19/05/2025 09:03

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 09:01

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:23

Transitado em Julgado em 09/05/2025
13/05/2025 09:23

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:22

Expedição de Certidão.
10/05/2025 05:40

Decorrido prazo de Rodrigo da Silva Andrade Arrais em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 03:15

Decorrido prazo de Rodrigo da Silva Andrade Arrais em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 16:15

Publicado Intimação em 02/05/2025.
09/05/2025 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
05/05/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 16:21

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0811928-80.2021.8.20.5001 Ação: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: 7ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NATAL/RN, MPRN - 57ª PROMOTORIA NATAL INVESTIGADO: WEDNA CIRINO SOARES SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Inquérito Policial instaurado a partir da notícia de prisão em flagrante de Wedna Cirino Soares, pela prática dos crimes do art. 306 e 309 do CTB, ocorridos no dia 28.02.2021, por volta das 20h15, na altura do KM 01, BR 226, bairro Quintas, nesta Capital.

Após o desfecho do procedimento investigativo, o Ministério Público do RN e a investigada firmaram Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, que se acha acostado aos autos, conforme ID nº 107523392, no qual foram estabelecidas as seguintes condições: 1) Prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas pelo período de 04 (quatro) meses, na forma do art. 46 e §§ do Código Penal, totalizando 120h (cento e vinte horas), a ser cumprido sem prejuízo da jornada normal de trabalho, em local indicado pelo Juízo das Execuções Penais (art. 28-A, III, CPP); 2) Pagar prestação pecuniária de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), equivalente a um salário-mínimo vigente à época dos fatos, destinando o valor já recolhido em conta judicial a título de fiança (termo de fiança colacionado na pág. 14 do ID 66244126 e comprovante de pagamento anexo na pág. 15 do mesmo ID) como pagamento da prestação pecuniária, em benefício de instituição, entidade pública ou privada com destinação social previamente credenciada perante o Juízo da execução penal da comarca onde for cumprido o ANPP.

Realizada a audiência prevista no artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal (ID nº 108974286), oportunidade em que se verificou que o referenciado pacto foi firmado voluntariamente pela investigada.

Por meio arquivo de ID nº 149445181, restou comprovado o cumprimento integral dos termos do acordo de não persecução penal.

Por meio da manifestação do Órgão Ministerial que se acha acostada no ID nº 149611394, o representante do Ministério Público manifestou-se no sentido de que, cumpridas as condições impostas no acordo de não persecução penal, impende-se que seja declarada extinta a punibilidade da investigada em razão dos fatos que deram azo à instauração do procedimento. É o que importa relatar.

Decido.

O artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal, dispõe: Art. 28-A.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (…) § 13.

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. (…) Desse modo, tendo em conta que a investigada cumpriu integralmente as condições estabelecidas no ANPP, deve ser declarada extinta sua punibilidade.

Ante o exposto, em consonância com os fatos e fundamentos acima referidos, declaro extinta a punibilidade da investigada, Wedna Cirino Soares, devidamente qualificada, em relação ao fato criminoso que motivou a instauração do presente Inquérito Policial, o que faço com fundamento no artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Após, arquivem-se os autos.

NATAL/RN, 28 de abril de 2025.

FRANCISCO GABRIEL MAIA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/04/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 08:57

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
27/04/2025 18:50

Conclusos para julgamento
25/04/2025 22:04

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
24/04/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 18:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/04/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 12:45

Processo Suspenso por Convenção das Partes
01/11/2024 10:31

Conclusos para despacho
01/11/2024 10:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
16/09/2024 20:27

Processo Suspenso por Convenção das Partes
16/09/2024 10:08

Conclusos para decisão
16/09/2024 10:08

Juntada de Certidão
12/08/2024 07:19

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
11/08/2024 08:25

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 13:40

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
22/07/2024 08:57

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
19/07/2024 21:04

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 16:12

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
21/06/2024 09:54

Juntada de documento de comprovação
03/05/2024 11:19

Juntada de Certidão
02/05/2024 16:46

Expedição de Ofício.
22/04/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 11:23

Conclusos para despacho
03/04/2024 12:45

Juntada de Certidão
03/04/2024 12:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
25/10/2023 18:02

Decorrido prazo de WEDNA CIRINO SOARES em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 16:16

Decorrido prazo de WEDNA CIRINO SOARES em 24/10/2023 23:59.
20/10/2023 21:50

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 11:57

Juntada de Certidão
18/10/2023 10:49

Audiência instrução realizada para 18/10/2023 10:25 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
18/10/2023 10:49

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
18/10/2023 10:49

Processo Suspenso por Convenção das Partes
18/10/2023 10:49

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/10/2023 10:25, 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
16/10/2023 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2023 17:26

Juntada de diligência
05/10/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 17:38

Juntada de Petição de outros documentos
26/09/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 12:49

Expedição de Mandado.
22/09/2023 13:22

Audiência instrução designada para 18/10/2023 10:25 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
22/09/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 12:00

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 08:27

Conclusos para decisão
22/09/2023 08:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/09/2023 20:06

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 08:23

Juntada de Certidão
03/09/2022 21:18

Juntada de Certidão
03/09/2022 21:12

Juntada de Certidão
02/07/2022 04:48

Decorrido prazo de 7º Distrito Policial Natal/RN em 01/07/2022 23:59.
01/07/2022 16:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/06/2022 15:41

Conclusos para despacho
28/06/2022 18:35

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 12:59

Outras Decisões
14/06/2022 11:12

Conclusos para despacho
14/06/2022 11:11

Juntada de Certidão
14/06/2022 11:01

Juntada de Certidão
14/06/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 09:29

Expedição de Ofício.
14/06/2022 09:29

Expedição de Ofício.
15/03/2021 16:32

Juntada de Petição de ato administrativo
12/03/2021 10:17

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 23:01

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
09/03/2021 21:15

Outras Decisões
09/03/2021 09:51

Juntada de Petição de inquérito policial
03/03/2021 16:44

Conclusos para decisão
03/03/2021 16:41

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
03/03/2021 16:39

Conclusos para decisão
03/03/2021 10:54

Juntada de Petição de parecer
01/03/2021 18:58

Juntada de Petição de petição
01/03/2021 15:25

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 15:23

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 15:18

Juntada de Certidão
01/03/2021 09:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/03/2021 01:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação do MP para o Juízo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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