TJRN - 0802209-61.2023.8.20.5112

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802209-61.2023.8.20.5112 Polo ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI Polo passivo ROSA GOMES DE FREITAS OLIVEIRA Advogado(s): FRANCISCO RAFAEL REGIS OLIVEIRA registrado(a) civilmente como FRANCISCO RAFAEL REGIS OLIVEIRA Apelação Cível nº 0802209-61.2023.8.20.5112 Apelante: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Dr.

Carlos Eduardo Coimbra Donegatti Apelada: Rosa Gomes de Freitas Oliveira Advogado: Dr.

Francisco Rafael Regis Oliveira Relator: Desembargador João Rebouças.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

SUPOSTO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA.

NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL.

NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A NEGATIVAÇÃO SE DEU DE FORMA LEGÍTIMA.

ART. 373, II, CPC/15.

RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA.

DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO E DANO MORAL CONFIGURADO.

AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA.

INSCRIÇÃO ANTERIOR DISCUTIDA JUDICIALMENTE.

APONTAMENTO EXCLUÍDO.

AFASTAMENTO DA SÚMULA 385, STJ.

QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA DEVIDO.

DEVER DE INDENIZAR.

PRESENÇA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS.

VALOR FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES. - Inexistindo a comprovação de que a negativação se deu de forma legítima, correta a desconstituição do débito, bem como o dever de reparação dos danos causados. - Considerando que o apontamento anterior em nome da autora/apelada foi questionado judicialmente, tendo sido excluído, desautorizada está a aplicação da Súmula 385 do STJ.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Apodi que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais movida por Rosa Gomes de Freitas Oliveira, julgou procedente a pretensão inicial, para declarar inexistente o débito sub judice e determinar a retirada da negativação realizada, bem como condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizados.

Nas suas razões, alega que a negativação discutida, nesta ação, tem como origem o inadimplemento de obrigação contraída pela parte apelada com o Banco Losango S/A.

Alude que a negativação da parte apelada foi respaldada pelo exercício regular do direito de credora, perante a cessão de crédito do Banco Losango S/A, para a empresa apelante.

Ressalta que não houve ato ilícito, pois agiu no exercício regular do direito e que não há obrigação de indenizar.

Sustenta que o abalo moral não resta caracterizado, tendo em vista que a recorrida é devedora contumaz e possui restrições anteriores em seu nome, devendo a indenização ser afastada ou reduzido o valor.

Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para julgar improcedente o pedido inicial.

Caso assim não entenda, requer a redução do quantum indenizatório relativo ao dano moral.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 22191736).

Como se sabe, a intervenção do Ministério Público na esfera cível é delineada pelas hipóteses previstas na Constituição Federal, no Código de Processo Civil, e em leis esparsas.

Concretamente, o caso em exame não se enquadra nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se a análise, acerca da manutenção, ou não, da sentença recorrida, que julgou procedente a pretensão inicial, para desconstituir o débito questionado e determinar a retirada da negativação, além de condenar o apelante ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizados.

Temos que a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente nos processos que versem sobre relação de consumo, faz-se necessário que exista a convicção do julgador quanto à impossibilidade ou inviabilidade da produção de provas pelo consumidor.

No âmbito das relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VIII, autoriza que o Juiz, inverta o ônus da prova quando, a critério, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Na hipótese, se aplicam os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor, de acordo com o que dispõe o art. 14 do referido diploma.

Historiando, a autora foi inscrita nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de suposta dívida por ela contraída, no valor de R$ 805,13 (oitocentos e cindo reais e treze centavos), decorrente da relação contratual nº 9102004047639621.

In casu, a apelada não reconhece a existência da relação contratual alegada, bem como do débito originário da negativação.

De fato, não consta nos autos o contrato devidamente assinado, bem como qualquer outro documento que indique a existência de uma relação contratual válida, de modo que, não há comprovação da efetiva existência de transação entre as partes e, principalmente, da dívida que originou a negativação, não tendo o apelante juntado aos autos documento capaz de demonstrar a relação jurídica alegada.

