09/09/2025 12:25

Conclusos para decisão
09/09/2025 11:24

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2025 06:42

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO FERNANDES BEZERRA em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 06:17

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO FERNANDES BEZERRA em 21/08/2025 23:59.
19/08/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:39

Juntada de Petição de recurso inominado
06/08/2025 02:34

Publicado Intimação em 06/08/2025.
05/08/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo nº: 0803188-16.2024.8.20.5103 Requerente: COSME RAFAEL PENHA Requerida: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, acima epigrafada, em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, requerendo que o demandado lhe conceda tratamento médico.

A ação foi extinta por este juízo.

Contudo, após a interposição de recurso, a Turma Recursal reformou a sentença de extinção, determinando o retorno dos autos para que seja oportunizada a emenda à petição inicial, com a finalidade de incluir a União no polo passivo da presente demanda.

Ato contínuo, foi determinada a emenda da inicial, nos termos do art. 321 do NCPC, deixando, a parte autora, transcorrer o prazo sem cumprimento nos autos.

Após, vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Pois bem, é sabido que, uma vez ausente algum dos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, ou ainda constatados defeitos e/ou irregularidades na peça inicial, que dificultem a resolução do mérito, o juiz determinará que o autor emende ou complete a inicial, no prazo de dez (15) dias, nos termos do art. 321 do CPC: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. [grifos e destaques acrescidos] Anote-se que, quando a petição inicial pode ser emendada, é proibido ao juiz indeferi-la sem dar ao autor o direito a emendá-la.

Neste passo, firma-se existir efetivo direito subjetivo da parte à emenda inicial, conforme entendimento do STJ, que assim decidiu por sua 2ª.

Turma, Resp 438.685/DF, relator Ministro Otávio de Noronha, julgado em 06.06.2006, DJ 03.08.2006.

No caso, restou determinada a emenda da inicial por parte da autora no prazo legal, de modo que, a parte autora, deixou transcorrer o prazo sem cumprimento da determinação.

Deste modo, não atendida a determinação de emenda da exordial para apresentar a documentação requisitada, impõe-se o indeferindo da petição inicial, conforme prevê o parágrafo único do art. 321, do CPC, com conseguinte extinção do processo sem resolução do mérito.

Registre-se que não é necessária a intimação pessoal da parte para que seja extinto o feito nesse caso, posto que, tal fato não se confunde com a hipótese prevista no art. 485, § 1º do CPC.

Neste sentido, veja-se: EMBARGOS A EXECUÇÃO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

NÃO CUMPRIMENTO DE º DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.

J 1 - A petição inicial dos embargos à execução foi indeferida nos termos do art. 267,1, e do art. 295, VI, do CPC, tendo em vista o não cumprimento do determinado nos termos do art. 284 do CPC. 2- Desnecessidade de intimação pessoal, pois tal exigência aplica-se somente na hipótese dos incisos II e III e não do inciso I do art. 267 do CPC, conforme § do mesmo artigo.

Precedentes. 3- Petição cumprindo em parte o determinado e pedindo prazo para integral cumprimento das determinações, protocolada antes e juntada depois da prolação da sentença, sendo, portanto, por esta desconsiderada, que justifica a sua anulação. 4- Fixação de novo prazo para a emenda da petição inicial, a contar da intimação, no juízo de origem, para seu cumprimento, sob pena de indeferimento da petição inicial. 5- Apelação dos embargantes provida. (TJSP – Processo APL 990104205514 SP; Relator: Alexandre Lazzarini; 18ª Câmara de Direito Privado; Julgado em 09/11/2010; Publicado em 09/12/2010) [grifos e destaques acrescidos] APELAÇÃO CÍVEL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL DESCUMPRIDA.

INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRIDA.

INTIMAÇÃO VÁLIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Não tendo a parte se insurgido contra a decisão que determinou a emenda à inicial para apresentar a contrafé e deixado transcorrer o prazo para a emenda, é correta a sentença que extingue o feito nos termos do art. 284 do CPC. 2.

Recurso conhecido e desprovido. (TJRR – Processo:AC 0010158119031 0010.15.811903-1 ; Relator: Des.

ELAINE CRISTINA BIANCHI; 18ª Câmara de Direito Privado; Publicado em DJe 02/03/2016) [grifos e destaques acrescidos] DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro a inicial, ao passo que, EXTINGO o processo sem resolução de mérito nos termos do parágrafo único do art. 321 e art. 485, I, ambos do CPC.

Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte autora.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

Currais Novos/RN, data constante no ID. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito
31/07/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 18:07

Indeferida a petição inicial
30/07/2025 11:55

Conclusos para julgamento
29/07/2025 00:22

Expedição de Certidão.
29/07/2025 00:22

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO FERNANDES BEZERRA em 28/07/2025 23:59.
07/07/2025 01:26

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo n°: 0803188-16.2024.8.20.5103 RECORRENTE: COSME RAFAEL PENHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Autos retornados da Turma Recursal reformando a sentença de extinção do feito, para que seja oportunizada a emenda à inicial para fins de inclusão da União no polo passivo da presente demanda.

Ante o exposto, intime-se a autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial incluindo a União no polo passivo da presente ação.

Cumpra-se.

Currais Novos/RN, data constante no ID. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Maria Nadja Bezerra Cavalcanti Juíza de Direito
03/07/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:04

Determinada a emenda à inicial
26/06/2025 10:45

Conclusos para despacho
25/06/2025 09:21

Recebidos os autos
25/06/2025 09:21

Juntada de intimação de pauta
19/03/2025 10:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/03/2025 10:48

Expedição de Certidão.
19/03/2025 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/03/2025 23:59.
05/02/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 23:01

Juntada de Petição de recurso inominado
12/12/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/11/2024 16:34

Conclusos para decisão
07/11/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 17:37

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 13:03

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO FERNANDES BEZERRA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 11:44

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO FERNANDES BEZERRA em 09/09/2024 23:59.
21/08/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 11:57

Não Concedida a Medida Liminar
21/08/2024 07:44

Conclusos para decisão
20/08/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 12:52

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO FERNANDES BEZERRA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 12:52

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO FERNANDES BEZERRA em 19/08/2024 23:59.
06/08/2024 07:57

Juntada de termo
02/08/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 13:22

Determinada a emenda à inicial
02/08/2024 13:22

Outras Decisões
31/07/2024 13:23

Conclusos para decisão
31/07/2024 13:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/07/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:33

Declarada incompetência
30/07/2024 10:19

Conclusos para despacho
29/07/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 10:42

Determinada a emenda à inicial
08/07/2024 12:54

Conclusos para decisão
08/07/2024 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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