08/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Desª.

Berenice Capuxú no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Cumprimento de Sentença em Mandado de Segurança n° 0815127-44.2022.8.20.0000 Exequente: Sílvio Hitoshi Yanagawa.

Advogada: Alexandra Rodrigues Bonito.

Executado: Estado do Rio Grande do Norte.

Relatora: Desembargadora Berenice Capuxú.

DESPACHO Considerando a necessidade de dar efetividade ao cumprimento do Acórdão de id. 19507352, notadamente quanto à emissão da Certidão de Tempo de Contribuição do impetrante, determino, mais uma vez, que a autoridade coatora esclareça e retifique, se for o caso, a suposta divergência entre a Certidão emitida pelo Estado do Rio Grande do Norte (Id. 24107475 e 24107477) e o informado pelo INSS na decisão de Id. 25128401, sob pena de incorrer em crime de desobediência e majoração da multa arbitrada pelo eventual descumprimento.

Fixo o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da decisão pelo ente federado.

Notifique-se pessoalmente a autoridade coatora por meio de Oficial de Justiça.

Após, à conclusão.

Intime-se.

Cumpra-se.

Desembargadora Berenice Capuxú Relatora
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Desª.

Berenice Capuxú no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 MANDADO DE SEGURANÇA 0815127-44.2022.8.20.0000.

IMPETRANTE: Silvio Hitoshi Yanagawa.

Advogada: Alexandra Rodrigues Bonito.

IMPETRADO: Secretário Estadual de Administração.

Ente Público: Estado do Rio Grande do Norte RELATORA: Desembargadora Berenice Capuxú.

DESPACHO Intime-se o exequente (Silvio Hitoshi Yanagawa) para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar quanto a petição e documentos de Ids. 30096695, 30096696/700.

Findo o prazo, à conclusão.

Cumpra-se.

Desembargadora Berenice Capuxú Relatora
25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Desª.

Berenice Capuxú no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, - de 1467/1468 ao fim, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 MANDADO DE SEGURANÇA 0815127-44.2022.8.20.0000.

IMPETRANTE: Silvio Hitoshi Yanagawa.

Advogada: Alexandra Rodrigues Bonito.

IMPETRADO: Secretário Estadual de Administração.

Ente Público: Estado do Rio Grande do Norte RELATOR: Desembargador Cláudio Santos (em substituição legal).

DESPACHO Em homenagem ao princípio da não surpresa, intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre eventual não conhecimento do cumprimento de sentença por inovação.

Após, com ou sem manifestação, retorne concluso.

Cumpra-se.

Desembargador Cláudio Santos Relator (em substituição legal)
24/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Desª.

Berenice Capuxú no Pleno MANDADO DE SEGURANÇA 0815127-44.2022.8.20.0000.

IMPETRANTE: Silvio Hitoshi Yanagawa.

Advogada: Alexandra Rodrigues Bonito.

IMPETRADO: Secretário Estadual de Administração.

Ente Público: Estado do Rio Grande do Norte RELATORA: Desembargadora Berenice Capuxú.

DESPACHO Silvio Hitoshi Yanagawa, qualificado na exordial, por meio de sua advogada, ingressou com pedido de cumprimento de sentença (Id. 24480434) e requereu providências no Id. 25128399. É o breve relatório.

Determino a intimação do Estado do Rio Grande do Norte para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar os referidos, nos termos do art. 535[1] do Código de Processo Civil.

Findo o prazo, à conclusão.

Cumpra-se.

Desembargadora Berenice Capuxú Relatora [1]Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:
23/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Desª.

Berenice Capuxú no Pleno Processo: 0815127-44.2022.8.20.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SILVIO HITOSHI YANAGAWA Advogado(s): ALEXANDRA RODRIGUES BONITO IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO Advogado(s): Relator(a): DESEMBARGADOR(A) BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE DESPACHO Intime-se o impetrante para manifestar-se acerca das informações prestadas pelo impetrado no Id. 24107477.

BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE Relatora
19/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 0815127-44.2022.8.20.0000 Polo ativo SILVIO HITOSHI YANAGAWA Advogado(s): ALEXANDRA RODRIGUES BONITO Polo passivo SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO Advogado(s): EMENTA: PROCESSO CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA COM LIMINAR.

PEDIDO DE CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO – CTC PARA FINS DE APOSENTADORIA.

MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA NOS EXATOS TERMOS PLEITEADOS.

CONCESSÃO DO WRIT, COM A RATIFICAÇÃO DA LIMINAR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO IMPETRANTE.

PEDIDO DE INCLUSÃO NO VOTO CONDUTOR DE ORDEM DE EMISSÃO DO DOCUMENTO (CTC) “EM OBSERVÂNCIA AOS MODELOS PREVISTOS NOS ANEXOS I DAS PORTARIAS 393/18 E 154/08”, CONFORME REQUERIDO PELO IMPETRANTE.

PRETENSÃO NESSE SENTIDO FORMULADA SOMENTE APÓS DECISÃO DE DEFERIMENTO DA LIMINAR E CONTRA A QUAL NÃO SE INSURGIU O DEMANDANTE.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO VOTO CONDUTOR, CUJO CONTEÚDO RECONHECEU O DIREITO NOS MOLDES VINDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL.

ACLARATÓRIOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora.

RELATÓRIO O mandado de segurança impetrado por Silvio Hitoshi Yanagawa foi concedido nos termos do voto condutor de Id 19507352 (págs. 01/06), “ratificando a liminar deferida anteriormente, impondo à autoridade coatora a obrigação de analisar e concluir, agora imediatamente, o Processo Administrativo nº 0110042.001945/2022-74, inclusive com a expedição da Certidão de Tempo de Contribuição – CTC”.