Com efeito, se faz necessária a juntada de documentos em que conste a assinatura da contratante ou de faturas relacionadas ao serviço prestado, a fim de comprovar a relação jurídica alegada, o que não se verifica nos autos.

Nesse sentido, trago jurisprudência desta Câmara Cível, vejamos: “EMENTA: CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

SUPOSTO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA.

NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL.

NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A NEGATIVAÇÃO SE DEU DE FORMA LEGÍTIMA.

ART. 373, II, NCPC.

FATURAS ENVIADAS PARA ENDEREÇO DIVERSO DO AUTOR.

RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA.

JUNTADA DAS TELAS DO SISTEMA INTERNO.

PROVA INIDÔNEA.

FALHA DOS SERVIÇOS PRESTADOS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

DEVER DE INDENIZAR.

PRESENÇA DOS REQUISITOS.

VALOR FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL.

PRECEDENTES”. (TJRN – AC nº 0804735-58.2019.8.20.5106 - Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro - 3ª Câmara Cível – j. em 16/06/2020 – destaquei). “EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

RECURSO DE REVISTA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

INSCRIÇÃO DO NOME DA APELANTE NO SERASA.

JUNTADA DE TELAS DO SISTEMA INFORMATIZADO DA EMPRESA.

AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM QUE CONSTE A ASSINATURA DA CONTRATANTE OU DE FATURAS RELACIONADAS AO SERVIÇO PRESTADO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE.

RISCO DA ATIVIDADE.

INSCRIÇÃO CONSIDERADA INDEVIDA.

DANOS MORAIS IN RE IPSA.

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.

INVERSÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO”. (TJRN - AC n° 2017.007986-3 - Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível – j. em 16/07/2019 - destaquei).

Portanto, não restando comprovada a existência da relação jurídica alegada e da origem do débito, não se verifica a legitimidade da negativação.

Outrossim quanto à suposta dívida apontada, qual seja: Banco Bradesco S/A, no valor de R$ 1.404,26 (mil, quatrocentos e quatro reais e vinte e seis centavos), verifica-se que foi discutida judicialmente (Processo nº 0802210-46.2023.8.20.5112), tendo sido homologado acordo entre as partes (Id nº 110586184 – processo originário), estando com o referido apontamento excluído (Id nº 22191729), de maneira que a inexistência de inscrição legítima preexistente desautoriza a aplicação da Súmula 385 do STJ.

Acerca do tema, trago precedentes do STJ e desta Egrégia Corte: “EMENTA: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS.

ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.

DANOS MORAIS PRESUMIDOS.

SÚMULA N° 83/STJ.

PRECEDENTES. (...). 2.

O dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato.

Precedentes.

Súmula n° 83/STJ. (…)”. (STJ - AgInt no AREsp 1026841/SP - Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma – j. em 05/10/2017 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 385 DO STJ.

INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES LEGÍTIMAS.

ANOTAÇÃO ILEGAL EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURADA.

DANO MORAL CARACTERIZADO (IN RE IPSA).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJRN - AC nº 2018.011482-3 - Relator Desembargador Amílcar Maia – 3ª Câmara Cível - j. em 28/05/2019 – destaquei). “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.

PRETENSÃO RECURSAL RESTRITA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO CONSIDERADA INDEVIDA.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ.

INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE.

DANO MORAL IN RE IPSA.

LESÃO CONFIGURADA. (...)”. (TJRN - AC nº 2018.004847-6 - Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro – 3ª Câmara Cível - j. em 23/07/2019 - destaquei). “EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR.

PROCESSUAL CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO.

DÍVIDA INEXISTENTE.

INSCRIÇÕES PREEXISTENTES DISCUTIDAS JUDICIALMENTE.

SÚMULA 385 DO STJ.

INAPLICABILIDADE.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

I - A inscrição do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito por dívida inexistente caracteriza a prática de ato ilícito, a ensejar indenização por danos morais, os quais existem in re ipsa, quer dizer, decorrem do próprio ato, prescindindo da comprovação do prejuízo.

