TJRN - 0002583-05.2010.8.20.0121
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Macaiba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0002583-05.2010.8.20.0121 Exequente: JOAO RODRIGUES BARACHO JUNIOR Executado: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social Sentença I – Relatório.
Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, requerido por JOÃO RODRIGUES BARACHO JUNIOR em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, todos qualificados nos autos.
O pagamento integral da dívida foi feito pela parte executada, tendo a parte exequente pugnado pela expedição de alvarás. É o relatório.
Fundamento e decido.
II – Fundamentação.
O art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil preceitua: "Art. 924.
Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" (negrito e grifos nossos) Sendo assim, tendo em vista a satisfação da obrigação pela parte executada, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe-se a extinção da execução.
III – Dispositivo.
Ante o exposto, DECLARO satisfeita a obrigação e julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Expeçam-se alvarás, conforme requerido pela parte exequente.
Sem custas e honorários advocatícios.
Dou esta por publicada.
Intimem-se.
Tendo em vista que não há interesse recursal, a sentença surtirá efeito imediato.
Arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.
Cumpra-se.
Macaíba, data do sistema.
Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito -
29/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0002583-05.2010.8.20.0121.
Exequente: JOAO RODRIGUES BARACHO JUNIOR.
Executado: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.
Decisão Trata-se de cumprimento de sentença movido em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no qual foi expedido Requisitório de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, por meio do sistema da Justiça Delegada.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) orienta que o processo deve ser suspenso após a expedição do Precatório, conforme dispõe o Informativo 54 do TJRN.
Diante do exposto, SUSPENDO o processo até o efetivo pagamento do Requisitório de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, devendo os autos retornarem conclusos para sentença de extinção após a quitação.
Dou esta por publicada.
Intimem-se.
Cumpra-se, observando as cautelas legais.
Macaíba, data da assinatura no sistema.
Assinatura eletrônica (CPC, artigo 205, § 2º) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito -
27/02/2024 17:50
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
21/02/2024 12:22
Proferido despacho de mero expediente
-
22/01/2024 13:25
Conclusos para decisão
-
09/01/2024 08:27
Conclusos para decisão
-
09/01/2024 08:26
Expedição de Certidão.
-
25/12/2023 16:12
Juntada de Petição de petição
-
21/12/2023 12:50
Juntada de Petição de petição
-
12/12/2023 13:55
Expedição de Outros documentos.
-
12/12/2023 13:54
Expedição de Outros documentos.
-
07/11/2023 14:25
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2023 13:23
Conclusos para decisão
-
11/10/2023 18:21
Juntada de Petição de petição
-
10/10/2023 13:55
Juntada de Petição de petição
-
09/10/2023 16:16
Expedição de Outros documentos.
-
09/10/2023 16:15
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2023 11:40
Juntada de Petição de outros documentos
-
02/08/2023 12:18
Expedição de Outros documentos.
-
02/08/2023 10:19
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2023 16:55
Conclusos para decisão
-
05/06/2023 16:11
Juntada de Petição de petição
-
22/05/2023 15:57
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2023 15:55
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2022 11:37
Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 07/12/2022 23:59.
-
06/12/2022 14:57
Juntada de Petição de outros documentos
-
29/11/2022 17:48
Publicado Intimação em 29/11/2022.
-
29/11/2022 17:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
-
24/11/2022 11:35
Expedição de Outros documentos.
-
24/11/2022 11:28
Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#
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24/11/2022 11:28
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
16/11/2022 11:38
Outras Decisões
-
15/09/2022 20:48
Conclusos para despacho
-
15/09/2022 20:02
Conclusos para despacho
-
15/09/2022 14:37
Publicado Intimação em 12/09/2022.
-
03/09/2022 06:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
-
02/09/2022 08:47
Juntada de Petição de petição
-
31/08/2022 12:07
Expedição de Outros documentos.
