Tendo em vista que a audiência de conciliação nos processos com as características similares a do presente feito tem se mostrado um ato meramente programático e protelatório, desprovido de qualquer eficácia, que contribui excessivamente para a morosidade processual por obstruir a pauta de audiências por infindáveis meses, sem que resultem em uma efetiva composição, DISPENSO a realização da audiência de conciliação no presente feito.

CITE-SE a parte demandada para apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, artigo 341).

Apresentada contestação e sendo suscitados preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições do art. 351 do CPC, INTIMANDO parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias.

Após providências anteriormente descritas, venham os autos conclusos para análise e adoção de uma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, previstos nas seções compreendidas entre os arts. 354 a 357 do CPC.

Defiro o pedido de Justiça Gratuita (art. 98 do CPC).

Cumpra-se.

AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema.

ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/04/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:53

Concedida a Antecipação de tutela
30/04/2025 13:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a KARLA JAMILLY FERREIRA LEONEZ.
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0808436-17.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: KARLA JAMILLY FERREIRA LEONEZ Advogado(s) do reclamante: TEREZA REBECA PINTO CORTEZ, ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA Demandado: BANCO CREFISA S.A.

DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por/pela KARLA JAMILLY FERREIRA LEONEZ em face de BANCO CREFISA S.A..

No presente, o(a) demandante é domiciliada na Rua da Carnaúba, nº 25, Nossa Senhora dos Navegantes, CEP 59.655-000, Areia Branca/RN, motivo porque deveria ter ajuizado na Comarca de igual nome, em respeito ao art. 63, § 5º, do CPC, por força do qual o Juízo está autorizado a declinar de ofício a competência quando o foro perante o qual foi ajuizada a demanda é desconexo com o domicílio da parte, seja ela autora ou ré, ou mesmo da relação jurídica deduzida em juízo, senão vejamos: Art. 63. ............................................................................................................................ § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. ................................................................................................................................................. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.” (grifos acrescidos) Posto isso, DECLINO a competência para o Juízo da Comarca de Areia Branca/RN.

Remetam-se os autos, incontinente, ao sobredito Juízo.

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
29/04/2025 14:00

Conclusos para decisão
29/04/2025 13:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/04/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:42

Declarada incompetência
24/04/2025 20:14

Conclusos para decisão
24/04/2025 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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