II - Afasta-se a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça quando as inscrições preexistentes forem objeto de discussão judicial.

III – Recurso conhecido e provido”. (TJRN - AC nº 2017.007293-1 - Relator Desembargador Cornélio Alves – 1ª Câmara Cível - j. em 29/11/2018 - destaquei).

Nesse contexto, existe a possibilidade de a parte apelante ser condenado à responsabilização civil.

Depreende-se que, em razão de um débito de origem desconhecida, decorrente de um contrato não formalizado, a autora foi indevidamente inscrita nos órgãos de proteção ao crédito, o que gerou transtornos e constrangimentos, estando presentes os caracteres identificadores da responsabilidade civil e o nexo de causalidade entre eles.

Muito embora não existam critérios legais para o arbitramento do dano moral, "A indenização a título de dano moral inegavelmente há que se dar numa faixa dita tolerável.

Se o dano causado, injustamente a outrem, integra uma faixa da ruptura das relações sadias, a reparação do mesmo não pode servir de motivo para se gerar mais uma espécie de desagregação social" (RT 758/51), impondo-se ao Julgador a obrigação de zelar pelo correto arbitramento da indenização, sempre proporcional à lesão sofrida pela vítima, visando não provocar enriquecimento ilícito de quem a recebe e também desestimular pretensões indenizatórias desmotivadas.

Assim, não merece prosperar a irresignação com relação ao valor do dano moral fixado na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que as razões sustentadas no recurso não são aptas a alterar o julgado, não se mostrando exorbitante, devendo, portanto, ser mantido, nos termos dos precedentes desta Egrégia Corte: AC n° 2018.009119-2 - Relator Juiz Convocado João Afonso Pordeus (R$ 5.000,00); AC nº 2018.009574-3 - Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro; AC nº 2017.007949-2 - Relator Desembargador Cláudio Santos e AC nº 2017.011126-4 - Relator Desembargador Amílcar Maia.

Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro os honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, §11 do CPC. É como voto.

Natal, data da sessão de julgamento.

Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 22 de Janeiro de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802209-61.2023.8.20.5112, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 22-01-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 1 de dezembro de 2023.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo: 0802209-61.2023.8.20.5112 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSA GOMES DE FREITAS OLIVEIRA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO ROSA GOMES DE FREITAS OLIVEIRA ingressou neste Juízo com a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência antecipada, em desfavor do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (FIDC NPL2), partes qualificadas nos autos do processo em epígrafe.

Em sua exordial, alega a parte autora, em síntese, que foi inscrita nos órgãos de proteção ao crédito pela parte ré devido a um contrato que alega não ter pactuado, motivo pelo qual pugnou pela exclusão da inscrição e condenação da ré em indenização por danos morais.

Ao ensejo, juntou a documentação que entendeu pertinente ao deslinde do feito.

O pleito formulado em sede de tutela de urgência antecipada fora indeferido por este Juízo.

Em sua contestação a parte ré suscitou preliminar, enquanto no mérito pugnou pela improcedência do feito, sob a alegação, em síntese, de que houve efetiva pactuação de contrato entre as partes, do qual a autora se tornou inadimplente, sendo, portanto, válida a inscrição no cadastro de restrição ao crédito.

Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação no prazo legal, tendo pugnado pelo julgamento antecipado da lide.

Intimada para pugnar pela realização de provas, a demandada pugnou pela realização de Audiência de Instrução.

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Em sede de preliminar, o demandado suscitou a ausência de interesse de agir da parte autora, pugnando pela extinção sem resolução do mérito, sob o fundamento de que não há pretensão resistida do Banco réu.

Vislumbra-se que, para identificação do interesse de agir devemos observar se o processo é útil, necessário e adequado.

Nessa senda, para a verificação desta condição da ação devem estar presentes o trinômio utilidade (que se traduz na relevância da prestação jurisdicional); necessidade (imprescindibilidade da via jurisdicional, ou seja, se por outros meios poderiam ser obtidos os mesmos resultados práticos); e adequação (a existência de correspondência da via de ação eleita com o pedido formulado).