-
31/08/2022 12:05
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2022 14:41
Juntada de Petição de petição
-
22/06/2022 09:00
Digitalizado PJE
-
22/06/2022 08:59
Recebidos os autos
-
07/03/2022 08:15
Remessa para Setor de Digitalização PJE
-
09/12/2021 02:56
Recebimento
-
09/12/2021 02:56
Recebimento
-
03/12/2021 11:22
Remetidos os Autos à Fazenda Pública
-
06/08/2020 12:38
Recebidos os autos do Magistrado
-
03/07/2020 11:21
Mero expediente
-
12/06/2019 09:21
Concluso para despacho
-
12/06/2019 09:19
Petição
-
12/06/2019 08:58
Recebidos os autos do Magistrado
-
12/06/2019 08:58
Recebidos os autos do Magistrado
-
29/03/2019 09:46
Concluso para despacho
-
29/03/2019 09:29
Petição
-
12/03/2019 09:04
Recebimento
-
12/03/2019 09:04
Recebimento
-
04/02/2019 12:20
Remetidos os Autos à Fazenda Pública
-
01/10/2018 11:48
Recebidos os autos do Magistrado
-
18/09/2018 03:45
Mero expediente
-
06/11/2017 01:04
Redistribuição por direcionamento
-
13/05/2016 08:24
Concluso para despacho
-
13/05/2016 08:23
Petição
-
12/05/2016 01:26
Recebido os Autos do Advogado
-
12/05/2016 01:26
Recebimento
-
05/05/2016 11:48
Expedição de alvará
-
05/05/2016 11:16
Expedição de alvará
-
05/05/2016 11:11
Expedição de alvará
-
05/05/2016 10:58
Mero expediente
-
05/05/2016 10:56
Recebidos os autos do Magistrado
-
05/05/2016 10:56
Recebimento
-
05/05/2016 10:01
Concluso para despacho
-
05/05/2016 10:00
Petição
-
05/05/2016 09:59
Recebimento
-
05/05/2016 01:18
Remetidos os Autos ao Advogado
-
04/05/2016 12:01
Concluso para despacho
-
04/05/2016 12:00
Juntada de Ofício
-
04/05/2016 11:58
Recebidos os autos do Magistrado
-
04/05/2016 11:58
Recebimento
-
29/04/2016 08:58
Expedição de ofício
-
28/04/2016 12:45
Mero expediente
-
28/04/2016 09:35
Concluso para despacho
-
28/04/2016 09:34
Petição
-
28/04/2016 01:16
Expedição de ofício
-
25/04/2016 12:32
Mero expediente
-
25/04/2016 11:22
Concluso para despacho
-
25/04/2016 11:20
Certidão expedida/exarada
-
25/04/2016 11:03
Expedição de alvará
-
25/04/2016 10:45
Recebimento
-
25/04/2016 10:17
Mero expediente
-
25/04/2016 01:38
Recebimento
-
25/04/2016 01:38
Expedição de alvará
-
14/03/2016 10:59
Concluso para despacho
-
26/02/2016 01:15
Petição
-
25/02/2016 12:38
Petição
-
23/11/2015 10:35
Petição
-
23/11/2015 10:21
Juntada de AR
-
23/11/2015 10:00
Expedição de termo
-
23/10/2015 09:59
Expedição de ofício
-
23/10/2015 09:28
Expedição de termo
-
04/03/2015 10:07
Petição
-
28/01/2015 01:21
Recebimento
-
26/01/2015 12:56
Mero expediente
-
16/12/2014 03:49
Concluso para despacho
-
16/12/2014 02:20
Petição
-
16/12/2014 02:20
Recebimento
-
10/12/2014 05:08
Concluso para despacho
-
10/12/2014 01:33
Petição
-
04/12/2014 11:31
Reativação
-
04/12/2014 11:31
Recebimento
-
24/07/2014 11:05
Remetidos os Autos à Fazenda Pública
-
24/07/2014 10:48
Recebimento
-
07/07/2014 10:52
Mero expediente
-
03/06/2014 11:36
Concluso para despacho
-
03/06/2014 11:23
Petição
-
22/05/2014 12:10
Recebimento
-
22/05/2014 11:31
Recebimento
-
15/05/2014 11:43
Remetidos os Autos ao Advogado
-
10/04/2014 01:00
Petição
-
09/04/2014 12:40
Recebimento
-
17/02/2014 09:30
Remetidos os Autos ao Advogado
-
23/12/2013 12:00
Recebimento
-
27/11/2013 12:00
Mero expediente
-
14/11/2013 12:00
Concluso para despacho
-
14/11/2013 12:00
Petição
-
05/11/2013 12:00
Recebimento
-
31/10/2013 12:00
Remetidos os Autos ao Advogado
-
31/10/2013 12:00
Recebimento
-
22/10/2013 12:00
Concluso para despacho
-
22/10/2013 12:00
Certidão expedida/exarada
-
22/10/2013 12:00
Reativação
-
21/10/2013 12:00
Recebimento
-
18/01/2013 12:00
Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)
-
18/12/2012 12:00
Certidão expedida/exarada
-
18/12/2012 12:00
Expedição de ofício
-
18/12/2012 12:00
Petição
-
18/12/2012 12:00
Protocolo de Petição
-
17/12/2012 12:00
Publicação
-
17/12/2012 12:00
Relação encaminhada ao DJE
-
12/12/2012 12:00
Mero expediente
-
11/12/2012 12:00
Petição
-
30/11/2012 12:00
Recebimento
-
26/10/2012 12:00
Remetidos os Autos ao Advogado
-
25/10/2012 12:00
Certidão expedida/exarada
-
24/10/2012 12:00
Publicação
-
24/10/2012 12:00
Relação encaminhada ao DJE
-
24/10/2012 12:00
Expedição de termo
-
24/10/2012 12:00
Recebimento
-
24/10/2012 12:00
Procedência em Parte
-
09/10/2012 12:00
Concluso para despacho
-
09/10/2012 12:00
Petição
-
05/10/2012 12:00
Certidão expedida/exarada
-
05/10/2012 12:00
Recebimento
-
20/09/2012 12:00
Remetidos os Autos ao Advogado
-
20/09/2012 12:00
Expedição de termo
-
17/09/2012 12:00
Mero expediente
-
14/09/2012 12:00
Petição
-
14/09/2012 12:00
Protocolo de Petição
-
13/09/2012 12:00
Certidão expedida/exarada
-
06/09/2012 12:00
Publicação
-
06/09/2012 12:00
Relação encaminhada ao DJE
-
06/09/2012 12:00
Recebimento
-
04/09/2012 12:00
Mero expediente
-
24/08/2012 12:00
Concluso para despacho
-
24/08/2012 12:00
Petição
-
24/08/2012 12:00
Juntada de Ofício
-
23/08/2012 12:00
Juntada de AR
-
23/07/2012 12:00
Certidão expedida/exarada
-
03/07/2012 12:00
Expedição de ofício
-
03/07/2012 12:00
Expedição de documento
-
03/07/2012 12:00
Recebimento
-
02/07/2012 12:00
Mero expediente
-
12/06/2012 12:00
Concluso para sentença
-
12/06/2012 12:00
Petição
-
12/06/2012 12:00
Certidão expedida/exarada
-
12/06/2012 12:00
Recebimento
-
17/05/2012 12:00
Remetidos os Autos ao Advogado
-
15/05/2012 12:00
Petição
-
09/05/2012 12:00
Protocolo de Petição
-
08/05/2012 12:00
Recebimento
-
30/04/2012 12:00
Remetidos os Autos ao Advogado
-
23/04/2012 12:00
Mero expediente
-
23/03/2012 12:00
Concluso para despacho
-
23/03/2012 12:00
Petição
-
09/03/2012 12:00
Concluso para despacho
-
09/03/2012 12:00
Petição
-
02/03/2012 12:00
Concluso para despacho
-
01/03/2012 12:00
Expedição de termo
-
01/03/2012 12:00
Protocolo de Petição
-
29/02/2012 12:00
Certidão expedida/exarada
-
29/02/2012 12:00
Recebimento
-
06/02/2012 12:00
Remetidos os Autos à Procuradoria Geral de Justiça
-
06/02/2012 12:00
Expedição de termo
-
06/02/2012 12:00
Petição
-
26/01/2012 12:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
26/01/2012 12:00
Certidão expedida/exarada
-
26/01/2012 12:00
Recebimento
-
13/01/2012 12:00
Concluso para despacho
-
18/11/2011 12:00
Concluso para despacho
-
18/11/2011 12:00
Juntada de Ofício
-
27/09/2011 12:00
