10/07/2025 08:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/07/2025 00:28

Expedição de Certidão.
02/07/2025 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/07/2025 23:59.
05/06/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:22

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 21/05/2025 23:59.
16/05/2025 11:02

Juntada de Petição de recurso inominado
12/05/2025 07:30

Publicado Intimação em 02/05/2025.
12/05/2025 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0871607-06.2024.8.20.5001 Autor: ALMIR DE CARVALHO Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação, em trâmite neste Juizado Fazendário, em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO, alegando ser servidor público aposentado, requerendo conversão em pecúnia de 3 (três) meses de licenças-prêmio não gozadas.

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Decido.

Fundamentação Preliminares Da ilegitimidade do IPERN Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN, haja vista que a presente ação veicula pedido de conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas que só poderia ter sido usufruída em atividade pela parte autora, não tendo a autarquia previdenciária qualquer ingerência nesse sentido.

Da prescrição O prazo prescricional para o ajuizamento de ação com a finalidade de receber indenização pelo não usufruto em atividade de férias ou licença-prêmio tem como termo inicial o ato da publicação da aposentadoria, momento a partir do qual passa a defluir o respectivo prazo, forte na jurisprudência.

Pelos documentos apresentados, verifico que o ato de aposentação da parte autora ocorreu em 31/08/2024 e a demanda proposta em 21/10/2024.

Sem prescrição do fundo de direito.

Do mérito Passo ao julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Cinge-se a pretensão em analisar a possibilidade de condenar o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento em dinheiro dos períodos de licença-prêmio não usufruídos nem utilizados para fins de aposentadoria.

Inicialmente, ao se analisar os documentos anexos, verifica-se que a situação funcional da parte autora com o réu se deu mediante contrato de trabalho, em 10/07/1985, sem posterior regularização do vínculo precário por ingresso da via do concurso público (id. 134197422, pág. 9).

Sobre o tema, o art. 37, II, da Constituição Federal dispõe sobre o concurso público como vetor primário de aquisição de direitos a título de servidor efetivo, portanto, em regime puramente estatutário.

Destaque-se que o ato de disposições constitucionais transitórias – ADCT, no art. 19, previu a estabilidade excepcional aos servidores que ingressaram no serviço público cinco anos anteriores à promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil.

Percebe-se que apesar do não ingresso no serviço público mediante concurso de provas ou de provas e títulos, os servidores estabilizados adquiriram a garantia apenas de permanecer na função que foram admitidos, ressalvado, em todo caso a efetividade mediante a submissão ao certame público.

Nesse sentido, a Súmula 19 do TJRN é firme no sentido de que: é inconstitucional o enquadramento de servidor, sem concurso público, em cargo diverso daquele em que foi inicialmente revestido.

Sobre o enquadramento do não concursado ao regime estatutário, perceba-se o RE nº 1.306.505/AC no Supremo Tribunal Federal, fundando o Tema 1.157.

Colhe-se dos autos que a permanência da parte autora no serviço público se operou indevidamente com a chancela do Estado, realizando o seu enquadramento, ainda que não submetida a admissão imposta pela Constituição.

Em observância ao definido em sede de repercussão geral, o alinhamento da jurisprudência deste Tribunal, bem assim o dever de observância por este Juízo conforme o art. 927, III, do Código de Processo Civil, considero que os demandantes que tiveram alteração de regime celetista para estatutário, possuem somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que foram admitidos, desse modo, não fazendo jus aos direitos inerentes àqueles que ocupam o cargo de forma efetiva, qual seja, aprovados mediante concurso público.

Acrescente-se que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, possuindo o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada (STJ 1ª Seção EDcl no MS 21315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016).

Logo, não há como acolher o pedido requerido pela parte autora.

Dispositivo Ante o exposto, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva do Estado e, com base no art. 485, VI, extingo o processo sem resolução do mérito para o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

No mérito, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais.

Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11).

Procedimentos quanto a recurso inominado conforme Portaria da Secretaria Unificada.

Nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. É o projeto de sentença. À consideração superior do juiz togado. À consideração superior do juiz togado.

Bruna Camelo Januário Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº. 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica.

JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
29/04/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 19:47

Julgado improcedente o pedido
13/03/2025 12:28

Conclusos para julgamento
13/03/2025 12:07

Juntada de Petição de alegações finais
05/02/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 10:25

Juntada de ato ordinatório
30/01/2025 21:49

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 16:29

Conclusos para despacho
21/10/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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