TJRN - 0801862-90.2025.8.20.5101

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0801862-90.2025.8.20.5101 REQUERENTE: FABIANA GARCIA DA NOBREGA ALMEIDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAICO DECISÃO Inicialmente, cumpre esclarecer que a procuração outorgada ao advogado consubstancia documento indispensável à propositura da ação, de modo que sua ausência autoriza a determinação de emenda da petição inicial e, em caso de descumprimento, a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma dos art. 321, caput e parágrafo único, e 485, I, do CPC/2015.

Por sua vez, o art. 105, caput e §4º do CPC, estabelecem o seguinte: Art. 105.

A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. (...) § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "a circunstância de, no curso do processo, a procuração haver atingido seu termo final não implica a revogação do mandato que credencia o advogado.

Entende-se que a procuração ad judicia é outorgada para que o advogado represente o constituinte, até o desfecho do processo" (REsp 1.708.952/ES, Primeira Turma, DJe 6/4/2018).

No mesmo sentido: REsp 812.209/SC, Terceira Turma, DJ 18/12/2006; AgRg no AgRg no Ag 1.348.536/MS, Terceira Turma, DJe 17/8/2011.

Superado esse ponto, cabe pontuar que a ausência de procuração não se confunde com as hipóteses em que a procuração fora juntada aos autos, mas assinada em data que não guarda relação de contemporaneidade com o ajuizamento da ação.

Com efeito, tem-se que o mandato, em regra, não possui prazo determinado, bem como que, apenas em situações excepcionais e legalmente previstas existe espaço para determinação de juntada de procuração atual, como, por exemplo, aquela prevista no art. 1.542, §3º, do Código Civil.

Noutras palavras, vale a dizer que a procuração, uma vez assinada, se presume válida até que sobrevenha alguma causa de extinção.

Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de o juiz exigir, em hipóteses excepcionais, que a parte autora apresente nova procuração atualizada, com base no poder geral de cautela.

Nesse contexto, de acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao juiz, diante das peculiaridades de cada caso concreto , solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil" (REsp 902.010/DF, Segunda Turma, DJe 15/12/2008).

No mesmo sentido: REsp n. 2.084.166/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023.

Inclusive, necessário destacar que, alinhando-se ao sobredito entendimento, este juízo somente tem exigido a juntada de procuração atualizada em casos excepcionais.

Feitas essas ponderações, no caso em apreço, verifica-se que a procuração acostada aos autos fora outorgada no ano de 2019 e, aparentemente, trata-se da mesma procuração utilizada no processo nº. 0801608-30.2019.8.20.5101.

Diante desse cenário, é de se entender que as circunstâncias expostas acima autorizam a determinação de emenda da petição inicial para juntada de procuração atualizada, a fim de proteger o interesse da parte, notadamente para garantir a ciência do(a) requerente quanto ao ajuizamento da ação em apreço.

Assim, em análise preliminar, verifica-se que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, devendo a parte autora emendá-la, a fim de sanear o seguinte vício: 1) juntar aos autos instrumento atualizado de procuração, devidamente assinado e contendo todos os requisitos previstos no art. 654, §1º do Código Civil; 2) juntar aos autos o ato administrativo de enquadramento inicial no RJ instituído pela Lei Municipal nº. 4.245/2007, ou documento que se preste a fornecer tal informação, a exemplo de declaração circunstanciada emitida pelo órgão de recursos humanos do ente requerido, contendo todo o histórico de progressões da parte autora; Tal providência deverá ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Apresentada petição de emenda, retornem os autos conclusos para decisão.

Decorrido o prazo sem resposta, retornem os autos conclusos para sentença de extinção.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diligências e expedientes necessários.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº. 11.419/06) Luiz Cândido de Andrade Villaça Juiz de Direito