Juntada de mandado
-
21/09/2011 12:00
Juntada de mandado
-
15/09/2011 12:00
Certidão expedida/exarada
-
15/09/2011 12:00
Certidão expedida/exarada
-
06/09/2011 12:00
Certidão expedida/exarada
-
06/09/2011 12:00
Expedição de Mandado
-
06/09/2011 12:00
Expedição de Mandado
-
01/09/2011 12:00
Documento
-
01/09/2011 12:00
Juntada de Ofício
-
01/09/2011 12:00
Protocolo de Petição
-
30/08/2011 12:00
Decurso de Prazo
-
05/08/2011 12:00
Juntada de AR
-
28/06/2011 12:00
Certidão expedida/exarada
-
21/06/2011 12:00
Certidão expedida/exarada
-
21/06/2011 12:00
Remessa
-
20/06/2011 12:00
Expedição de ofício
-
20/06/2011 12:00
Expedição de documento
-
20/06/2011 12:00
Petição
-
20/06/2011 12:00
Petição
-
20/06/2011 12:00
Petição
-
20/06/2011 12:00
Juntada de Ofício
-
16/06/2011 12:00
Recebimento
-
10/06/2011 12:00
Protocolo de Petição
-
01/06/2011 12:00
Remetidos os Autos ao Advogado
-
01/06/2011 12:00
Expedição de termo
-
01/06/2011 12:00
Mero expediente
-
01/06/2011 12:00
Expedição de ofício
-
01/06/2011 12:00
Expedição de documento
-
31/05/2011 12:00
Expedição de Mandado
-
31/05/2011 12:00
Certidão expedida/exarada
-
25/05/2011 12:00
Decisão Proferida
-
04/04/2011 12:00
Concluso para sentença
-
04/04/2011 12:00
Petição
-
01/04/2011 12:00
Protocolo de Petição
-
29/03/2011 12:00
Concluso para sentença
-
18/03/2011 12:00
Concluso para sentença
-
18/03/2011 12:00
Petição
-
18/03/2011 12:00
Petição
-
15/03/2011 12:00
Protocolo de Petição
-
04/03/2011 12:00
Recebimento
-
01/03/2011 12:00
Remetidos os Autos ao Advogado
-
01/03/2011 12:00
Certidão expedida/exarada
-
01/03/2011 12:00
Petição
-
28/02/2011 12:00
Certidão expedida/exarada
-
25/02/2011 12:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
25/02/2011 12:00
Relação encaminhada ao DJE
-
22/02/2011 12:00
Decisão Proferida
-
21/02/2011 12:00
Concluso para despacho
-
21/02/2011 12:00
Petição
-
16/02/2011 12:00
Protocolo de Petição
-
16/02/2011 12:00
Recebimento
-
10/02/2011 12:00
Certidão expedida/exarada
-
09/02/2011 12:00
Remetidos os Autos ao Advogado
-
08/02/2011 12:00
Relação encaminhada ao DJE
-
02/02/2011 12:00
Concluso para despacho
-
02/02/2011 12:00
Petição
-
25/01/2011 12:00
Recebimento
-
03/12/2010 12:00
Remetidos os Autos ao Advogado
-
02/12/2010 12:00
Remetidos os Autos à Distribuição
-
02/12/2010 12:00
Certidão expedida/exarada
-
02/12/2010 12:00
Expedição de carta de citação
-
02/12/2010 12:00
Expedição de Mandado
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02/12/2010 12:00
Mero expediente
-
24/10/2010 12:00
Concluso para despacho
-
22/10/2010 12:00
Concluso para despacho
-
22/10/2010 12:00
Certidão expedida/exarada
-
18/10/2010 12:00
Distribuído por prevenção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/10/2010
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão / Despacho • Arquivo
Decisão / Despacho • Arquivo
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Decisão / Despacho • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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Decisão / Despacho • Arquivo
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