O interesse de agir, também chamado de interesse processual, não se confunde com interesse de direito material, ou interesse primário, que o demandante pretende fazer valer em juízo e pode ser definido como a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante.

Assevere-se que a ausência de requerimento administrativo não impede a apreciação do pedido pela via judicial, diante do princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional.

O interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos, quais sejam, “necessidade da tutela jurisdicional” e “adequação do provimento pleiteado”.

A ausência de qualquer dos elementos deste binômio implica ausência do próprio interesse de agir.

No caso em comento, extrai-se que há a necessidade de prestação jurisdicional, já que a parte autora entende que seus direitos não estão sendo respeitados, bem como presente a adequação.

Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada e passo à análise do mérito.

II.2 – DO MÉRITO Inicialmente, INDEFIRO o pleito de realização de Audiência de Instrução formulado pela parte ré, eis que os fatos alegados na exordial podem ser comprovados apenas por meio de provas documentais, bem como não há necessidade de ouvir a parte autora em Juízo, eis que a mesma manteve os argumentos e descrições dos fatos desde a petição inicial até o momento, não havendo indícios que haverá eventual mudança em suas alegações.

Não vislumbro a necessidade de outras provas além das constantes dos autos. É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC; e em virtude do disposto nos artigos 370 e 371 do CPC (sistema do convencimento motivado).

Após, tenho pela imediata aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, eis que nítida a relação de consumo (Súmula nº 297, STJ c/c art. 3º, § 2º, da Lei n.º da 8.078), de maneira que o dever de indenizar os possíveis danos causados à parte autora encontra-se regulado no art. 14 deste Código, o qual disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço em face do consumidor.

Cinge-se a questão de mérito, neste processo, à condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos supostos danos morais sofridos pela parte autora, em razão da inscrição do nome desta em órgão de restrição ao crédito em virtude de um contrato que não pactuou.

Para a verificação da responsabilidade civil se faz necessária a avaliação de determinados requisitos, quais sejam, a prática de ato ilícito e a ocorrência de um dano, mediante a comprovação do nexo de causalidade.

E, em se tratando de relação de consumo, a responsabilização civil independe da comprovação de culpa.

Da apreciação dos autos, constata-se que a parte autora foi incluída pela ré nos cadastros de inadimplentes do SERASA no dia 17/02/2023, sob a alegação de falta de pagamento de quantia no importe de R$ 805,13, referente ao Contrato nº 9102004047639621, vencido em 25/12/2019, tudo conforme extrato de ID 100986141.

Compulsando os autos, verifico que a parte ré aduziu que a inscrição é devida, eis que oriunda de suposto inadimplemento de contrato de firmado pela autora com o BANCO LOSANGO S/A, cujo crédito fora cedido à parte ré.

Todavia, a ré não comprovou a existência da relação jurídica entre as partes, eis que não juntou aos autos cópia do respectivo contrato celebrado, bem como não demonstrou o eventual inadimplemento da parte autora, ônus que lhe cabia por força do art. 373, II, do CPC.

A ré se limitou a juntar cópias de consultas ao SERASA e SPC em nome da parte autora, de modo que inexiste documentação apta a demonstrar que a inscrição impugnada fora devida.

Logo, verificada a ausência de provas de relação válida entre as partes, mostra-se indevida a inclusão de seu nome no cadastro de maus pagadores, o que implica o dever de indenizar, em razão do prejuízo extrapatrimonial experimentado pela parte autora.

Em sede de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, o entendimento é de que o dano moral é presumido, sendo despicienda a comprovação do efetivo prejuízo, pois é proveniente do próprio ato, operando-se, pois, in re ipsa.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabeleceu a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, na qual, uma vez ocorrido o dano será investigado tão-somente o nexo de causalidade entre o ato e o evento danoso, inexistindo, portanto, aferição de culpa.

A empresa ré, por estar inserida no conceito de prestador de serviço, também é responsável objetivamente pelos prejuízos e danos causados aos consumidores.

