TJRN - 0803085-76.2024.8.20.5113

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 2ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo nº 0803085-76.2024.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSIMAR FERNANDES DUTRA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença formulado por JOSIMAR FERNANDES DUTRA, com fundamento na sentença proferida nos autos (ID 142056998).

A sentença especifica a aplicação da correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela caderneta de poupança até 09/12/2021.

Após essa data, o único índice a ser aplicado é a SELIC.

Contudo, da análise da Planilha (ID n° 160695268), tem-se que o seu relatório informa que o Índice de correção monetária usado é a IPCA-E para a correção monetária e juros de 1% ao mês sobre o valor corrigido para todo o período, o que contraria as determinações da sentença.

A aplicação exclusiva do IPCA-E e juros de mora, sem o desmembramento conforme o período, pode resultar em um valor final diferente do que foi determinado pela sentença.

Ressalta-se que, por força da coisa julgada, não é dado à parte modificar os critérios estabelecidos no título executivo judicial, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e da segurança jurídica (CPC, arts. 502 e 509, I).

A jurisprudência é pacífica quanto à obrigatoriedade de observância dos parâmetros fixados na sentença, sendo o cumprimento de sentença ato subordinado aos exatos limites do título executivo judicial, não podendo a parte exequente inovar quanto aos índices de atualização ou juros aplicáveis.

Diante disso, REJEITO o requerimento de cumprimento de sentença e determino a INTIMAÇÃO da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, instruindo-a com planilha de débitos atualizada, observando rigorosamente os entabulados na sentença.

Publique-se.

Cumpra-se.

Areia Branca/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 3ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0803085-76.2024.8.20.5113, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 13-05-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 13 a 19/05/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 30 de abril de 2025.