Em petição de Id 19558204, o autor requereu que “conste no parágrafo que concede a segurança que a expedição da Certidão de Tempo de Contribuição – CTC deve ser feita em observância aos modelos previstos nos Anexos I das Portarias 393/18 e 154/08 (ID 18132300, pág. 01), tal como mencionado na página 3 do acórdão”.

A peça foi recebida como embargos de declaração e intimada para apresentar contrarrazões, a autoridade impetrada ficou silente (certidão de Id 20825508). É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios, com o registro de que, de acordo com o embargante, seu intento é ver incluído trecho no dispositivo do acórdão de Id 19507352 (págs. 01/06), “tal como mencionado na página 3 do acórdão” (Id 19558204).

Pois bem.

Ao examinar os autos, observo que o pedido formulado na petição inaugural foi o de que, diante da demora na apreciação do seu pleito administrativo quanto à emissão de Certidão de Tempo de Contribuição, “a Impetrada proceda, em 15 (quinze) dias, à expedição da Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, sob pena de aplicação de multa diária, para o que deverá ser comunicada com brevidade, nos termos do artigo 4º da Lei nº 12.016/09”.

Importante mencionar que a liminar foi deferida exatamente nos moldes pleiteados, em decisão eletrônica assinada em 09.01.23 (Id 17677426, págs. 01/03), tendo o próprio embargante: a) peticionado nos autos em 06.02.23, quando noticiou “o decurso de prazo sem manifestação das partes nem cumprimento do determinado no ID 17677426” e, consequentemente, requereu a imposição de multa por descumprimento da ordem judicial (Id 18100222); b) formulado (novo) pedido em petição protocolada em 07.02.23 para que a CTC seja expedida observando-se “os modelos contidos nos Anexos I das Portarias 393/18 e 154/08 ora anexadas” (Id 18132300, pág. 01).

O v. acórdão embargado, então, confirmou a decisão precária, conforme dispositivo assim redigido: (...) Pelos argumentos postos, concedo a segurança, ratificando a liminar deferida anteriormente, impondo à autoridade coatora a obrigação de analisar e concluir, agora imediatamente, o Processo Administrativo , inclusive com anº 0110042.001945/2022-74 expedição da Certidão de Tempo de Contribuição – CTC.

Além disso, considerando a existência de prova de que a medida precária concedida não foi cumprida no prazo estabelecido, imponho multa diária de R$ 500,00, a ser revertida em favor do(quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) servidor impetrante, devendo o quantum ser apurado na fase de cumprimento, oportunidade em que será provado, de fato, quantos dias se passaram sem que a determinação liminar tenha sido atendida.

Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/09, bem assim dos enunciados das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. (...) Nesse cenário, não há qualquer vício a ser reparado no voto condutor dentre aqueles elencados no art. 1.022 do NCPC, notadamente em relação à inclusão da passagem requerida pelo recorrente, eis se tratar de pretensão não requerida na inicial, inclusive a destempo porque trazida somente após o deferimento da medida liminar, contra a qual o próprio autor/embargante, repito, não se insurgiu.

Pelos argumentos postos, rejeito os embargos de declaração. É como voto.

Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 11 de Dezembro de 2023.
21/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Tribunal Pleno Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0815127-44.2022.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 11-12-2023 às 08:00, a ser realizada no Plenário Virtual (NÃO videoconferência).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 20 de novembro de 2023.
18/07/2023 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 0815127-44.2022.8.20.0000 EMBARGANTE: Silvio Hitoshi Yanagawa Advogados: Alexandra Rodrigues Bonito (OAB/SP 157.172) e outros EMBARGADO(A): Secretário(a) Estadual de Administração do Estado do Rio Grande do Norte Ente Público: Estado do Rio Grande do Norte RELATORA: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra DESPACHO Recebo a petição de Id 19558204 como embargos de declaração e considerando o disposto no art. 1023, § 2º[1], do NCPC, intime-se o embargado para que possa se manifestar sobre os aclaratórios opostos, no prazo legal, devendo ainda se manifestar sobre a petição de Id 20333714.

A seguir, à conclusão.

Cumpra-se.

Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Relatora [1] Art. 1.023.

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. (...) § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.
31/03/2023 19:56

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 15:14

Publicado Intimação em 23/01/2023.
24/02/2023 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
16/02/2023 17:44

Conclusos para decisão
16/02/2023 16:32

Juntada de Petição de parecer
16/02/2023 14:14

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:45

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:14

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:43

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:13

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:48

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 10:53

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
15/02/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 08:21

Juntada de Petição de certidão
14/02/2023 00:35

Decorrido prazo de ALEXANDRA RODRIGUES BONITO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 00:35

Decorrido prazo de ALEXANDRA RODRIGUES BONITO em 13/02/2023 23:59.
07/02/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 14:46

Juntada de Informações prestadas
06/02/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
05/02/2023 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/02/2023 23:59.
05/02/2023 00:14

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO em 03/02/2023 23:59.
05/02/2023 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/02/2023 23:59.
05/02/2023 00:13

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO em 03/02/2023 23:59.
17/01/2023 21:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2023 21:15

Juntada de Petição de diligência
11/01/2023 22:25

Expedição de Mandado.
09/01/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 08:59

Concedida a Antecipação de tutela
28/12/2022 18:19

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 18:05

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 17:51

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 17:37

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 17:22

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 17:06

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:52

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:38

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/12/2022 10:13

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 14:49

Juntada de custas
15/12/2022 09:52

Conclusos para decisão
15/12/2022 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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