Logo, basta que se comprove o nexo causal entre o ato perpetrado e o consequente dano oriundo desta conduta, para que surja o dever de indenizar o lesado, sem que seja necessária qualquer investigação acerca do elemento culpa.

Ressalte-se que não é aplicável no caso dos autos o entendimento firmado pelo enunciado da súmula nº 385 do Colendo STJ (“da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”), eis que quanto à inscrição apontada por MIDWAY S/A a mesma já fora declarada inexistente nos autos do processo nº 0803177-28.2022.8.20.5112, outrossim, a dívida apontada pelo BANCO BRADESCO S/A está sendo discutida judicialmente nos autos de nº 0802210-46.2023.8.20.5112, conforme consulta ao Sistema PJe.

Ademais, diferentemente do que alega a parte ré, o nome da autora fora efetivamente incluído no cadastro de restrição do SERASA e não apenas na plataforma “SERASA LIMPA NOME”, conforme cópia do extrato expedido pela CDL (ID 100986141).

Desta forma, no caso em tela, cabe a parte autora, que teve seu nome indevidamente inscrito em órgão de proteção ao crédito pelo demandado, o direito ao recebimento de indenização por danos morais, pois que, com essa conduta, foram atingidos bens integrantes de sua personalidade, tais como a imagem e bom nome.

Em casos em que a relação jurídica não ficou comprovada nos autos, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (TJRN) entende pela condenação em danos morais: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

SUPOSTO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO.

NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A NEGATIVAÇÃO SE DEU DE FORMA LEGÍTIMA.

ART. 373, II, CPC/15.

RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA.

DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO.

POSSIBILIDADE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

DEVER DE INDENIZAR.

PRESENÇA DOS REQUISITOS.

VALOR FIXADO REDUZIDO.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

PRECEDENTES. (TJRN.

APELAÇÃO CÍVEL, 0810885-55.2014.8.20.5001, Des.

João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2023, PUBLICADO em 09/08/2023 – Destacado).

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO.

INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO.

AUSÊNCIA DE PROVAS DA RELAÇÃO JURÍDICA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

PLEITO POR MAJORAÇÃO.

DESACOLHIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, QUANTO AO PONTO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A CONTAGEM DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54/STJ. (TJRN.

RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0818364-12.2022.8.20.5004, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 07/08/2023, PUBLICADO em 08/08/2023 – Destacado).

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO.

INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO.

PARTE RÉ QUE NÃO JUNTOU PROVAS APTAS A COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRN.

RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0818965-03.2022.8.20.5106, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 01/08/2023, PUBLICADO em 08/08/2023 – Destacado).

No tocante ao quantum indenizatório, deve-se ter em mente que a indenização por dano moral objetiva compensar a dor extrapatrimonial sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza.

Assim, entendo suficiente, a título de dano moral, arbitrar o valor no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo este valor coerente com a natureza e extensão da lesão causada e que se coaduna com as peculiaridades do caso.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as preliminares suscitadas e JULGO PROCEDENTE a presente ação, a fim de CONDENAR o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (FIDC NPL2) a: A) pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária pelo INPC, a partir deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, ou seja, a data da inscrição indevida (Súmula 54 do STJ); B) ademais, a título de obrigação de fazer, determino que a parte ré retire o nome da autora do cadastro de proteção ao crédito e não proceda cobrança referente à parcela com vencimento em 25/12/2019, no valor de R$ 805,13, referente ao contrato de nº 9102004047639621, sob pena de aplicação de multa em favor da requerente e outras sanções judiciais.

Assim, resolvo o mérito do presente feito com fundamento no artigo 487, I, do CPC.

Em razão da sucumbência total da parte ré, condeno-a em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC.

Caso haja a interposição de Recurso de Apelação, considerando que não cabe a este Juízo exercer juízo de admissibilidade, certifique-se quanto à tempestividade e eventual preparo, intimando-se a parte recorrida, por ato ordinatório, independente de conclusão, para, no prazo legal, caso queira, oferecer contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida para o Juízo ad quem (art. 1.010 do CPC).

Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos formulados pelas partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SENTENÇA COM FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito